18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5566987-85.2023.8.09.0051 Promovente(s) : Marcos Dias Lacerda Promovido(s) : Município de Goiânia D E C I S Ã O Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para elaboração do cálculo na forma prescrita na sentença, em especial quanto ao pagamento dos reflexos (gratificação natalina e etc), devidos.No que pertine à atualização dos referidos cálculos, de igual forma, deverá ser mantido/observado os critérios constantes da sentença prolatada, qual seja, correção pelo IPCA-E, a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF).

Por outro lado, para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Ato contínuo, ouçam-se as partes para se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos elaborados pela CUC, entendendo-se, no silêncio, pela concordância.Se, contudo, houver impugnação, ouça-se a parte contrária, bem como colha-se prévia manifestação da CUC, volvendo os autos conclusos em sequência.Certificada a ausência de impugnação, ficam desde logo homologados o cálculo da contadoria. Não havendo pedido de destaque de honorários contratuais pendente de apreciação, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.

Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado por meio de Precatório (art. 13, inc.

II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Depositados os valores, expeça(m)-se, desde logo, o(s) alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo polo exequente, procedendo-se com a expedição do(s) alvará(s) dos honorários advocatícios contratuais em apartado caso haja requerimento acompanhado da juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4°, da Lei n° 8.906/94.Efetuadas tais providências, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mcAv.

Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120.

Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]
17/07/2025 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 16:34:18))
17/07/2025 16:34

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 16:34

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 16:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 16:34

Decisão - homologatória cálculo
30/06/2025 15:01

P/ DECISÃO
30/06/2025 15:01

Certidão - decurso de prazo - inércia executado - cálculos contadoria judicial
21/05/2025 18:53

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
19/05/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/05/2025 11:18:35))
19/05/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/05/2025 11:18:35))
19/05/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/05/2025 11:11:10))
19/05/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/05/2025 11:11:10))
08/05/2025 11:18

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:18

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:18

Intimação - manifestar sobre cálculos da contadoria
08/05/2025 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:11

Intimação - apresentar conta para expedição de RPV-CONVÊNIO
08/05/2025 11:11

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:11

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/05/2025 11:11

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - DEDUÇÕES CONTADORIA - CENTRAL DE RPV
06/05/2025 16:26

Cálculo de Custas
15/04/2025 17:08

Remetido à Contadoria - determinação judicial
21/03/2025 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (11/03/2025 16:41:25))
21/03/2025 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (11/03/2025 16:41:25))
11/03/2025 16:41

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. - )
11/03/2025 16:41

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )
11/03/2025 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. - )
11/03/2025 16:41

Despacho - remessa CUC
27/02/2025 15:54

P/ DECISÃO
27/02/2025 15:54

Certidão - decurso de prazo - inércia executado
11/02/2025 14:18

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
03/02/2025 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:04:08))
03/02/2025 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:04:08))
24/01/2025 15:04

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
24/01/2025 15:04

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
24/01/2025 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
24/01/2025 15:04

Intimação - manifestar sobre cálculos da contadoria
23/01/2025 14:52

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
31/10/2024 14:31

Remessa à Contadoria
31/10/2024 14:30

Certidão - Discordância sobre os cálculos
29/10/2024 15:42

MANIFESTAÇÃO - CÁLCULOS CONTADORIA
14/10/2024 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos à Execução - 09/10/2024 20:52:00)
09/10/2024 20:52

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução
09/09/2024 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2024 16:21:23))
09/09/2024 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2024 16:21:23))
09/09/2024 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 17:02:34))
09/09/2024 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 17:02:34))
30/08/2024 16:21

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/08/2024 16:21

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/08/2024 16:21

Intimação - Executado - impugnar execução
30/08/2024 16:20

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/08/2024 17:02:34)
30/08/2024 16:20

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/08/2024 17:02:34)
30/08/2024 16:20

Processo Desarquivado
28/08/2024 17:02

MANIFESTAÇÃO
29/07/2024 16:40

Processo Arquivado
29/07/2024 16:40

Certidão - decurso de prazo - pedido de execução
19/07/2024 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Recebidos os Autos (09/07/2024 13:47:16))
19/07/2024 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Recebidos os Autos (09/07/2024 13:47:16))
09/07/2024 13:47

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
09/07/2024 13:47

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
09/07/2024 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
09/07/2024 13:47

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal - Ato Ordinatório
09/07/2024 13:46

Certidão - trânsito em julgado - decisão monocrática/acórdão
09/07/2024 13:45

Houve uma mudança da classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento
05/07/2024 19:04

Autos Devolvidos da Instância Superior
05/07/2024 19:04

Transitado em Julgado
05/07/2024 19:04

Autos Devolvidos da Instância Superior
13/06/2024 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2024 16:17:55))
13/06/2024 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2024 16:17:55))
03/06/2024 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2024 16:17:55)
03/06/2024 16:20

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2024 16:17:55)
03/06/2024 16:20

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2024 16:17:55)
03/06/2024 16:17

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00)
03/06/2024 16:17

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00)
09/05/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (29/04/2024 20:42:01))
09/05/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (29/04/2024 20:42:01))
30/04/2024 17:16

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
29/04/2024 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. - )
29/04/2024 20:42

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )
29/04/2024 20:42

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. - )
29/04/2024 20:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
18/04/2024 10:49

P/ O RELATOR
18/04/2024 10:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
18/04/2024 09:13

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro Montefusco
18/04/2024 09:13

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal
18/04/2024 09:13

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro Montefusco
15/04/2024 16:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
09/04/2024 21:55

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/04/2024 21:55

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/04/2024 21:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/04/2024 21:55

Decisão - recurso inominado
01/03/2024 13:06

P/ DECISÃO
01/03/2024 13:06

Certidão - Tempestividade - Recurso inominado
28/02/2024 16:38

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
16/02/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (06/02/2024 11:04:37))
16/02/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (06/02/2024 11:04:37))
06/02/2024 11:04

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. - )
06/02/2024 11:04

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )
06/02/2024 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. - )
06/02/2024 11:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/11/2023 16:30

P/ SENTENÇA
22/11/2023 09:25

Impugnação à Contestação
17/11/2023 09:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 12/11/2023 16:07:43)
12/11/2023 16:07

Juntada -> Petição -> Contestação
09/10/2023 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/09/2023 20:42:45))
09/10/2023 03:12

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/09/2023 20:42:45))
05/10/2023 14:45

Certidão - retificação de pendência - prazo
02/10/2023 16:05

Inexistencia de litispendência.
29/09/2023 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/09/2023 16:41:07)
29/09/2023 16:41

Certidão Expedida
29/09/2023 16:38

On-line para Adv(s). de AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/09/2023 20:42:45)
29/09/2023 16:38

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/09/2023 20:42:45)
28/09/2023 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
28/09/2023 20:42

Recebimento da inicial
19/09/2023 16:00

P/ DECISÃO
19/09/2023 16:00

Certidão - conclusão dos autos
13/09/2023 09:02

Emenda à Inicial
29/08/2023 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Dias Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
29/08/2023 17:10

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
28/08/2023 18:55

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir, por enquadrar-se em agrupamento de similares.
28/08/2023 14:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/08/2023 14:52

UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO
28/08/2023 14:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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