17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5509161-59.2020.8.09.0099Parte autora: Herbicampo Comércio e Representações LtdaParte ré: Jones ChiareloEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por HERBICAMPO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em desfavor de JONES CHIARELLO e OUTRO, partes qualificadas.No evento n. 170, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis registrados em nome do executado Jones Chiarello, constantes das matrículas n.º 3.551, 3.938 e 3.936.Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, constato que os imóveis em nome dos executados, estão todos sob uma pluralidade de penhoras, o que não obsta o interesse do executado realizar sua constrição, em desfavor dos respectivos bens, por meio desse processo (art. 797, do CPC).A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem caracteriza o surgimento do concurso especial de credores, concorrendo unicamente os exequentes cujos créditos opostos ao executado são garantidos por um mesmo bem sucessivamente penhorado.Na hipótese em que dois ou mais credores penhoram o mesmo bem, cada um conservará o seu título de preferência, instaurando-se, dessa forma, o concurso especial, ou particular, de credores (arts. 789 e 711 do CPC).Para a solução do imbróglio a jurisprudência do STJ (REsp 11.657; REsp 25.025; REsp 36.862; REsp 74.153), consagrou o entendimento no sentido de que, havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: (1) a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal (art. 965, do Código Civil).Dessa forma, concluída a penhora dos imóveis, deverá o executado diligenciar junto ao juízo da penhora pretérita, atentando-se à prioridade da penhora para crédito especial (trabalhista, fiscal e previdenciário), ou da primeira constrição que não seja de crédito privilegiado, para intentar a instauração do incidente de concurso especial/padrão referente aquele imóvel junto aos outros credores que já tem suas penhoras averbadas.

Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ:CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

COOPERATIVA.

DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EXCOOPERADO.

RATEIO DE SOBRAS.

PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL.

CONFLITO CONFIGURADO.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CONEXÃO.

ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES.

ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015.

CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA.

CRÉDITO TRABALHISTA.

NATUREZA ALIMENTAR.

PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. 1.

A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. (…) 3.

Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica. 4.

O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (….) (CC n. 171.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/12/2020).Por conseguinte, DEFIRO a penhora dos imóveis indicados no evento n. 170, sendo aqueles registrados às matrículas n. 3.551, 3.938 e 3.936.

LAVRE-SE os termos de penhora dos imóveis (CPC, art. 845, §1º).INTIMEM-SE os executados por meio do advogado constituído nos autos, ou pessoalmente(CPC, art. 841, §§1º e 2º), ficando ele como depositário fiel, independentemente de compromisso.INTIMEM-SE os proprietários em comum do bem para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Logo em seguida e, ausente, impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolizar o(s) incidente (s) dos bens que possuem penhora pretérita averbada, devendo comprovar a diligência nesses autos.Desde já, fica o exequente intimado para recolher as custas necessárias para o cumprimento das penhoras.Expeça-se o necessário.Intimem-se.

Cumpra-se.

Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
16/07/2025 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 15:56:12))
16/07/2025 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 15:56:12))
16/07/2025 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 15:56:12))
16/07/2025 15:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/07/2025 15:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/07/2025 15:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/07/2025 15:56

Decisão -> Outras Decisões
17/06/2025 16:31

P/ DESPACHO
10/06/2025 11:08

Juntada -> Petição
26/05/2025 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 17:17:45))
26/05/2025 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 17:17:45))
26/05/2025 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 17:17:45))
26/05/2025 17:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/05/2025 17:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/05/2025 17:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/05/2025 17:17

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2025 16:58

P/ DESPACHO
14/04/2025 10:05

Prosseguimento da execução
21/03/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/03/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/03/2025 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/03/2025 14:24

Decisão -> Outras Decisões
21/03/2025 08:25

P/ DECISÃO
21/03/2025 08:25

Prazo expirado e sem manifestação.
21/02/2025 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/02/2025 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/02/2025 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/02/2025 18:08

