TJGO - 6135525-79.2024.8.09.0163
1ª instância - Valparaiso de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6135525-79.2024.8.09.0163Requerente: Residencial Mcastro ViRequerido: Sirleide Ferreira Dos Santos BotelhoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO
Vistos.Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.Esclareço que a questão foi objeto de análise pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051) sede em que ficou estabelecido que a citação por meio eletrônico ATÍPICO - como é o caso dos autos - deve ser admitida no seguinte caso:Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, 8 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o $ 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020.O artigo 18 da Lei 9.099/95, por sua vez, preceitua:Art. 18.
A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp.Determino que se proceda à citação da requerida, na forma preconizada pela lei, sendo certo que as intimações poderão ocorrer por aplicativo de mensagens instantâneas, caso haja confirmação do telefone, conforme portaria do Juízo.Informe a autora o endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito -
17/07/2025 14:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Mcastro Vi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 14:36:26))
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17/07/2025 14:36
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RM (Referente à Mov. - )
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17/07/2025 14:36
Decisão - Citação por whatsapp - Indeferimento
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14/07/2025 17:38
P/ DECISÃO
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09/07/2025 16:31
Petição - Citação Eletrônica
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01/07/2025 16:30
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Mcastro Vi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2025 16:13:53))
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01/07/2025 16:14
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RM - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/07/2025 16:13:53)
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01/07/2025 16:13
Manifestar-se acerca da citação frustrada
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06/05/2025 16:57
Para Sirleide Ferreira Dos Santos Botelho (Mandado nº 4465971 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/02/2025 15:50:04))
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09/04/2025 15:31
(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/02/2025 15:50:04))
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06/03/2025 15:09
Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4465971 / Para: Sirleide Ferreira Dos Santos Botelho)
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05/03/2025 15:56
Ciência - Juízo 100% Digital
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24/02/2025 22:30
Para (Polo Passivo) Sirleide Ferreira Dos Santos Botelho - Código de Rastreamento Correios: YQ598162508BR idPendenciaCorreios3012104idPendenciaCorreios
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19/02/2025 10:25
Expedição da(s) carta(s) de citação pelo sistema e-Carta
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19/02/2025 10:24
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/02/2025 15:50:04)
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13/02/2025 15:50
Decisão - Inicial - Execução de Título Extrajudicial
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12/02/2025 16:00
P/ DECISÃO
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12/02/2025 14:55
Emenda à Inicial
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19/12/2024 10:05
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RM (Referente à Mov. - )
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19/12/2024 10:05
Emendar Inicial - documentos CONDOMÍNIO
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16/12/2024 11:02
Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
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16/12/2024 10:39
Autos Conclusos
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16/12/2024 10:39
Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo
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16/12/2024 10:39
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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