23/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara de Família e SucessõesSede do Juízo: Av.

Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO.

CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5304577-18.2022.8.09.0145Natureza: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosAutor(a): Mara Rubia De Sousa VascoRequerido(a): Trajano Jose Ramos Botelho DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos pelo rito de penhora.

Verifica-se que as tentativas de citação pessoal do executado restaram infrutíferas.

Em razão disso, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, argumentando que o executado possui advogado constituído nos autos.

Decido.

Assiste razão à parte exequente.

Observa-se que o executado, devidamente representado por seu advogado, conforme procuração constante do mov. 1, arq. 6, pg. 1, compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se no incidente de inexigibilidade c/c excesso de execução (mov. 92), o que evidencia sua inequívoca ciência da presente demanda e autoriza o prosseguimento do feito com as medidas de constrição cabíveis à satisfação do crédito alimentar.

Assim entende o Tribunal de Justiça do Goiás.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO .

DESNECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CONHECIDA PELO EXECUTADO.

REVISÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE .

ADIMPLEMENTO DA VERBA EMERGENCIAL.

REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO.

DÉBITOS ANTIGOS. 1 .

A ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos, por intermédio de procurador habilitado, mesmo não lhe tendo sido outorgados poderes para receber citação, porquanto demonstrada efetiva ciência do teor da demanda, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 2. É desnecessária nova intimação do executado pois, ao ser citado da demanda executória, o alimentante tem conhecimento das possíveis consequências que advirão do não cumprimento da obrigação alimentar, em especial, quanto à possibilidade de decretação da prisão . 3.

A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão automática dos alimentos devidos aos filhos anteriores, tampouco extingue o dever de continuar a prestá-los.

A pretensão de adequação dos valores à nova realidade do alimentante deve ser processada em ação própria, não cabendo a apreciação da matéria em ação executiva, tampouco em agravo de instrumento. 4 .

O inadimplemento prolongado não altera a natureza alimentar da dívida, contudo, retira a adequação da prisão civil como medida coercitiva, em razão da ausência de atualidade do débito e da urgência na prestação dos alimentos. [...].

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 55266938820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o prosseguimento da execução.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC, bem como da realização de penhora de bens.

Ultrapassado o prazo sem o devido pagamento, cumpra-se a decisão de mov. 106, item 4 e seguintes.

Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)
22/07/2025 14:42

Ato ordinatório
22/07/2025 08:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 08:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 08:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 08:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 08:05