Decisão -> Outras Decisões
21/02/2025 15:27

P/ DECISÃO
17/02/2025 14:44

Ofício Comunicatório
16/12/2024 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/12/2024 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/12/2024 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/12/2024 19:37

Decisão -> Outras Decisões
16/12/2024 12:22

P/ DESPACHO
13/12/2024 14:00

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/11/2024 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
19/11/2024 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
19/11/2024 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
19/11/2024 16:39

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
18/11/2024 12:53

P/ DESPACHO
18/11/2024 12:53

Prazo expirado e sem manifestação.
31/10/2024 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 18:07:54)
31/10/2024 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 18:07:54)
30/10/2024 18:07

Despacho -> Mero Expediente
29/10/2024 17:09

P/ DECISÃO
22/10/2024 15:47

.
11/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/09/2024 19:53:26)
11/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/09/2024 19:53:26)
24/09/2024 19:53

Decisão -> Outras Decisões
12/09/2024 14:01

P/ DECISÃO
30/08/2024 18:07

Juntada -> Petição
28/08/2024 14:55

Juntada -> Petição
12/08/2024 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 07/08/2024 09:56:19)
12/08/2024 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 07/08/2024 09:56:19)
12/08/2024 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 07/08/2024 09:56:19)
07/08/2024 09:56

Cálculo de Custas
12/07/2024 17:06

Juntada -> Petição
26/06/2024 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/06/2024 11:45:57)
26/06/2024 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/06/2024 11:45:57)
26/06/2024 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 25/06/2024 11:45:57)
25/06/2024 11:45

Cálculo de Custas
29/05/2024 10:15

Certidão Expedida
28/02/2024 15:54

Decisão -> Outras Decisões
30/01/2024 14:10

P/ DESPACHO
18/12/2023 14:39

Juntada -> Petição
30/11/2023 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
30/11/2023 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
30/11/2023 15:23

Ato ordinatório
28/11/2023 21:00

Juntada -> Petição
22/11/2023 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/11/2023 14:44:31)
22/11/2023 14:44

Ato ordinatório
22/11/2023 14:41

Alvará pago - 22/11/2023 10:18
19/11/2023 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça (CNJ:12305) - )
19/11/2023 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça (CNJ:12305) - )
19/11/2023 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça (CNJ:12305) - )
19/11/2023 12:33

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça
02/10/2023 09:51

petição
18/08/2023 11:55

Ofício Comunicatório
14/08/2023 15:58

P/ DESPACHO
04/07/2023 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/07/2023 12:51:48)
04/07/2023 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/07/2023 12:51:48)
04/07/2023 12:51

Ofício Comunicatório
30/06/2023 16:27

Interposição de Agravo de Instrumento
12/06/2023 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/06/2023 14:58:41)
12/06/2023 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/06/2023 14:58:41)
12/06/2023 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/06/2023 14:58:41)
07/06/2023 14:58

Decisão -> Outras Decisões
13/04/2023 10:02

P/ DESPACHO
05/04/2023 11:59

Petição Manifestação
03/04/2023 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
03/04/2023 17:05

Ato ordinatório
03/04/2023 17:02

Ato ordinatório
29/03/2023 15:33

Despacho -> Mero Expediente
25/01/2023 14:02

P/ DESPACHO
10/01/2023 12:41

Petição Manifestação
05/12/2022 19:04

Petição Manifestação
05/12/2022 10:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
05/12/2022 10:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
05/12/2022 10:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
05/12/2022 10:06

Ato ordinatório
05/12/2022 10:03

Transferência realizada
17/10/2022 17:25

Despacho -> Mero Expediente
10/10/2022 16:53

P/ DESPACHO
10/10/2022 16:52

Juntada de Documento
29/09/2022 17:25

Juntada -> Petição
21/09/2022 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )
21/09/2022 10:14

Nota de Foro Expedida
20/09/2022 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/09/2022 12:11:47)
20/09/2022 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/09/2022 12:11:47)
20/09/2022 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/09/2022 12:11:47)
19/09/2022 12:11

