21/07/2025 15:57

Autos Conclusos
21/07/2025 15:45

Juntada -> Petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5469285-23.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE : SANTO EGÍDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADOS : JONAS DE LIMA THEODORO E DEUZENI SANTOS THEODORORELATOR : ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO SANTO EGÍDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental, Dr.

André Costa Jucá, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência” - Processo n.º 5079644-44.2018.8.09.0164 (mov. 171), ajuizada em seu desfavor por JONAS DE LIMA THEODORO E DEUZENI SANTOS THEODORO. Preliminarmente, as empresas agravantes aduzem que “não possuem condições de arcar com o recolhimento do presente preparo, no momento, razão pela qual se requer, neste momento, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC (…)”, tendo, para tanto, sustentado que se encontram submetidas a processo de Recuperação Judicial, pelo que requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou que seja transferido o ônus de arcar com o preparo recursal para o momento final do processo ou, ainda, que se conceda o direito ao parcelamento, nos moldes do artigo 98, § 6º, do CPC. Instada, em ato contínuo, a demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias a hipossuficiência financeira alegada, para o fim de concessão da benesse judiciária (mov. 8), a empresa agravante requereu “dilação de prazo pelo período de 10 (dez) dias, para juntar os documentos financeiros que comprovem a hipossuficiência da Agravante”. Neste jaez, o pedido de dilação de prazo foi deferido em parte para realização da produção de prova (mov. 14). Por conseguinte, ao analisar os autos, tenho que não foi juntada a documentação da capacidade financeira do insurgente (mov. 19) É o relatório.

Passo a decidir. Pois bem, muito embora o art. 98 do CPC mencione que a pessoa natural desprovida de condição financeira para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” tem direito à gratuidade da justiça, observo que tal regramento deve obediência, sobretudo hierárquica, ao dispositivo constitucional que obriga a comprovação desta “insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Inclusive, o § 2º do art. 99 do CPC também esclarece que o juiz poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão” do benefício, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99 (…).§2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 5º (…).LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, verifica-se ser imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais. Consubstanciado este entendimento, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 25 com o seguinte teor ad litteram: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a parte recorrente não obteve êxito em evidenciar sua necessidade econômica de litigar sob o pálio da justiça gratuita, contrariando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Isto porque, inobstante tenha sido intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 08 e mov. 14), não juntou documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Assim entendo que o apelante possui condições financeiras de arcar com as custas recursais, sem comprometer o seu sustento. Ante o exposto, não encontro razões para atender o pleito de Gratuidade da Justiça em sede recursal, ora suscitado, motivo pelo qual o indefiro. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas relativas ao preparo do seu recurso de apelação cível, sob pena de não conhecimento da insurgência (artigos 932, III e 1.007, § 2º, ambos do CPC). Intime-se.

Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado conforme resolução nº 59/2016)
14/07/2025 16:23

Intimação Efetivada
14/07/2025 16:14

Intimação Expedida
14/07/2025 16:14

Ofício(s) Expedido(s)
14/07/2025 14:11

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
10/07/2025 15:15

Autos Conclusos
10/07/2025 15:15

Prazo Decorrido
02/07/2025 09:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
30/06/2025 17:50

Intimação Efetivada
30/06/2025 17:16

Intimação Expedida
30/06/2025 17:15

Ofício(s) Expedido(s)
30/06/2025 09:40

Decisão -> Outras Decisões
27/06/2025 16:31

Autos Conclusos
27/06/2025 16:27

Juntada -> Petição
23/06/2025 15:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
18/06/2025 01:52

Intimação Efetivada
17/06/2025 17:49

Intimação Expedida
17/06/2025 16:16

Despacho -> Mero Expediente
16/06/2025 12:35

Autos Conclusos
16/06/2025 12:07

Processo Redistribuído
16/06/2025 11:34

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
13/06/2025 17:27

Ato ordinatório
13/06/2025 17:27

Autos Conclusos
13/06/2025 17:27

Processo Distribuído
13/06/2025 17:27

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5487130-19.2025.8.09.0051

Camilo Maciel de Araujo Borges do Egito

Willame Rodrigues Araujo dos Santos

Advogado: Camilo Maciel de Araujo Borges do Egito

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5377467-38.2025.8.09.0051

Wilson Jose Ferreira Neto

Governo do Estado de Goias

Advogado: Isabela Oliveira Fernandes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 15/05/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5366540-13.2025.8.09.0051

Irmaos Soares S/A

Fcr Construcoes LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Domingues

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5338873-52.2025.8.09.0051

Maria Francisca dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Elisa Francine dos Santos Lima

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/05/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5462522-98.2025.8.09.0101

Arte Foto Servicos Fotograficos LTDA

Rodrigo Pereira da Costa

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/06/2025 19:58

Exibir Processo