Intimação Expedida
22/07/2025 08:05

Intimação Expedida
22/07/2025 08:05

Intimação Expedida
22/07/2025 08:05

Intimação Expedida
22/07/2025 08:05

Decisão -> Outras Decisões
16/07/2025 17:44

Certidão Expedida
07/07/2025 11:16

Autos Conclusos
04/07/2025 13:02

Juntada -> Petição
10/06/2025 18:41

Intimação Efetivada
10/06/2025 15:46

Intimação Expedida
10/06/2025 15:46

Ato ordinatório
10/06/2025 15:43

Carta Precatória Não Cumprida
27/02/2025 13:29

Juntada de Documento
24/02/2025 17:55

Carta Precatória Expedida
27/01/2025 14:48

Intimação Efetivada
17/12/2024 15:10

Intimação Efetivada
16/12/2024 21:37

Intimação Efetivada
16/12/2024 21:37

Intimação Efetivada
16/12/2024 21:37

Intimação Efetivada
16/12/2024 21:37

Decisão -> Indeferimento
12/12/2024 14:52

Autos Conclusos
11/12/2024 22:07

Juntada -> Petição
11/12/2024 22:07

Intimação Lida
11/12/2024 14:06

Intimação Expedida
06/12/2024 20:47

Juntada -> Petição
21/11/2024 14:29

Intimação Efetivada
21/11/2024 14:29

Ato ordinatório
21/11/2024 14:09

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
29/10/2024 09:25

Intimação Lida
25/10/2024 16:53

Intimação Expedida
25/10/2024 16:53

Intimação Efetivada
25/10/2024 16:53

Intimação Efetivada
25/10/2024 16:53

Intimação Efetivada
25/10/2024 16:53

Intimação Efetivada
25/10/2024 16:53

Decisão -> Deferimento em Parte
01/10/2024 14:33

Autos Conclusos
25/09/2024 17:52

Juntada -> Petição
25/09/2024 17:52

Intimação Lida
24/09/2024 16:21

Intimação Expedida
24/09/2024 16:21

Despacho -> Mero Expediente
19/09/2024 13:58

Intimação Não Efetivada
18/09/2024 12:29

Autos Conclusos
17/09/2024 22:44

Juntada -> Petição
16/09/2024 13:20

Intimação Efetivada
16/09/2024 13:20

Ato ordinatório
13/09/2024 20:35

Juntada -> Petição
13/09/2024 20:35

Intimação Lida
13/09/2024 17:00

Intimação Expedida
11/09/2024 15:49

Juntada -> Petição
04/09/2024 23:30

Intimação Expedida
02/09/2024 17:09

Intimação Efetivada
01/09/2024 14:56

Juntada -> Petição
30/08/2024 09:39

Intimação Lida
29/08/2024 21:29

Intimação Expedida
29/08/2024 21:29

Intimação Efetivada
29/08/2024 21:29

Intimação Efetivada
29/08/2024 21:29

Intimação Efetivada
29/08/2024 21:29

Decisão -> deferimento
16/08/2024 13:14

Autos Conclusos
15/08/2024 13:29

Juntada -> Petição
15/08/2024 13:29

Intimação Lida
15/08/2024 11:38

Intimação Expedida
15/08/2024 11:38

Certidão Expedida
19/07/2024 20:56

Intimação Efetivada
19/07/2024 20:56

Despacho -> Mero Expediente
10/07/2024 14:11

Autos Conclusos
10/07/2024 13:59

Juntada -> Petição
10/07/2024 13:59

Intimação Lida
08/07/2024 23:50

Intimação Expedida
08/07/2024 23:50

Despacho -> Mero Expediente
04/07/2024 16:30

Juntada -> Petição
21/06/2024 11:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
14/06/2024 13:47

Autos Conclusos
13/06/2024 19:51

Juntada -> Petição
13/06/2024 19:51

Intimação Lida
12/06/2024 16:17

Intimação Expedida
12/06/2024 09:52

Juntada -> Petição
03/06/2024 17:31

Intimação Efetivada
03/06/2024 17:31

Intimação Efetivada
03/06/2024 17:31

Intimação Efetivada
03/06/2024 17:31

Despacho -> Mero Expediente
23/05/2024 13:37

Autos Conclusos
22/05/2024 18:58

Juntada -> Petição -> Impugnação
26/04/2024 17:21

Intimação Efetivada
26/04/2024 17:19

Juntada de Documento
26/04/2024 16:03

Carta Precatória Expedida
10/04/2024 14:21

Juntada -> Petição
10/04/2024 14:21

Intimação Lida
08/04/2024 18:31

Intimação Expedida
01/04/2024 18:08

Despacho -> Mero Expediente
11/03/2024 18:04

Autos Conclusos
25/02/2024 20:04

Juntada -> Petição
16/11/2023 13:58

Intimação Efetivada
16/11/2023 13:57

Ato ordinatório
14/11/2023 19:14

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 18:16

Intimação Efetivada
08/11/2023 18:16

Intimação Efetivada
08/11/2023 18:16

Intimação Efetivada
08/11/2023 18:16

Intimação Efetivada
08/11/2023 18:16

Despacho -> Mero Expediente
27/09/2023 21:40

Autos Conclusos
26/09/2023 16:59

Juntada -> Petição
14/08/2023 03:12

Intimação Lida
02/08/2023 18:46

Intimação Expedida
31/07/2023 15:26

Intimação Efetivada
31/07/2023 15:26

Intimação Efetivada
31/07/2023 15:26

Intimação Efetivada
31/07/2023 15:26

Intimação Efetivada
31/07/2023 15:26

Despacho -> Mero Expediente
12/06/2023 15:28

Autos Conclusos
12/06/2023 11:20

Juntada -> Petição
02/06/2023 15:42

Intimação Efetivada
02/06/2023 15:42

Intimação Efetivada
02/06/2023 15:42

Ato ordinatório
02/06/2023 15:39

Certidão Expedida
09/05/2023 16:08

Intimação Efetivada
09/05/2023 16:08

Intimação Efetivada
09/05/2023 16:08

Intimação Efetivada
09/05/2023 16:08

Intimação Efetivada
09/05/2023 16:08

Despacho -> Mero Expediente
16/01/2023 13:11

Autos Conclusos
14/01/2023 14:19

Juntada -> Petição
17/11/2022 09:58

Intimação Efetivada
17/11/2022 09:58

Intimação Efetivada
17/11/2022 09:58

Intimação Efetivada
17/11/2022 09:58

Despacho -> Mero Expediente
25/08/2022 13:00

Autos Conclusos
25/08/2022 13:00

Certidão Expedida
03/06/2022 16:35

Juntada -> Petição
27/05/2022 18:10

Intimação Efetivada
27/05/2022 18:10

Intimação Efetivada
27/05/2022 18:10

Intimação Efetivada
27/05/2022 18:07

Intimação Efetivada
27/05/2022 15:45

Intimação Lida
27/05/2022 15:44

Juntada -> Petição
27/05/2022 00:41

Intimação Expedida
27/05/2022 00:41

Decisão -> Outras Decisões
24/05/2022 18:19

Autos Conclusos
24/05/2022 18:19

Processo Distribuído
24/05/2022 18:19

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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