TJGO - 5411794-27.2025.8.09.0045
1ª instância - Formosa - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:19
Intimação Lida
-
19/07/2025 11:26
Certidão Expedida
-
19/07/2025 11:25
Certidão Expedida
-
19/07/2025 11:24
Intimação Expedida
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18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPROCESSO Nº: 5411794-27.2025.8.09.0045PROMOVENTE (S): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPROMOVIDO (S): Roberto Rodrigues De SouzaSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.Ante a aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato e pela Defesa técnica, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a proposta de transação penal e, em consequência, aplico ao autor do fato Roberto Rodrigues de Souza, a pena proposta pelo Ministério Público (eventos nºs 11), que não importará em reincidência, sendo registrado apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.Registre-se para os fins do art. 76, § 6º, da Lei 9099/95.Sem custas.Certifique a Secretaria do Juizado quanto ao cumprimento da transação penal pelo promovido.Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento da proposta de transação penal, ou havendo informações de seu adimplemento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que for de direito.Notifique-se o Ministério Público.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.Formosa, data registrada em sistema. datado e assinado digitalmenteHERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de DireitoMauricélia Barbosa - Juíza Leiga -
17/07/2025 17:43
Intimação Efetivada
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17/07/2025 17:31
Intimação Expedida
-
17/07/2025 17:31
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)
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16/07/2025 01:36
Certidão Expedida
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15/07/2025 14:08
Autos Conclusos
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15/07/2025 14:08
Audiência Preliminar
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15/07/2025 13:27
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
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10/07/2025 14:39
Juntada -> Petição
-
30/06/2025 13:42
Mandado Cumprido
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16/06/2025 13:19
Intimação Lida
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11/06/2025 17:16
Certidão Expedida
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11/06/2025 17:15
Mandado Expedido
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11/06/2025 17:10
Intimação Via Telefone Não Efetivada
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11/06/2025 17:09
Intimação Expedida
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11/06/2025 17:09
Certidão Expedida
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11/06/2025 17:08
Audiência Preliminar
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27/05/2025 14:19
Processo Distribuído
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27/05/2025 14:19
Recebido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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