TJGO - 5367365-48.2025.8.09.0150
1ª instância - Trindade - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5367365-48.2025.8.09.0150Promovente: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda, CPF nº 34.319.410/0001-11Promovido: Simone Xavier LopesDECISÃOEm petição exarada no evento processual n.º 18, a parte exequente pugna pela penhora do veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, placa OQU8846, de propriedade da parte executada, pretensão esta que não merece acolhimento.
Isto porque, fato é que o bem com restrição, in casu alienação fiduciária (evento 23), não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor, haja vista que não compõe o patrimônio deste, que dele usufrui tão-somente na condição de depositário, detendo mera expectativa de se tornar proprietário se quitadas todas as prestações do financiamento.
Saliento, outrossim, que a penhora levada a efeito em tais circunstâncias fatalmente conduziria à alienação de bem de terceiro alheio à execução, no caso a instituição financeira, que é quem detém efetivamente a propriedade do bem, ainda que em caráter resolúvel.Isso porque a existência do contrato de alienação fiduciária entabulado por credor fiduciário e devedor fiduciante impede que terceiros deliberem sobre qualquer operação que envolva o objeto do contrato, sem a aquiescência daquele.Com esteio nestas razões, indefiro o pedido de penhora do veículo identificado pela parte exequente em evento 18.Mantenha o bloqueio de restrição via RENAJUD, ora determinada em decisão retro. No mais, intime-se o credor para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intimem-se.
Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023) -
18/07/2025 15:22
Autos Conclusos
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18/07/2025 15:22
Juntada de Documento
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17/07/2025 19:11
Intimação Efetivada
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17/07/2025 19:08
Intimação Expedida
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17/07/2025 19:08
Decisão -> deferimento
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17/07/2025 11:54
Autos Conclusos
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16/07/2025 21:45
Juntada -> Petição
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30/06/2025 16:36
Intimação Efetivada
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30/06/2025 16:05
Intimação Expedida
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30/06/2025 16:05
Ato ordinatório
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30/06/2025 16:04
Penhora Não Realizada
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08/06/2025 05:48
Citação Efetivada
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27/05/2025 22:27
Citação Expedida
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22/05/2025 15:03
Citação Expedida
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21/05/2025 17:23
Intimação Efetivada
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21/05/2025 17:23
Decisão -> Outras Decisões
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21/05/2025 12:11
Autos Conclusos
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20/05/2025 19:55
Juntada -> Petição
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14/05/2025 15:43
Intimação Efetivada
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14/05/2025 15:43
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
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13/05/2025 15:22
Inclusão no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 15:22
Autos Conclusos
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13/05/2025 15:22
Processo Distribuído
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13/05/2025 15:22
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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