Despacho -> Mero Expediente
09/09/2022 17:02

P/ DESPACHO
09/09/2022 17:02

Certidão Expedida
24/08/2022 15:16

Despacho -> Mero Expediente
15/08/2022 12:04

Petição Manifestação
10/08/2022 13:30

P/ DESPACHO
10/08/2022 13:30

Certidão Expedida
09/08/2022 17:18

Ofício Comunicatório
22/07/2022 16:37

Despacho -> Mero Expediente
18/07/2022 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/07/2022 16:00:48)
18/07/2022 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/07/2022 16:00:48)
18/07/2022 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/07/2022 16:00:48)
15/07/2022 16:00

Ofício Comunicatório
15/07/2022 14:36

Juntada -> Petição
06/07/2022 14:16

P/ DESPACHO
24/06/2022 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/06/2022 15:50:31)
24/06/2022 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/06/2022 15:50:31)
24/06/2022 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/06/2022 15:50:31)
15/06/2022 12:31

Petição Manifestação
08/06/2022 15:50

Decisão -> Outras Decisões
06/06/2022 17:24

P/ DESPACHO
20/05/2022 09:40

Manifestação sobre os embargos evento 42
04/05/2022 16:22

Despacho -> Mero Expediente
04/05/2022 12:47

P/ DESPACHO
04/05/2022 12:47

Certidão Expedida
18/04/2022 14:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
05/04/2022 18:20

Certidão Expedida
05/04/2022 18:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luiz Jose Chiarello (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 10/02/2022 17:00:28)
05/04/2022 18:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jones Chiarelo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 10/02/2022 17:00:28)
05/04/2022 15:40

Despacho -> Mero Expediente
04/04/2022 15:24

P/ DESPACHO
11/03/2022 16:25

Pedido de transferência
09/03/2022 14:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 10/02/2022 17:00:28)
10/02/2022 17:00

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
04/02/2022 14:34

P/ DESPACHO
10/01/2022 15:34

Petição Manifestação
30/11/2021 18:00

Despacho -> Mero Expediente
17/11/2021 17:38

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade
16/11/2021 12:06

Juntada -> Petição
03/11/2021 15:10

P/ DESPACHO
03/11/2021 15:10

Certidão Expedida
05/08/2021 09:43

Despacho -> Mero Expediente
16/06/2021 16:56

P/ DESPACHO
15/06/2021 16:45

Juntada -> Petição -> Resposta
14/06/2021 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Herbicampo Comércio e Representações Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )
14/06/2021 16:43

Nota de Foro Expedida
26/05/2021 15:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Herbicampo Comércio e Representações Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )
26/05/2021 15:35

Nota de Foro Expedida
26/05/2021 15:28

Resultado SISBAJUD - Penhora
29/04/2021 15:45

Despacho -> Mero Expediente
24/02/2021 13:08

P/ DESPACHO
19/02/2021 17:59

Petição Manifestação
19/02/2021 15:54

Petição Manifestação
17/02/2021 17:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Herbicampo Comercio E Representacao Ltda (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - )
17/02/2021 17:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Herbicampo Comércio e Representações Ltda (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - )
17/02/2021 17:57

Nota de Foro Expedida
17/02/2021 17:56

Certidão de Prazo Expirado
07/01/2021 16:50

Para Jones Chiarelo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2020 16:56:25))
27/11/2020 15:37

Citação Efetivada. Refº evento 7
16/11/2020 15:21

Para (Polo Passivo) Luiz Jose Chiarello
16/11/2020 15:18

Para (Polo Passivo) Jones Chiarelo
23/10/2020 16:56

Despacho -> Mero Expediente
15/10/2020 09:37

Certidão Expedida
14/10/2020 18:22

Autos Conclusos
14/10/2020 18:22

Leopoldo de Bulhões - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO
14/10/2020 18:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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