TJGO - 5340626-03.2025.8.09.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:19
Despacho -> Mero Expediente
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18/07/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5340626-03.2025.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de Pedido de habilitação com alteração de titularidade de Precatório nº 201804000089921, expedido em nome de ALDO LOPES GALVÃO nos autos do Mandado de Segurança n. 0106907-13.1999.8.09.0000.O requerimento veio instruído com a documentação necessária (evento n. 1).Devidamente intimado para manifestar, o Estado de Goiás deixou o prazo transcorrer in albis.É o relato necessário.
Decido.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo processamento não se encontra sujeito ao critério de legalidade estrita, sendo possível a adoção da solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No caso em testilha, tem-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação do óbito, bem como sentença judicial do inventário e formal de partilha, não havendo, portanto, obstáculo formal e/ou material para o acolhimento do pedido.Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação e determino a alteração da titularidade do precatório na forma da escritura pública de inventário e partilha.Expeça-se ofício requisitando ao DEPRE a substituição da titularidade do precatório n. 201804000089921 a fim de constar os sucessores do credor na forma do plano de partilha (evento 1)Intimem-se.
Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo Grau VT -
17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:01
Intimação Efetivada
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17/07/2025 18:55
Autos Conclusos
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17/07/2025 18:55
Certidão Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 18:53
Intimação Expedida
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17/07/2025 16:47
Decisão -> Outras Decisões
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08/07/2025 14:45
Autos Conclusos
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08/07/2025 14:45
Prazo Decorrido
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23/06/2025 03:15
Intimação Lida
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09/06/2025 18:08
Intimação Expedida
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09/06/2025 15:41
Despacho -> Mero Expediente
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02/06/2025 12:31
Autos Conclusos
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02/06/2025 09:10
Juntada -> Petição
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27/05/2025 08:00
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 13:33
Intimação Efetivada
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23/05/2025 03:02
Intimação Lida
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22/05/2025 20:45
Despacho -> Mero Expediente
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19/05/2025 18:02
Autos Conclusos
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19/05/2025 17:13
Juntada -> Petição
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13/05/2025 18:47
Intimação Expedida
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13/05/2025 18:21
Despacho -> Mero Expediente
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05/05/2025 08:52
Autos Conclusos
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05/05/2025 08:52
Processo Distribuído
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05/05/2025 08:52
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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