TJGO - 5553034-83.2025.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5553034-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADOS: ADJAR QUIRINO RODRIGUES E DORIVAL QUIRINO SOBRINHO RELATOR: DES.

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected]   DECISÃO LIMINAR   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros da Comarca de Goiânia, no cumprimento de sentença, ajuizado por ADJAR QUIRINO RODRIGUES e DORIVAL QUIRINO SOBRINHO, ora agravados.   Na origem, o juízo de 1º grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da municipalidade (evento 238 dos autos principais nº 5102115-05.2018.8.09.0051):   […] Assim, sem mais delongas, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade, ao passo que, diante do equívoco constatado de ofício por este juízo nos cálculos da Contadoria Judicial, entendo por bem determinar o retorno dos autos ao referido Setor para correção memorial a fim de observar os seguintes critérios: o valor de R$ 1.122.867,00 deve ter juros compensatórios de 0.5 a.m desde 07/07/2024 e ser atualizado unicamente pela taxa Selic a partir de 16/12/2021, uma vez que o trânsito em julgado e a data de avaliação se deram após sua vigência e o referido índice engloba juros e correção monetária.

Corolário desta decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aclaro que serão fixados honorários sucumbenciais deste cumprimento, em atenção a regra do artigo 85, § 4º, II e §7º do CPC, após a definição do quantum debeatur.

Com a juntada dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. […]   Nas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deixou de analisar a jurisprudência do STF aplicável aos casos não abrangidos pela modulação temporal do Tema 865, uma vez que esta visou garantir a segurança jurídica e resguardar o impacto financeiro nas contas públicas.   Assevera que a aplicação da tese do Tema 865 ao presente caso é equivocada e que o pagamento da indenização deve ocorrer por regime de precatório.   Quanto aos honorários sucumbenciais, aduz que o STJ, ao julgar o Tema 1.190, consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação à pretensão executória.   Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar que o pagamento da indenização ocorra via precatório, ao afastar a aplicação da Tese 865 do STF, e para retirar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.   Parte isenta de preparo, nos termos art. 1.007, §1°, do Código de Processo Civil.   É o relatório.   Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil.   O artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, autorizam ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos em que se verificar a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   O agravante busca a reforma da decisão que determinou o pagamento de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, sob o argumento que o pagamento deve ocorrer via precatório, em observância à modulação dos efeitos do Tema 865 do STF.

Alega, ainda, a ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais, com base no Tema 1.190 do STJ.   Em análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que a probabilidade de provimento do recurso se mostra presente.   De fato, o STF, no julgamento do RE 922.144/MG (Tema 865), estabeleceu que as teses fixadas no tema seriam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão do julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial.

No caso em tela, o processo de origem já teve a fase de conhecimento transitada em julgado, de modo que, em tese, não se enquadraria na modulação dos efeitos fixada pelo STF.   Ademais, o recorrente alega que a decisão agravada, ao desconsiderar a concordância do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com os cálculos apresentados pela contadoria judicial e aplicar a regra de honorários, incorreu em erro.

O STJ, ao julgar o Tema 1.190, consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação à pretensão executória.   Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, este se revela evidente, uma vez que a determinação de pagamento imediato da indenização, via depósito judicial direto, pode causar impacto financeiro significativo e imediato nas contas públicas da municipalidade, comprometendo a gestão fiscal e a capacidade de investimento em serviços públicos essenciais.

Ademais, a fixação indevida de honorários sucumbenciais torna mais grave essa situação financeira.   Assim, presentes concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe.   Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.   Dê-se ciência ao juízo de 1º grau.   Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do CPC.   Intimem-se.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator