TJGO - 5748819-51.2023.8.09.0051
1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd.
G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5748819-51.2023.8.09.0051Requerente(s): Valdeci Lourenço De SouzaRequerido(s): Edeir Da Silva D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Conforme se extrai da planilha de cálculo atualizada, houve incidência de honorários advocatícios.Para tanto, trago o ENUNCIADO 97 do FONAJE, a saber: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação ? XXXVIII Encontro ? Belo Horizonte-MG)". Logo, indevida a incidência de honorários advocatícios.Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, anexarem nova planilha de débito, sem a incidência dos respectivos honorários.Após, VOLVAM-ME conclusos.Intime-se.
Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente) 07 -
17/07/2025 16:31
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2025 16:21:57))
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17/07/2025 16:31
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2025 16:21:57))
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17/07/2025 16:21
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. - )
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17/07/2025 16:21
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. - )
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17/07/2025 16:21
Despacho -> Mero Expediente
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15/07/2025 16:46
P/ DECISÃO
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15/07/2025 16:19
MANIFESTAÇÃO - CÁLCULO ATUALIZADO E MULTA
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15/07/2025 16:18
EXECUÇÃO - CÁLCULO ATUALIZADO E MULTA
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26/06/2025 10:16
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2025 16:51:51))
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26/06/2025 10:16
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2025 16:51:51))
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25/06/2025 16:51
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. - )
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25/06/2025 16:51
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. - )
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25/06/2025 16:51
Despacho -> Mero Expediente
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24/06/2025 08:22
P/ DECISÃO
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23/06/2025 11:41
MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
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22/06/2025 19:27
INFORMA PAGAMENTO
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31/05/2025 02:14
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edeir Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/05/2025 22:39:45))
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30/05/2025 22:39
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edeir Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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30/05/2025 22:39
Despacho -> Mero Expediente
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28/05/2025 14:40
P/ DECISÃO
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28/05/2025 14:39
Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment
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28/05/2025 14:37
Processo Desarquivado
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26/05/2025 19:03
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO
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04/06/2024 23:45
Processo Arquivado
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04/06/2024 23:45
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)
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03/06/2024 17:24
P/ SENTENÇA
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29/05/2024 13:59
Juntada de PROCURACAO
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28/05/2024 18:42
Realizada com Acordo - 28/05/2024 17:00
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08/03/2024 00:51
Para Edeir Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/02/2024 15:25:54))
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08/03/2024 00:51
Para Flavia Elainia Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/02/2024 15:25:54))
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01/03/2024 01:15
Para (Polo Passivo) Edeir Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ209420266BR idPendenciaCorreios1990865idPendenciaCorreios
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29/02/2024 23:53
Para (Polo Passivo) Flavia Elainia Cardoso Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ209420270BR idPendenciaCorreios1990866idPendenciaCorreios
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28/02/2024 15:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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28/02/2024 15:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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28/02/2024 15:25
LINK DE AUDIÊNCIA + ORIENTAÇÕES/ADVERTÊNCIAS
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28/02/2024 15:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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28/02/2024 15:25
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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28/02/2024 15:25
(Agendada para 28/05/2024 17:00)
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28/02/2024 15:24
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Determinação de Citação - 28/02/2024 11:15:56)
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28/02/2024 15:24
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Determinação de Citação - 28/02/2024 11:15:56)
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28/02/2024 11:15
Despacho - Manifestação
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27/02/2024 12:01
P/ DECISÃO
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26/02/2024 09:14
MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO EVENTO Nº 6
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02/02/2024 22:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Freire Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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02/02/2024 22:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdeci Lourenço De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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02/02/2024 22:32
Despacho -> Mero Expediente
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16/01/2024 13:25
P/ DECISÃO
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20/11/2023 12:39
SISTEMA BERNA
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09/11/2023 14:45
Inclusão no Juízo 100% Digital
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09/11/2023 14:45
Goiânia - 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Dependente) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO
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09/11/2023 14:45
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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