TJGO - 5314452-63.2023.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 3ª Vara Civel, Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

RONALDO CARDOSO DOS SANTOS

CPF *66.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILMAR VICTOR CARDOSO PINHEIRO

CPF *08.***.*63-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 13:03

    Processo Arquivado

  • 08/08/2025 13:02

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 13:02

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 12:58

    Certidão Expedida

  • 08/08/2025 12:56

    Mudança de Assunto Processual

  • 08/08/2025 12:56

    Evolução da Classe Processual

  • 08/08/2025 12:56

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 12:56

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 12:56

    Transitado em Julgado

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected]   Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5314452-63.2023.8.09.0149Promovente(s): Ronaldo Cardoso Dos SantosPromovido(s): Wilmar Victor Cardoso PinheiroI.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Ronaldo Cardoso dos Santos em desfavor de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro, ambos qualificados.A parte autora relata que, nos autos do processo nº 5478177-73.2019.8.09.0149, ficou acordado o pagamento de prestação alimentícia equivalente a 25% do salário mínimo ao Requerido.

    Contudo, o Requerido é maior e capaz, não mais necessitando dos alimentos, cabendo a ele demonstrar a necessidade da continuidade da obrigação alimentar.

    O Requerente também informou possuir outros dois filhos menores, com os quais têm despesas significativas, impactando sua própria subsistência.

    Subsidiariamente, caso a exoneração não fosse concedida, o Requerente pediu a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo.

    No mov. 08 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora.O requerido foi devidamente citado (mov. 54) e apresentou Contestação com Reconvenção impugnando a alegação de desnecessidade dos alimentos, afirmando que, apesar de maior, continua estudando e possui déficit intelectual com dificuldade de aprendizado e atenção, o que dificulta a conclusão de seus estudos.

    Mencionou que a simples maioridade não é suficiente para a automática exoneração dos alimentos.

    Em Reconvenção, pleiteou a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que teve elevação de gastos devido ao déficit intelectual e à queda de rendimentos da sua genitora, além de sustentar que o Requerente é empresário e que seus sinais exteriores de riqueza devem ser considerados na apuração de sua capacidade financeira (mov. 55).Impugnação a contestação e contestação da reconvenção apresentadas no mov. 58, alegando a intempestividade da Contestação e, no mérito, reiterou que o déficit intelectual do requerido seria uma "limitação" e não uma "deficiência", não impossibilitando uma vida normal ou trabalho.

    Reafirmou a necessidade de redução dos alimentos diante de suas despesas com nova família.O Ministério Público foi intimado a intervir devido à alegação de incapacidade do Requerido.

    Após manifestação da parte Requerida informando não ter conseguido providenciar o termo de curatela, e manifestação da parte Requerente questionando a intervenção ministerial, o Ministério Público se absteve de manifestar sobre o mérito, por concluir que as partes são maiores e capazes e não se enquadram nas hipóteses de intervenção obrigatória (mov. 75).Em saneamento, foi deferida a gratuidade de justiça ao Requerido e os pontos controvertidos foram definidos como a dependência financeira do Requerido em relação ao Autor e o aumento das necessidades do Requerido para justificar a majoração.

    O ônus da prova foi distribuído, cabendo ao Autor demonstrar que o Requerido não necessita mais dos alimentos ou que não tem capacidade para o valor majorado, e ao Requerido provar suas necessidades.

    Foi deferida a produção de prova oral (mov. 77).Na Audiência de instrução e julgamento a tentativa de autocomposição restou infrutífera.

    Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e colhidas as declarações de duas testemunhas arroladas pela parte Requerida: Aliceanne Aparecida do Nascimento e Marcely da Penha Correia da Silva.O Requerente, apresentou memorais reiterando o pedido de exoneração, ao argumento que o Requerido não comprovou sua incapacidade ou a necessidade da manutenção dos alimentos.

    Adicionalmente, o Requerente alegou que a testemunha Marcely da Penha Correia da Silva incorreu em falso testemunho durante a audiência e pediu o envio de cópias ao Ministério Público para apuração do crime, bem como a condenação da testemunha por perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, em decorrência do falso testemunho (mov. 104).O requerido, em seus memoriais postulou pela improcedência dos pedidos do autor e pugnou pela procedência dos pedidos do requerido em sede de reconvenção, condenando ao autor a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, bem como, a condenação de custas e honorários de sucumbência.É o relatório.

    Decido.II.

    FUNDAMENTAÇÃO:Diante da inexistência de preliminares pendente de análise passo ao exame do mérito.

    A controvérsia central reside na possibilidade de exoneração ou, alternativamente, redução dos alimentos devidos por Ronaldo a Wilmar, e no pedido de Wilmar para a majoração da verba alimentar.

    A análise deve se pautar no binômio necessidade-possibilidade, adaptado ao caso concreto, conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil a) Da Exoneração de Alimentos Pretende a parte autora a exoneração do pedido de alimentos tendo vista a maioridade do requerido, bem como considerando a alteração da capacidade financeira do autor por ter constituído nova família.O requerido, contudo, contesta, alegando dificuldades financeiras e de saúde que comprometem seu sustento.É cediço que, com o advento da maioridade civil, a obrigação alimentar, que antes decorria do poder familiar, perde a presunção de necessidade e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, exigindo a prova da necessidade do alimentando (art. 1.694 do Código Civil).

    Assim, o ônus de provar a necessidade da manutenção dos alimentos recai sobre o Requerido.No presente caso, embora o Requerido alegue possuir déficit intelectual com dificuldade de aprendizado e atenção (CID-10 F70 e F90), necessitando de acompanhamento médico e medicamentos, e que o Projeto de Lei 4166/19 altera o Código Civil para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante, não foram juntados aos autos laudos ou relatórios médicos que, de forma conclusiva, comprovassem a incapacidade total ou a necessidade específica e contínua que justifique a manutenção da pensão alimentícia após a maioridade, a despeito de suas alegações.

    A alegação de que a condição é uma "limitação" e não uma "deficiência" que impossibilita uma vida normal ou o trabalho não foi suficientemente refutada pelo Requerido com provas robustas.

    Ademais, apesar das testemunhas arroladas pelo Requerido, terem informado que ele necessita de apoio e se comporta como "criança", a prova oral isolada não é suficiente para comprovar a necessidade de manutenção dos alimentos.Conforme a decisão de saneamento, um dos pontos controvertidos era a dependência financeira do Requerido em relação ao Autor e o aumento de suas necessidades, cabendo ao Requerido a prova de suas necessidades.

    Ocorre que, passados os atos de instrução, o Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma inequívoca que sua condição de estudante e o alegado déficit intelectual o tornam incapaz de prover o próprio sustento ou que as despesas são de tal monta que justifiquem a continuidade da pensão alimentar.

    A mera existência de um "déficit intelectual com dificuldade de aprendizado e atenção" não é, por si só, suficiente para manter a obrigação alimentar paterna após a maioridade, sem a demonstração clara de que tal condição o impede de forma absoluta de exercer atividades laborativas ou de buscar sua autossuficiência.

    Por outro lado, o Requerente comprovou a alteração de sua situação financeira com o nascimento de outros dois filhos menores, o que aumenta suas responsabilidades e despesas.

    Embora seja autônomo, a necessidade de sustentar uma nova prole impacta sua capacidade de continuar a prover alimentos ao filho maior, cuja necessidade não restou comprovada.Diante do exposto, e considerando que o Requerido não comprovou a subsistência da necessidade da verba alimentar após atingir a maioridade civil, a exoneração da obrigação é medida que se impõe.b) Da Majoração dos Alimentos (Reconvenção do Promovido)Em sede de pedido reconvencional, o Requerido pleiteou a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob a alegação de aumento de gastos devido ao déficit intelectual e à queda da renda da genitora.Contudo, para que a majoração dos alimentos seja concedida, é imprescindível a comprovação de alteração no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.699 do Código Civil).Uma vez que o Requerido não conseguiu demonstrar a própria necessidade para a manutenção dos alimentos após a maioridade, conforme exaustivamente analisado no item anterior, logicamente não há que se falar em majoração.

    O alegado "déficit intelectual" não foi acompanhado de provas que justifiquem um aumento dos alimentos, e a alegação de que a genitora teve "dura queda nos seus rendimentos" não foi devidamente comprovada.Portanto, por não ter o Requerido comprovado a necessidade que justificasse sequer a manutenção dos alimentos, o pedido reconvencional de majoração da verba alimentar é manifestamente improcedente.c) Do Falso TestemunhoQuanto à alegação de falso testemunho da testemunha Marcely da Penha Correia da Silva, suscitada pelo Requerente, trata-se de matéria que, embora relevante para a credibilidade da prova no processo cível, demanda apuração em sede própria.A apuração de um crime de falso testemunho é matéria de competência criminal.

    No âmbito civil, o juiz deve analisar a veracidade do depoimento e sua relevância para a formação de sua convicção, mas não pode julgar o crime em si.

    A conduta alegada, se comprovada em instância própria, pode ensejar as sanções penais cabíveis.Em regra, o exercício da persecutio criminis ocorre através das instâncias oficiais do Estado, deferindo-se à polícia civil ou à polícia federal as atividades investigativas e ao Ministério Público o manejo de eventual ação penal, ressalvadas as excepcionais hipóteses de ação penal privada.

    Precisamente, quando se tratar de crimes de ação pública, "o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo" (art. 6º, CPP).Depreende-se de aludido dispositivo ser direito do indivíduo buscar diretamente a autoridade policial, para que proceda às investigações que se fizerem possíveis e necessárias para a averiguação das afirmações de fato potencialmente criminoso.

    III.

    DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS formulado por RONALDO CARDOSO DOS SANTOS em face de WILMAR VICTOR CARDOSO PINHEIRO, e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR imposta ao Requerente em relação ao Requerido.

    Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional referente a majoração de alimentos.Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

    I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida.Publicada e registrada automaticamente.

    Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.  BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito RM

  • 15/07/2025 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/07/2025 18:16:42))

  • 15/07/2025 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/07/2025 18:16:42))

  • 15/07/2025 18:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. - )

  • 15/07/2025 18:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 15/07/2025 18:16

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/06/2025 09:43

    P/ SENTENÇA

  • 20/05/2025 21:01

    Alegações finais - Memoriais

  • 09/05/2025 17:17

    ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS

  • 07/05/2025 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 07/05/2025 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 07/05/2025 13:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/05/2025 13:24

    Realizada sem Sentença - 06/05/2025 14:30

  • 06/05/2025 18:22

    Envio de Mídia Gravada em 06/05/2025 - 14:30 - MIDIA AUDIENCIA

  • 28/04/2025 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/04/2025 14:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/04/2025 14:13

    Audiência Virtual em Razão da Suspensão dos Atendimentos Presenciais

  • 10/03/2025 17:24

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/02/2025 18:14:58))

  • 17/02/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/02/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/02/2025 14:19

    (Agendada para 06/05/2025 14:30)

  • 17/02/2025 14:17

    Desmarcada - 18/03/2025 15:00

  • 14/02/2025 18:14

    On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/02/2025 18:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/02/2025 18:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/02/2025 18:14

    AUDIÊNCIA DE IJ REDESIGNADA

  • 14/02/2025 18:07

    P/ DECISÃO

  • 07/01/2025 16:23

    Rol de testemunhas

  • 12/12/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 12/12/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 12/12/2024 16:30

    (Agendada para 18/03/2025 15:00)

  • 11/12/2024 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 11/12/2024 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 11/12/2024 18:25

    DEFERE AJG REQUERIDO - DESIGNA AIJ

  • 08/10/2024 14:10

    P/ DECISÃO

  • 08/10/2024 13:52

    Manifestação pela Não Intervenção

  • 19/09/2024 09:50

    Manifestação pela não intervenção

  • 09/09/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/08/2024 16:16:29))

  • 30/08/2024 16:16

    On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/08/2024 16:16

    VISTA AO MP

  • 29/08/2024 14:56

    ausência de curatela - hipossuficiência - vulnerabilidade social

  • 29/08/2024 13:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/08/2024 13:59

    Intimar parte requerida do parecer do MP

  • 29/08/2024 13:37

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/07/2024 15:21:44))

  • 23/07/2024 15:21

    On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/07/2024 15:21

    Vista ao MP

  • 23/07/2024 15:20

    Transcurso do prazo "in albis" pela parte autora

  • 17/07/2024 09:48

    MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA AIJ

  • 10/07/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/07/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/07/2024 13:24

    Intimação p/ producao de provas

  • 10/07/2024 10:00

    Impugnação à contestação

  • 01/07/2024 07:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/07/2024 07:07

