TJGO - 5268256-36.2025.8.09.0029

1ª instância - Catalao - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

AZIZ ABRAO FILHO

Advogados

BRUNO SILVERIO DUARTE

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS SA

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av.

    Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected]  Processo n. 5268256-36.2025.8.09.0029Polo ativo: Aziz Abrao FilhoPolo passivo: Latam Airlines Brasil PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do mérito.A pretensão é procedente.A situação narrada e comprovada é de simples compreensão, porém, constrangedora do ponto de vista de nosso sistema tutelar de consumo (Lei 8.078/1990).Trata-se de caso em que a parte reclamante comprou e pagou por passagem aérea junto a reclamada, todavia, dias antes da data do voo, cancelou a viagem e solicitou o natural reembolso do valor pago pelo negócio jurídico.Houve intensas tentativas, mas não houve sucesso.A conclusão foi a de que até hoje o valor não foi restituído, daí o ingresso em juízo.No exercício da defesa alegou-se tese de que houve violação contratual pela parte reclamante (?), o que não aparenta ser a verdade, já que houve regular cancelamento das passagens aéreas.Embora de simples compreensão do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078/1990 e arbitrarei indenização moral módica diante da simplicidade da questão, bem como determinarei o reembolso do valor pago.Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento (a) de R$ R$ 525,67 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981) e acrescidos de juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação, (b) de outros R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação moral, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data da publicação da sentença (STJ, Súmula 362).Fica a parte ré vencida, nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.C.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação¹.   Anna Paula Monteiro da SilvaJuíza Leiga ¹“O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão Processo n. 5268256-36.2025.8.09.0029Polo ativo: Aziz Abrao FilhoPolo passivo: Latam Airlines Brasil  HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.P.R.I.C.Oportunamente, arquive-se.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

  • 16/07/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Latam Airlines Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (16/07/2025 16:24:56))

  • 16/07/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (16/07/2025 16:24:56))

  • 16/07/2025 16:24

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Latam Airlines Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 16/07/2025 16:24

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 16/07/2025 16:24

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 09/07/2025 17:23

    P/ SENTENÇA

  • 09/07/2025 17:22

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE PROMOVIDA MANIFESTAR

  • 26/06/2025 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Latam Airlines Brasil (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/06/2025 11:01:57))

  • 26/06/2025 13:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Latam Airlines Brasil - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/06/2025 11:01:57)

  • 26/06/2025 11:01

    ESCLARCIMENTO - DANO MATERIAL

  • 26/06/2025 08:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Latam Airlines Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (25/06/2025 15:51:37))

  • 26/06/2025 08:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (25/06/2025 15:51:37))

  • 25/06/2025 15:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Latam Airlines Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 25/06/2025 15:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 25/06/2025 15:51

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 16/06/2025 10:33

    P/ SENTENÇA

  • 13/06/2025 12:29

    Resp Objet - Prot Saúde - Cancelamento Doença - Reembolso Integral - D. Morais

  • 21/05/2025 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aziz Abrao Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/05/2025 15:46:58)

  • 20/05/2025 15:46

    contestação

  • 25/04/2025 06:55

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Latam Airlines Brasil

  • 10/04/2025 16:20

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Latam Airlines Brasil (comunicação: 109387695432563873733935535)

  • 10/04/2025 15:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 10/04/2025 15:27

    Indefere pedido de tutela provisória de urgência.

  • 10/04/2025 09:34

    P/ DECISÃO

  • 10/04/2025 09:29

    Comprovação Residência - Aziz

  • 07/04/2025 17:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aziz Abrao Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/04/2025 17:33

    emenda a inicial: apresentar comprovante de endereço.

  • 07/04/2025 12:28

    NÃO CONSTA CONEXÃO

  • 07/04/2025 12:21

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 07/04/2025 12:21

    Autos Conclusos

  • 07/04/2025 12:21

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

  • 07/04/2025 12:20

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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