25/08/2025 03:15

Intimação Lida
15/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
14/08/2025 11:11

Intimação Efetivada
14/08/2025 11:07

Intimação Expedida
14/08/2025 10:21

Intimação Efetivada
14/08/2025 10:16

Intimação Expedida
14/08/2025 10:16

Intimação Expedida
14/08/2025 10:11

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
01/08/2025 03:00

Intimação Lida
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5278214-16.2021.8.09.0149Polo Ativo: Joana Darc Vaz Vieira Da Silva (espolio)Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, movida pelo ESPÓLIO DE JOANA DARC VAZ VIEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à execução de valores previdenciários.Analisando os autos, constato que o ente foi intimado para se manifestar acerca da atualização dos cálculos apresentada no evento 55, porém permaneceu inerte (evento 61).Embora tenha permanecido em silêncio, verifiquei que, em momento anterior (evento 18/21), o ente já havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, a qual ainda não foi analisada.

Dessa forma, não se pode considerar como concordância tácita em relação aos novos cálculos apresentados no evento 55.Dito isso, constato que a exequente apresentou cálculo no valor principal de R$ 33.478,44, sendo que 20% (R$ 6.695,68), corresponde aos honorários contratuais.O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença no evento 19, alegando excesso de execução e sustentando que o valor principal devido seria de R$ 4.642,15, resultando em excesso de R$ 27.439,52.Na impugnação, o INSS apontou três erros no cálculo da exequente: (i) ausência de desconto de benefícios inacumuláveis recebidos na via administrativa no período de 03/1994 a 08/1996; (ii) aplicação incorreta de juros de mora, utilizando 1% ao mês em vez dos índices da caderneta de poupança; e (iii) incidência de juros sobre juros, configurando anatocismo vedado.A exequente manifestou-se no evento 22, alegando que existe sentença homologatória de cálculos que fixou o valor em R$ 4.327,74, atualizável a partir de 31/12/2003, protegido pela coisa julgada.É O RELATÓRIO.

DECIDO.Analisando os autos principais n.º 0062948-11, verifico que o acórdão de fls. 3231/3234 deu parcial provimento ao recurso dos autores, determinando que a autarquia ré procedesse à complementação dos benefícios previdenciários, de meio para um salário mínimo, no período de 05/10/1988 a 31/03/1991, bem como ao pagamento da gratificação natalina relativa aos anos de 1988, 1989 e 1990.Quanto às parcelas vencidas, restou determinado que incida correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de mora de 6% ao ano, conforme o art. 1.062 do Código Civil de 1916, contados a partir da citação.Opostos embargos de declaração, o acórdão foi reformado para acrescentar que os valores eventualmente pagos na via administrativa poderão ser abatidos do "quantum debeatur", desde que devidamente atualizados (fl. 3256 dos autos n.º 0062948-11).Na sequência, os exequentes apresentaram execução da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 4.327,74 a cada um, ressalvada a possibilidade de dedução de eventuais valores reconhecidos administrativamente (fls. 3282/3309 dos autos n.º 0062948-11).Posteriormente, a autarquia opôs embargos à execução, alegando que os valores já teriam sido pagos administrativamente, mas os embargos foram julgados improcedentes por ausência de provas, mesmo após ter sido oportunizada a produção probatória (fls. 3331/3333).Dessa forma, constato que houve coisa julgada quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes, atualizados até 31/12/2003, os quais totalizam R$ 4.327,74.

