TJGO - 5496016-10.2023.8.09.0105

1ª instância - 10ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.813.988/0001-94

Advogados

DENISE BRITO BARBOSA

OAB: 22586/GO

Polo Passivo

Partes

MARIA AMELIA LOPES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

                                PODER JUDICIÁRIO                 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás              Comarca de Mineiros                 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5496016-10.2023.8.09.0105Polo ativo: REI EMPREENDIMENTOS LTDAPolo passivo: Maria Amelia Lopes Da Silva Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente que informa dois cumprimentos de sentença distintos (ev. 60), uma como obrigação de fazer e outra com obrigação de pagar, quais sejam: A) reintegração da posse, do lote 12, quadra 16 do loteamento Residencial Solar Betel, Mineiros–GO; B) pagamento da quantia de R$ 10.668,07 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos).  Observo que a obrigação de fazer estaria condicionada à restituição dos valores pelo exequente, porém, considerando a condenação da parte executada em multa contratual, IPTU, honorários sucumbenciais e custas processuais, vejo que, na verdade, o executado que possui débito com o exequente, conforme planilha de ev. 60.  Deste modo, preenchidos os requisitos legais, recebo a petição de evento 60 como dois cumprimentos de sentença de forma simultânea. Intime-se a parte executada, pessoalmente via A.R. (revelia decretada), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com a OBRIGAÇÃO DE FAZER desocupando o imóvel (Lote 12, quadra 16 do loteamento Residencial Solar Betel, Mineiros – GO), sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.  Da mesma forma, intime-se a parte executada, pessoalmente via A.R. (revelia decretada), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) ao pagamento do débito (OBRIGAÇÃO DE PAGAR – no valor de R$ 10.668,07 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), sob pena de multa e honorários advocatícios, cada qual de 10% sobre o valor atualizado exequendo – artigos 513, §2º, e 523 do CPC.  Transcorrido o prazo, independentemente de penhora ou nova intimação da parte executada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação – art. 525 do CPC.  Esgotados os prazos, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento na presente fase processual, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo, ainda, juntar(em) a planilha atualizada, e o(s) dados pessoais do(s) executado(s) – CPF ou CNPJ.  Proceda-se, a escrivania, à evolução da classe do processo para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença; e ao cadastro da data do trânsito em julgado da sentença prolatada no sistema projudi. Cumpra-se.Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática 

  • 16/07/2025 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 15:05:43))

  • 16/07/2025 15:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/07/2025 15:05

    Recebe dois cumprimentos de Sentença (obg de Fazer e Pagar). Intimação pessoal.

  • 08/05/2025 13:45

    Autos Conclusos

  • 07/05/2025 19:00

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimen

  • 06/05/2025 17:07

    Cumprimento da sentença - Obrigação de fazer - Reintegração de posse

  • 23/04/2025 12:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266

  • 23/04/2025 12:02

    Intimação DE PARTES - RETORNO DOS AUTOS TJ/GO

  • 14/04/2025 17:44

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 14/04/2025 17:44

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 14/04/2025 17:44

    Transitado em Julgado

  • 21/03/2025 09:00

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4158 em 21/03/2025

  • 19/03/2025 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 19/03/2025 14:53:38)

  • 19/03/2025 14:53

    (Sessão do dia 18/03/2025 13:00)

  • 19/03/2025 12:14

    (Sessão do dia 18/03/2025 13:00)

  • 07/03/2025 18:15

    Disponibiliza Link para a Sessão Híbrida do dia 18.03.2025 e posteriores

  • 07/03/2025 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 07/03/2025 16:44:07)

  • 07/03/2025 16:44

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 10/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 18/03/2025 13:00)

  • 20/02/2025 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/02/2025 15:11:41)

  • 20/02/2025 15:11

    (Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 19/02/2025 18:39

    Relatório

  • 17/02/2025 10:59

    P/ O RELATOR

  • 17/02/2025 10:59

    Apelada-intimada via através de mera publicação no Diatrio de Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 09:46

    PENDÊNCIA VERIFICADA CEJUSC 2 GRAU

  • 24/01/2025 08:56

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4120 em 24/01/2025

  • 22/01/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 22/01/2025 09:36:54)

  • 22/01/2025 09:36

    Despacho

  • 21/01/2025 15:39

    P/ O RELATOR

  • 21/01/2025 15:39

    Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

  • 21/01/2025 15:38

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 21/01/2025 15:34

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

  • 21/01/2025 15:34

    Remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para o processamento da apelação

  • 21/01/2025 15:34

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

  • 14/01/2025 10:39

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 15/12/2024 19:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 15/12/2024 19:03

    ED não acolhidos. Intimar parte para ciência.

  • 26/11/2024 19:01

    Autos Conclusos

  • 13/11/2024 11:16

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 10/11/2024 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/11/2024 19:00

    Parcial procedência. Intimar.

  • 02/09/2024 15:25

    Autos Conclusos

  • 02/09/2024 15:25

    Certidão de decurso de prazo sem apresentação de contestatação.

  • 29/08/2024 15:50

    Requer decretação de revelia e julgamento antecipado da lide

  • 03/07/2024 07:22

    Realizada sem Acordo - 26/06/2024 09:15

  • 03/07/2024 07:22

    Realizada sem Acordo - 26/06/2024 09:15

  • 03/07/2024 07:22

    Realizada sem Acordo - 26/06/2024 09:15

  • 03/07/2024 07:22

    Realizada sem Acordo - 26/06/2024 09:15

  • 17/06/2024 16:52

    Dados de pagamento conciliador

  • 17/06/2024 16:51

    Link de audiência

  • 21/05/2024 12:18

    Para (Polo Passivo) Maria Amelia Lopes Da Silva (Referente à Mov. Expedição de Documento (20/05/2024 13:16:03))

  • 20/05/2024 13:16

    CARTA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA WHATSAPP - Maria Amelia Lopes Da Silva

  • 17/05/2024 17:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 17/05/2024 17:16

    (Agendada para 26/06/2024 09:15)

  • 14/05/2024 09:02

    Desmarcada - 29/04/2024 10:00

  • 26/04/2024 08:59

    Informar Telefones

  • 07/04/2024 21:13

    Para Maria Amelia Lopes Da Silva (Mandado nº 1893876 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/10/2023 17:18:45))

  • 19/02/2024 18:22

    Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1893876 / Para: Maria Amelia Lopes Da Silva)

  • 19/02/2024 18:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 19/02/2024 18:12

    (Agendada para 29/04/2024 10:00)

  • 30/10/2023 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/10/2023 17:18

    Inicial; rescisão contratual; citação; marcar audiência

  • 26/10/2023 16:44

    P/ DECISÃO

  • 26/10/2023 16:36

    Guia complementar recolhida

  • 14/08/2023 09:13

    Requer correção valor da causa e prazo pagamento custas complementares

  • 11/08/2023 14:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Empreendimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/08/2023 14:37

    Determ. correção valor causa; int. parte autora providências.

  • 01/08/2023 17:21

    P/ DECISÃO

  • 01/08/2023 17:18

    NÃO CONEXÃO

  • 01/08/2023 10:14

    Mineiros - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

  • 01/08/2023 10:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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