08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0274871-51.2015.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: LOGIC EMPRESARIAL LTDA MEPROMOVIDO (A): MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME em face da decisão proferida no evento 146, no bojo da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor de MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA. e outros, partes qualificadas nos autos.Sustentou a embargante, em resumo, que a decisão embargada deixou de analisar o comportamento doloso dos executados e a ocultação patrimonial, limitando-se a aplicar precedentes jurisprudenciais genéricos sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que justificaria a aplicação de medidas atípicas previstas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil.Ao fim da fundamentação jurídica apresentada, pediu o acolhimento dos embargos e consequente deferimento dos pedidos.Autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que são opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material:"Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Diante da tempestividade dos embargos, hei de conhecê-los.No mérito, razão não assiste à embargante.Isso porque, o indeferimento das medidas coercitivas baseou-se na análise conjunta dos elementos dos autos, da legislação processual vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.As medidas executivas atípicas requeridas – suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, penhora de cartões de crédito e cheque especial – devem observar rigorosamente os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.O simples decurso temporal do processo executivo, ainda que prolongado, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a aplicação de tais medidas restritivas.Nesse sentido, o tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento de que tais medidas, quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, afetam indevidamente o direito fundamental de ir e vir dos executados¹.Com efeito, a mera alegação de ocultação patrimonial, sem demonstração concreta e robusta de condutas fraudulentas específicas, não autoriza a aplicação de medidas tão gravosas aos direitos fundamentais dos executados.A execução deve processar-se de forma a conciliar a satisfação do crédito do exequente com o respeito aos direitos e garantias constitucionais dos executados, sempre observando o princípio da menor onerosidade.Em face do exposto, nos termos do artigo 1.022, II c/c artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.Intime-se a parte exequente para promover andamento à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO ¹(TJ-GO - AI: 53020152720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) 4
05/09/2025 12:33

Intimação Efetivada
05/09/2025 12:28

Intimação Expedida
05/09/2025 12:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 12:52

Autos Conclusos
18/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
17/07/2025 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilton Bastos Cole (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos (15/07/2025 12:56:53))
17/07/2025 16:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilton Bastos Cole - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos - 15/07/2025 12:56:53)
15/07/2025 12:56

Juntada -> Petição -> Embargos
04/07/2025 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (04/07/2025 11:36:18))
04/07/2025 11:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
04/07/2025 11:36

Decisão- INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATIPICAS DE CONSTRICAO
24/06/2025 14:58

P/ DECISÃO
18/06/2025 15:39

Juntada -> Petição
10/06/2025 23:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (10/06/2025 19:25:18))
10/06/2025 19:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
10/06/2025 19:25

Decisão -> Indeferimento
22/04/2025 19:43

P/ DESPACHO
04/04/2025 13:01

Juntada -> Petição
14/03/2025 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/03/2025 17:52:22)
10/03/2025 17:52

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
05/02/2025 12:37

PEDIDO CACE
18/11/2024 11:50

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)
31/10/2024 09:46

PEDIDO CACE
28/10/2024 16:55

PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA
14/10/2024 08:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/10/2024 08:20

Ato ordinatório - AUTOR PARA APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO
30/09/2024 17:22

Pagamento custas
19/09/2024 19:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/09/2024 19:31

Decisão -> Outras Decisões
05/08/2024 13:15

P/ DECISÃO
05/08/2024 13:14

TRANSCURSO DE PRAZO PARA REQUERIDA - ev.125
01/06/2024 08:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
01/06/2024 08:39

sem providencias do executado
06/02/2024 16:52

Juntada -> Petição
31/01/2024 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. - )
31/01/2024 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. - )
31/01/2024 17:35

Despacho -> Mero Expediente
30/01/2024 13:07

P/ DECISÃO
30/01/2024 13:07

Certidão Expedida
25/01/2024 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
25/01/2024 16:37

intimar para juntar instrumento procuratório
19/01/2024 11:41

Juntada -> Petição
22/11/2023 13:55

Juntada -> Petição
01/11/2023 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/10/2023 09:07:28)
31/10/2023 10:52

Juntada -> Petição
31/10/2023 09:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
02/10/2023 10:48

Juntada -> Petição
27/09/2023 14:48

Remessa à Cace
15/09/2023 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/09/2023 18:50

falta recolhimento de custas
24/08/2023 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/08/2023 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/08/2023 16:30

Decisão -> Outras Decisões
17/08/2023 13:02

P/ DECISÃO
11/04/2023 10:07

Juntada -> Petição
28/03/2023 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
28/03/2023 14:02

Ato ordinatório/Intimação
13/03/2023 16:12

Juntada -> Petição
27/02/2023 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/02/2023 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/02/2023 14:17

Despacho -> Mero Expediente
07/02/2023 14:33

P/ DECISÃO
01/11/2022 11:46

Juntada -> Petição
20/09/2022 20:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/09/2022 20:53

Despacho -> Mero Expediente
16/09/2022 13:22

P/ DECISÃO
24/08/2022 16:15

Juntada -> Petição
02/08/2022 18:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/08/2022 18:05