Assim, não cabe nova rediscussão sobre eventuais pagamentos administrativos realizados no período de 03/1994 a 08/1996, uma vez que tal matéria já foi enfrentada nos embargos à execução supramencionados, operando-se a preclusão "pro judicato".No que tange à alegação de anatocismo, não é possível aferi-la de ofício apenas com base nos cálculos apresentados pelas partes, sendo necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para análise específica e, se for o caso, retificação dos valores.Por fim, cumpre destacar que, embora a sentença tenha fixado critérios próprios de correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1361, firmou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.Por sua vez, o Tema 1.170/RG estabelece que: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”Portanto, os cálculos de atualização devem observar os parâmetros definidos no título executivo judicial até o advento de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial vinculante do STF, nos termos do Tema 1.170/RG.DISPOSITIVOAnte o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que:a) elabore planilha de cálculo com atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor de R$ 4.327,74, no período de 01/01/2004 até março de 2021 (data dos cálculos apresentados pelos exequentes – evento 1, arquivo 14), observando os critérios definidos no acórdão de fls. 3231/3234 dos autos n.º 0062948-11, bem como as alterações legislativas e os entendimentos jurisprudenciais supervenientes, conforme fundamentação supramencionada, a exemplo da aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ; eb) verifique a existência de anatocismo nos cálculos apresentados pela parte exequente.Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias para os exequentes e 30 (trinta) dias para o executado.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr
22/07/2025 12:39

Certidão Expedida
22/07/2025 00:10

Intimação Efetivada
22/07/2025 00:06

Intimação Expedida
22/07/2025 00:06

Intimação Expedida
22/07/2025 00:06

Despacho Autos ao Contador
14/07/2025 08:28

Autos Conclusos
14/07/2025 08:28

Certidão Expedida
21/05/2025 03:00

Intimação Lida
11/05/2025 17:57

Intimação Expedida
11/05/2025 17:57

Decisão -> Outras Decisões
08/05/2025 13:19

Autos Conclusos
15/04/2025 07:35

Certidão Expedida
14/04/2025 15:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
13/04/2025 08:00

Intimação Efetivada
13/04/2025 08:00

Decisão -> Outras Decisões
21/03/2025 12:10

Autos Conclusos
21/03/2025 12:10

Certidão Expedida
17/02/2025 03:08

Intimação Lida
07/02/2025 00:28

Intimação Expedida
07/02/2025 00:28

Decisão -> Outras Decisões
03/02/2025 15:33

Autos Conclusos
03/02/2025 14:29

Juntada -> Petição
01/02/2025 01:25

Intimação Efetivada
01/02/2025 01:25

Decisão -> Outras Decisões
30/01/2025 07:04

Autos Conclusos
30/01/2025 07:04

Prazo Decorrido
05/12/2024 00:41

Intimação Efetivada
05/12/2024 00:41

Despacho -> Mero Expediente
03/12/2024 19:17

Retificação de Classe Processual
27/11/2024 16:29

Autos Conclusos
27/11/2024 16:29

Processo Desarquivado
27/11/2024 16:21

Juntada -> Petição
21/07/2022 15:05

Processo Arquivado
21/07/2022 15:05

Certidão Expedida
18/06/2022 23:57

Intimação Efetivada
18/06/2022 23:57

Despacho -> Mero Expediente
02/05/2022 14:01

Autos Conclusos
02/05/2022 14:01

Prazo Decorrido
11/03/2022 19:33

Intimação Efetivada
11/03/2022 19:33

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2022 13:09

Autos Conclusos
04/02/2022 13:09

Certidão Expedida
03/02/2022 17:41

Certidão Expedida
13/01/2022 02:11

Intimação Efetivada
13/01/2022 02:11

Despacho -> Mero Expediente
10/12/2021 21:43

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo
26/11/2021 21:14

Juntada -> Petição
26/11/2021 21:13

Juntada -> Petição
26/11/2021 21:13

Juntada -> Petição
08/11/2021 19:09

Juntada -> Petição
05/10/2021 13:13

Autos Conclusos
02/10/2021 09:56

Juntada -> Petição
30/09/2021 21:35

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo
24/09/2021 03:02

Intimação Lida
14/09/2021 17:56

Intimação Expedida
11/09/2021 11:49

Despacho -> Mero Expediente
01/09/2021 10:45

Autos Conclusos
01/09/2021 10:45

Certidão Expedida
25/08/2021 20:55

Juntada -> Petição
10/06/2021 21:10

Intimação Efetivada
10/06/2021 21:10

Despacho -> Mero Expediente
05/06/2021 19:33

Juntada -> Petição
05/06/2021 19:32

Juntada -> Petição
05/06/2021 19:30

Juntada -> Petição
05/06/2021 12:08

Autos Conclusos
05/06/2021 12:08

Processo Distribuído
05/06/2021 12:08

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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