TJGO - 5746317-80.2023.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Vara da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

CELIA MARIA NUNES DOS SANTOS

CPF *55.***.*42-91

Advogados

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB: 50288/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

DETRAN-GO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS)

CNPJ: 02.872.448/0001-20

CHARLES OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *86.***.*65-08

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.822.060/0001-40

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.921.759/0001-29

FELIPE RAMON DE CASTRO

CPF *31.***.*42-78

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

DALINE PAULA BARROS

LUCAS CANUTO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:23

    Decorrido prazo para partes Estado, Detran e Aymore manifestarem conforme mov 80

  • 12/06/2025 17:56

    Manifestação

  • 09/06/2025 16:19

    Manifestação - Interesse no depoimento pessoal da Requerente

  • 30/05/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/05/2025 16:59:58))

  • 30/05/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/05/2025 16:59:58))

  • 22/05/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/05/2025 16:59:58)

  • 20/05/2025 16:59

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 16:59

    On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Ramon De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2025 16:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/05/2025 14:03

    P/ SENTENÇA

  • 19/05/2025 14:03

    Certidão Expedida

  • 29/04/2025 20:03

    impugnação

  • 02/04/2025 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 15:16

    Intimação PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

  • 19/03/2025 15:10

    Apresentação de contestação - Charles

  • 25/02/2025 17:04

    Impugnação + comprovante de pagamento de custas

  • 10/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2025 13:46:34))

  • 10/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2025 13:46:34))

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"8000"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5746317-80.2023.8.09.0006Polo ativo: Celia Maria Nunes Dos SantosPolo passivo: Charles Oliveira Dos Santos DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no evento nº 61 a parte requerente pugnou pela citação da parte requerida, através do aplicativo WhatsApp.Dispõe o art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020 que: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único.

    As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.A propósito.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTOS.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO ELETRÔNICA.

    WHATSAPP.

    POSSIBILIDADE.EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP AFIGURA-SE REGULAR, POIS SE TRATA DE MODALIDADE PREFERENCIAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51312843620238217000 NOVA PRATA, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 15/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023)Portanto, ante a previsão supracitada, DEFIRO o pedido de citação do promovido, via WhatsApp, conforme contato fornecido no evento 61.Advirto, desde já, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico, deverá ser feita por oficial de justiça e documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação.Intime-se ainda a parte requerente para impugnar as contestações dos eventos 22, 26, 37, 56, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Intime-se.

    Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito 

  • 31/01/2025 14:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 31/01/2025 14:48

    Intima parte autora para juntar custas de locomoção

  • 31/01/2025 13:46

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 13:46

    On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 13:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Ramon De Castro (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 13:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 13:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/01/2025 18:34

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 18:34

    Conclusão em lote

  • 21/01/2025 09:53

    Manifestação

  • 27/11/2024 10:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/11/2024 10:53

    Intimação parte autora para manifestar-se nos autos

  • 26/11/2024 10:28

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 21/11/2024 20:04

    Manifestação - Juntada de arquivos

  • 18/11/2024 23:59

    Juntada de contestação e documentos

  • 12/11/2024 16:56

    PEDIDO CACE

  • 11/11/2024 10:43

    ENVIO À CACE INDEVIDO - CORREÇÃO

  • 08/11/2024 18:29

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 06/11/2024 16:57

    Habilitação requerida

  • 29/10/2024 21:32

    Para Felipe Ramon De Castro (Mandado nº 3630653 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/02/2024 15:34:48))

  • 10/10/2024 14:24

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3630653 / Para: Felipe Ramon De Castro)

  • 10/10/2024 14:17

    Guia de locomoção paga

  • 09/10/2024 14:08

    Manifestação

  • 20/09/2024 13:30

    Informações processuais (Pagamento de guia realizado)

  • 18/09/2024 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/09/2024 13:56

    Initma parte autora para recolher locomoção

  • 29/08/2024 16:01

    Manifestação

  • 07/08/2024 11:26

    PEDIDO CACE

  • 07/08/2024 11:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/08/2024 11:19

    Intimação DO PROMOVENTE

  • 06/08/2024 17:09

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2024 12:52:52))

  • 02/08/2024 14:34

    Manifestação

  • 30/07/2024 18:05

    CONTESTAÇÃO

  • 30/07/2024 15:42

    Evento 23

  • 24/07/2024 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/07/2024 16:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/07/2024 10:31

    manifestação

  • 18/07/2024 16:21

    P/ DECISÃO

  • 18/07/2024 16:21

    Certidão Expedida

  • 17/07/2024 09:39

    INTERLOCUTORIA

  • 10/07/2024 23:27

    Para (Polo Passivo) Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ364287914BR idPendenciaCorreios2496236idPendenciaCorreios

  • 08/07/2024 17:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/07/2024 17:24:33)

  • 08/07/2024 17:24

    Autor informar endereço completo do requerido Charles

  • 25/06/2024 17:00

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 21/06/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2024 12:52:52))

  • 21/06/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2024 12:52:52))

  • 18/06/2024 00:01

    Para (Polo Passivo) Felipe Ramon De Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ323976698BR idPendenciaCorreios2404711idPendenciaCorreios

  • 14/06/2024 11:01

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 13/06/2024 16:56

    Manifestação

  • 11/06/2024 18:40

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/05/2024 12:52:52)

  • 11/06/2024 18:40

    On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/05/2024 12:52:52)

  • 21/05/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2024 15:07:07)

  • 21/05/2024 15:07

    Parcelamento das custas iniciais

  • 21/05/2024 15:03

    Exclusão de parte

  • 20/05/2024 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/05/2024 12:52

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/05/2024 12:52

    Defere parcelamento das custas iniciais

  • 26/04/2024 11:03

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 13/03/2024 20:00

    Manifestação

  • 19/02/2024 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/02/2024 15:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/01/2024 16:58

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 05/12/2023 16:17

    Manifestação

  • 10/11/2023 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celia Maria Nunes Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/11/2023 16:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2023 16:53

    Autos Conclusos

  • 08/11/2023 16:53

    Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Érico Mercier Ramos

  • 08/11/2023 16:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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