Despacho -> Mero Expediente
01/08/2022 13:06

P/ DECISÃO
20/06/2022 15:25

Juntada -> Petição
25/05/2022 17:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/05/2022 17:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/05/2022 17:46

Despacho - dilação do prazo
23/05/2022 14:08

P/ DECISÃO
23/03/2022 11:22

Juntada -> Petição
02/03/2022 17:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
02/03/2022 17:02

Bloqueio de valor não realizado
02/03/2022 17:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2022 13:55:24)
17/02/2022 13:55

Certidão andamento
01/09/2021 14:07

Juntada -> Petição
10/08/2021 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
10/08/2021 16:33

Bloqueio de valor não realizado
16/04/2021 12:42

Juntada -> Petição
24/03/2021 14:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
24/03/2021 14:56

Exequente se manifestar
23/10/2020 10:15

Juntada -> Petição
15/10/2020 10:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
15/10/2020 10:32

Apresentar planilha de débito atualizada
07/10/2020 09:22

Juntada -> Petição
15/09/2020 08:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
15/09/2020 08:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
15/09/2020 08:53

Despacho
11/09/2020 15:54

P/ DECISÃO
11/09/2020 15:51

Certidão Expedida
07/08/2020 10:15

Juntada -> Petição
21/07/2020 14:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 16/06/2020 14:53:42)
16/06/2020 14:53

Despacho -> Mero Expediente
15/04/2020 16:28

P/ DECISÃO
23/01/2020 17:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
17/12/2019 08:39

Juntada -> Petição
12/12/2019 09:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/12/2019 09:05:20)
12/12/2019 09:05

Certidão - Remuneração do conciliador
15/10/2019 14:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
15/10/2019 14:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
15/10/2019 14:28

(Agendada para 16/12/2019 13:30:00)
02/10/2019 13:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Despacho - )
02/10/2019 13:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho - )
02/10/2019 13:11

Despacho
08/08/2019 13:29

P/ DECISÃO
23/07/2019 15:45

Juntada -> Petição
23/07/2019 13:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho - )
23/07/2019 13:26

Despacho
17/05/2019 17:33

P/ DECISÃO
08/05/2019 16:21

Juntada -> Petição
07/05/2019 14:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - WILTON BASTOS COLE (Referente à Mov. Despacho - 24/04/2019 13:32:37)
07/05/2019 14:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho - 24/04/2019 13:32:37)
24/04/2019 13:32

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2019 10:19

P/ DECISÃO
16/01/2019 09:07

Juntada -> Petição -> Impugnação
10/01/2019 11:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Despacho - )
10/01/2019 11:43

Despacho
01/10/2018 15:37

P/ DECISÃO
01/10/2018 15:36

Prazo Decorrido
10/08/2018 15:02

Exceção de pré executividade
20/07/2018 13:56

Certidão Expedida
19/07/2018 15:15

Juntada -> Petição
17/07/2018 08:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 13/07/2018 08:41:39)
17/07/2018 08:57

Para MIDWAY MILK GO LTDA (Referente à Mov. Juntada de Petição (25/06/2018 17:33:23))
13/07/2018 08:41

(Referente à Mov. Juntada de Petição (25/06/2018 17:33:23))
04/07/2018 13:38

Para (Polo Passivo) WILTON BASTOS COLE
04/07/2018 13:33

Para (Polo Passivo) MIDWAY MILK GO LTDA
25/06/2018 17:33

Juntada -> Petição
21/06/2018 17:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/06/2018 17:53:44)
21/06/2018 17:53

certidão/ato ordinatório
10/04/2018 09:35

Para MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Petição (14/12/2017 16:40:05))
22/03/2018 11:35

Para AMERICAN LABS IMPORTS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Petição (14/12/2017 16:40:05))
22/03/2018 11:34

Para US AVENGER LABS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (Referente à Mov. Juntada de Petição (14/12/2017 16:40:05))
22/03/2018 11:33

Para MIDWAY TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Petição (14/12/2017 16:40:05))
16/03/2018 16:23

Para MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
05/03/2018 10:27

Para (Polo Passivo) MIDWAY TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA
05/03/2018 10:23

Para (Polo Passivo) US AVENGER LABS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
05/03/2018 10:21

Para (Polo Passivo) AMERICAN LABS IMPORTS LTDA
14/12/2017 16:40

Juntada -> Petição
07/12/2017 15:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
07/12/2017 15:09

certidão
13/11/2017 17:24

Juntada -> Petição
07/11/2017 10:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LOGIC EMPRESARIAL LTDA ME (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
07/11/2017 10:35

Ato ordinatório
20/10/2017 16:48

Certidão Expedida
13/10/2017 11:37

Juntada -> Petição
31/08/2017 13:20

Histórico Processo Físico
31/08/2017 13:20

Anápolis - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
31/08/2017 13:20

Autorização de Digitalização
31/08/2017 13:20

Anápolis - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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