TJGO - 5551845-78.2025.8.09.0113

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5551845-78.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Leonizio Pereira De Sousa Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO   A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a alta plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso em comento, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, em caráter antecipado, contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de que seja concedida a aposentadoria.

Nestes termos, infere-se que os elementos de prova até então coligidos – carteira de trabalho, CNIS, documentos apresentados para demonstrar a condição de rurícula e autodeclaração de segurado especial - não se mostram aptos a se reconhecer a alta probabilidade do alegado direito da parte requerente carecendo, para tanto, de devida instrução processual para comprovação dos requisitos.

Note-se que os documentos apresentados não afastam as dúvidas quanto ao preenchimento da condição de segurado e carência.

Não fosse o bastante, a medida pleiteada guarda, em si, nítido caráter de irreversibilidade, o que, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC/2015, impede a sua concessão.

PELO EXPOSTO: Recebo a petição inicial por estar em ordem.

Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás).

Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do CPC).

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

A concessão liminar do benefício será apurada, novamente, em sentença.

Retire-se o sinalizador de urgência.

Para o prosseguimento do feito, deverá à escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da citação e fase postulatória: cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de produção de provas ou a arguição de preliminares, ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento.

Não havendo, cumpram-se as disposições abaixo.

Da instrução processual: DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo.

A modalidade da audiência (presencial ou videoconferência) e as regras para a realização serão esclarecidas na certidão (ato ordinatório) de agendamento da audiência.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

A intimação das testemunhas para a audiência se dará na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.

Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à serventia a solicitação de cooperação com o juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual – colhida em fórum diverso).

Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, de forma justificada, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho).

Nesse caso, não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial.

Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha, encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência, sob pena de preclusão da prova.

Advirta-se que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes.

Havendo requerimento por parte do INSS, intime-se a parte autora para a audiência, a fim de que seja colhido seu depoimento pessoal.

No mandado ou carta deverá constar a advertência de que o não comparecimento, ou a recusa em depor, implicará em confissão, na forma do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil.

Ausente requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte requerente para ser inquirida em juízo, nos termos do art. 139, VIII, do Código de Processo Civil.

Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO.

Cumpra-se.   Niquelândia-GO, datado digitalmente.   Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta