TJGO - 6048040-86.2024.8.09.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6048040-86.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ANA MARIA ALEIXO DECISÃO Banco Mercantil do Brasil S/A, regularmente representado, na mov. 45, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF) da decisão monocrática de mov. 38, proferida nos autos desta apelação cível pelo Des.
Héber Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
NECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REGISTRO NO SCR ILÍCITO.
BAIXA QUE SE IMPÕE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REGISTROS PRETÉRITOS LEGÍTIMOS.
SÚMULA Nº385, STJ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA". Em suas razões, a parte recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto no mov. 45. Contrarrazões apresentadas no mov. 51, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf.
STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, Rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/2/20231). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se.
Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA 281/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias.
Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” -
16/07/2025 15:41
Intimação Efetivada
-
16/07/2025 15:41
Intimação Efetivada
-
16/07/2025 15:31
Intimação Expedida
-
16/07/2025 15:31
Intimação Expedida
-
15/07/2025 16:38
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
-
04/07/2025 09:37
Autos Conclusos
-
04/07/2025 09:37
Autos Conclusos
-
02/07/2025 16:17
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
17/06/2025 13:42
Intimação Efetivada
-
17/06/2025 12:55
Intimação Expedida
-
17/06/2025 12:55
Intimação Expedida
-
17/06/2025 12:53
Recurso Autuado
-
16/06/2025 16:33
Recurso Distribuído
-
16/06/2025 16:33
Recurso Distribuído
-
16/06/2025 15:59
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
29/05/2025 10:54
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
29/05/2025 08:59
Certidão Expedida
-
27/05/2025 19:05
Intimação Efetivada
-
27/05/2025 19:05
Intimação Efetivada
-
27/05/2025 16:29
Intimação Expedida
-
27/05/2025 16:29
Intimação Expedida
-
27/05/2025 16:14
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
-
26/05/2025 15:29
Autos Conclusos
-
26/05/2025 15:29
Certidão Expedida
-
26/05/2025 15:28
Recurso Autuado
-
26/05/2025 15:23
Recurso Distribuído
-
26/05/2025 15:23
Recurso Distribuído
-
21/05/2025 23:17
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
24/04/2025 11:55
Intimação Efetivada
-
16/04/2025 11:46
Juntada -> Petição -> Apelação
-
26/03/2025 22:28
Intimação Efetivada
-
26/03/2025 22:28
Intimação Efetivada
-
26/03/2025 22:28
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
-
11/03/2025 17:23
Autos Conclusos
-
26/02/2025 14:11
Juntada -> Petição
-
19/02/2025 09:23
Intimação Efetivada
-
19/02/2025 09:23
Intimação Efetivada
-
19/02/2025 09:23
Ato ordinatório
-
14/02/2025 19:52
Juntada -> Petição -> Impugnação
-
24/01/2025 11:42
Intimação Efetivada
-
24/01/2025 11:42
Ato ordinatório
-
24/01/2025 11:32
Audiência de Conciliação Assíncrona CEJUSC Artigo 334 CPC
-
21/01/2025 17:03
Juntada -> Petição -> Contestação
-
21/01/2025 04:05
Citação Efetivada
-
20/01/2025 21:06
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
19/12/2024 07:21
Citação Expedida
-
19/12/2024 07:20
Intimação Efetivada
-
19/12/2024 07:20
Intimação Efetivada
-
19/12/2024 07:20
Audiência de Conciliação Assíncrona CEJUSC Artigo 334 CPC
-
18/12/2024 18:32
Intimação Efetivada
-
18/12/2024 18:32
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
-
18/12/2024 18:32
Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
-
16/12/2024 15:11
Autos Conclusos
-
11/12/2024 22:19
Juntada -> Petição
-
18/11/2024 23:07
Despacho -> Mero Expediente
-
14/11/2024 14:08
Autos Conclusos
-
14/11/2024 14:07
Intimação Efetivada
-
14/11/2024 14:07
Ato ordinatório
-
14/11/2024 13:03
Processo Distribuído
-
14/11/2024 13:03
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5949202-49.2024.8.09.0006
Eliane Cristina Vargas Nunes
Municipio de Anapolis
Advogado: Luciana Ferreira Garcia Rocha
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 09/10/2024 00:00
Processo nº 5675054-18.2021.8.09.0051
Cooperativa de Credito dos Distribuidore...
Goiania Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Renata Brasil Rangel
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 17/12/2021 00:00
Processo nº 5078917-26.2024.8.09.0051
Construtora Bahamas Eireli
Bodipasa Bombas Diesel Paulista LTDA
Advogado: Christopher Falcao
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 06/02/2024 00:00
Processo nº 5450320-89.2025.8.09.0101
Condominio Residencial Conquista Ville Q...
Gabriel Freire Teles
Advogado: Mario Antonio Turbino Mello
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 08/06/2025 00:00
Processo nº 5530153-15.2025.8.09.0051
Doracina Maria Pereira Coelho
Instituto de Assistencia dos Servidores ...
Advogado: Claudia Pereira Quintino
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 07/07/2025 09:34