22/07/2025 15:04

Intimação Lida
22/07/2025 15:04

Intimação Lida
21/07/2025 11:08

Intimação Efetivada
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5416832-58.2025.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA - EM SUBSTITUIÇÃO REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DESPACHO Cuida-se de “Ação Direta de Inconstitucionalidade” proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, colimando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 23.407/2025, que disciplina o tratamento de chorume de aterros sanitários e impõe prazo para extinção de lixões no Estado de Goiás. Conforme exsurge do histórico de movimentos do sistema PROJUDI/PJD, o Relator pediu dia para julgamento do pedido de medida cautelar, exsurgindo, ainda, que o feito foi incluído na pauta da sessão de julgamento designada para o dia 23/07/2025 (mov. 05 e 10). Após, por meio da petição do mov. 21, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pugnou pelo chamamento do feito à ordem, com a consequente retirada da pauta da sessão de julgamento do dia 23/07/2025, “eis que o ínclito Relator decidiu por pedir, desde já, dia para julgamento do pedido de concessão de cautelar, sem que a Assembleia Legislativa fosse notificada para oferecer manifestação, tal como dispõe o caput do art. 10, da Lei nº 9.868/99”. É, em síntese, o relatório.

Decido. Na espécie, verifico que, de fato, laborou-se em equívoco ao se determinar a inclusão do feito em pauta sem que fosse observado o procedimento do art. 10, “caput”, da Lei nº 8.868/99, que delimita que o julgamento do pedido de concessão de medida cautelar dar-se-á após “a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado”, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”. Em razão disso, para evitar futura declaração de nulidade, DETERMINO que o feito seja retirado da pauta da sessão de julgamento designada para o dia 23/07/2025, para, em ato contínuo, ser afiançado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação sobre o pedido de sustação dos efeitos da lei questionada (art. 10, da Lei nº 8.868/99). Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator em Substituição (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (01/LB)
18/07/2025 08:46

Intimação Expedida
18/07/2025 08:40

Intimação Efetivada
18/07/2025 08:30

Intimação Efetivada
18/07/2025 08:30

Intimação Expedida
18/07/2025 08:30

Intimação Expedida
18/07/2025 08:30

Intimação Expedida
18/07/2025 08:29

Retirado de Pauta
18/07/2025 08:27

Intimação Expedida
18/07/2025 08:27

Intimação Expedida
18/07/2025 08:27

Intimação Expedida
17/07/2025 15:08

Despacho -> Mero Expediente
16/07/2025 08:31

Autos Conclusos
15/07/2025 15:41

Juntada -> Petição
04/07/2025 16:22

Intimação Lida
01/07/2025 14:04

Certidão Expedida
28/06/2025 14:40

Intimação Efetivada
28/06/2025 14:31

Intimação Expedida
28/06/2025 14:31

Intimação Expedida
27/06/2025 16:02

Decisão -> Outras Decisões
26/06/2025 08:07

Autos Conclusos
25/06/2025 17:24

Juntada -> Petição
18/06/2025 17:23

Intimação Lida
14/06/2025 16:01

Intimação Expedida
14/06/2025 16:00

Sessão Julgamento Adiado
04/06/2025 14:44

Intimação Lida
02/06/2025 10:52

Intimação Expedida
02/06/2025 10:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
02/06/2025 10:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
28/05/2025 15:47

Ato ordinatório
28/05/2025 15:47

Autos Conclusos
28/05/2025 15:47

Processo Distribuído
28/05/2025 15:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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