    Intimação p/ impugnar contestação

  • 28/06/2024 19:18

    CONTESTAÇÃO C.C PEDIDO DE RECONVENÇÃO

  • 14/06/2024 12:33

    Para Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Mandado nº 2624215 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/05/2024 16:37:34))

  • 07/06/2024 09:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Victor Cardoso Pinheiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/06/2024 09:44

    Intimação da parte ré - Cumprir decisão do (Evento 42)

  • 07/06/2024 09:40

    Habilitação de advogado(a) - Procuração (Evento 50)

  • 05/06/2024 09:57

    Pedido de habilitação

  • 23/05/2024 11:46

    Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 2624215 / Para: Wilmar Victor Cardoso Pinheiro)

  • 21/05/2024 16:37

    Citação por oficial

  • 10/05/2024 08:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/05/2024 08:52:03)

  • 10/05/2024 08:52

    Ato ordinatório - Manifestar do mandado não cumprido

  • 08/05/2024 19:47

    Para Wilmar Victor Cardoso Pinheiro (Mandado nº 2072801 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/03/2024 12:38:36))

  • 13/03/2024 11:37

    Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 2072801 / Para: Wilmar Victor Cardoso Pinheiro)

  • 06/03/2024 12:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/03/2024 12:38

    EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2024 11:55

    P/ DECISÃO

  • 28/02/2024 11:52

    prazo decorrido p parte autora

  • 31/01/2024 23:50

    Para (Polo Ativo) Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Prazo Decorrido (15/01/2024 14:16:24))

  • 24/01/2024 16:00

    Citação por oficial

  • 17/01/2024 02:36

    Para (Polo Ativo) Ronaldo Cardoso Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ160669838BR idPendenciaCorreios1870215idPendenciaCorreios

  • 15/01/2024 14:17

    Carta de intimação - parte autora - e-Cartas

  • 15/01/2024 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 15/01/2024 14:16

    Parte autora - prosseguimento do feito - sob pena de extinção/arquivamento

  • 07/12/2023 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/12/2023 15:13

    Correção dados

  • 27/11/2023 22:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/11/2023 22:55

    Citação virtual - ofertar contestação

  • 20/11/2023 14:31

    audiência frustrada / pedido de citação atípica

  • 20/11/2023 14:30

    P/ DECISÃO

  • 17/11/2023 13:49

    Manifestação

  • 17/11/2023 12:49

    Carta de intimação - parte autora - e-Cartas

  • 17/11/2023 12:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/11/2023 12:49

    Parte autora - prosseguimento do feito - sob pena de extinção

  • 17/11/2023 12:48

    Parte autora

  • 06/11/2023 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/11/2023 17:28

    Parte autora manifestar requerendo o que entender de direito

  • 10/10/2023 09:57

    (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (13/07/2023 22:39:23))

  • 06/10/2023 12:35

    Realizada sem Acordo - 05/10/2023 16:40

  • 06/10/2023 12:35

    Realizada sem Acordo - 05/10/2023 16:40

  • 06/10/2023 12:35

    Realizada sem Acordo - 05/10/2023 16:40

  • 06/10/2023 12:35

    Realizada sem Acordo - 05/10/2023 16:40

  • 29/09/2023 17:55

    Informação/Desabilitação

  • 28/09/2023 18:36

    REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/09/2023 22:27

    Para (Polo Passivo) Wilmar Victor Cardoso Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH999611637BR idPendenciaCorreios1612829idPendenciaCorreios

  • 04/09/2023 16:37

    Carta de citação - e-Cartas

  • 04/09/2023 16:34

    Habilitação - adv ev 11

  • 14/08/2023 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/08/2023 15:20

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 28/07/2023 16:34

    procuração adv. do réu

  • 28/07/2023 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 28/07/2023 14:01

    (Agendada para 05/10/2023 16:40)

  • 13/07/2023 22:39

    ENCAMINHAR CEJUSC

  • 12/07/2023 23:56

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 19/06/2023 16:27

    petição simples

  • 24/05/2023 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Cardoso Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/05/2023 18:11

    EMENDAR INICIAL - AJG

  • 22/05/2023 13:39

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 19/05/2023 15:18

    Trindade - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO

  • 19/05/2023 15:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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