TJGO - 5491390-60.2025.8.09.0142

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected]   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491390-60.2025.8.09.0142Comarca de origem: SANTA HELENA DE GOIÁS – 1ª Vara CívelAGRAVANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.AGRAVADA: CECILIA MARIA DE CASTRO BATISTA CODERCHRELATOR : Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO  Trata-se de agravo de instrumento interposto por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão do benefício, a agravante manifestou-se, colacionando documentação aos autos (evento 16).É o relatório.

DECIDO.O § 3° do art. 99 do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Em sentido contrário, não se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica.

Quando se trata de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de efetiva comprovação, sendo insuficiente a simples declaração de insuficiência de recursos.Há bastante tempo a jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido.

Confira-se:Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Este Tribunal também firmou a sua jurisprudência no sentido de que SÓ “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25 do TJGO).A alegação de insolvência empresarial, por si só, também não gera presunção de insuficiência de recursos.

As Turmas de Direito Privado do STJ entendem que as razões de decidir dos precedentes que ensejaram a edição do seu enunciado súmula 481 (transcrito acima) são aplicáveis às hipóteses de pessoas jurídicas em situação de insolvência empresarial.

Consequentemente, o deferimento da gratuidade a pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência exige a demonstração de hipossuficiência financeira.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A parte agravante alega que os prazos processuais foram suspensos devido a feriado local, o que justificaria a tempestividade do recurso especial.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 5.

A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6.

A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2.

A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

SÚMULA 284/STF.

INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2.

Incabível a alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3.

Conforme a orientação desta Corte Superior, “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 4.

Pretensão de sobrestamento do feito inaplicável. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.649/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)No caso concreto, a agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira.

Limitou-se a juntar aos autos (i) laudo de constatação prévia elaborado por uma administradora judicial (evento 1/arquivo 2) e (ii) balanço patrimonial do ano de 2024 (evento 16/arquivo 2), os quais, embora revelem aspectos relativos à movimentação da empresa, são inaptos para comprovar de forma objetiva a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Importante frisar que o relatório mensal de atividades possui escopo limitado à análise de aspectos operacionais e qualitativos da empresa — como a celebração de contratos, geração de empregos, recolhimento de tributos e expansão da atividade econômica.

Assim, em que pese o valor informativo desses relatórios para os fins a que se destinam no âmbito da recuperação judicial, são insuficientes para atender à exigência processual de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do recurso, exigência essa que é rigorosamente imposta à pessoa jurídica postulante de gratuidade da justiça.Ademais, o valor do preparo recursal em questão é de R$ 621,77 — quantia que, por sua natureza módica e diante do total ativo declarado pela empresa no ano de 2024 (R$ 271.668.105,04 – evento 16, arquivo 02), não parece se mostrar desproporcional.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, a solução jurídica é a não concessão da gratuidade da justiça.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça e determino a INTIMAÇÃO da agravante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7°, CPC).Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 9