18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5423592-14.2025.8.09.0003Promovente(s): Phillip Aires CardosoPromovido(s): Lm Publicidades E Eventos Ltda DECISÃO Cite-se o (a) executado (a) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de lhe serem penhorados bens, tantos quantos bastem para satisfação integral da execução.Com o transcurso do prazo sem o efetivo pagamento, proceda-se com a pesquisa/bloqueio junto ao SISBAJUD e RENAJUD (restrição de transferência de eventual veículo localizado em nome da parte executada, desde que não gravada com alienação fiduciária).Caso haja bloqueio/penhora de dinheiro ou aplicação financeira (SISBAJUD), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, caso as quantias tornadas indisponíveis sejam impenhoráveis ou remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de embargos à execução no momento da audiência supracitada.Da mesma forma, havendo penhora, deverá o feito ser incluído em pauta para tentativa de mediação ou conciliação, ocasião em que será facultada a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995), frisa-se, no ato da audiência de conciliação.No mesmo sentido, caso seja infrutífera a busca nos sistemas anteriores realiza-se nova pesquisa pelo sistema SNIPER (que agrega todos os demais serviços de pesquisa).Por fim, frustradas as tentativas de penhoras acima determinadas, intime-se a parte exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995).Sem prejuízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.I.

Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)
17/07/2025 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Martins Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 12:57:49))
17/07/2025 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Phillip Aires Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 12:57:49))
17/07/2025 12:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Paulo Martins Lima (Referente à Mov. - )
17/07/2025 12:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Phillip Aires Cardoso (Referente à Mov. - )
17/07/2025 12:57

Decisão inicial
15/07/2025 17:24

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão ->
14/07/2025 13:39

Autos Conclusos
18/06/2025 16:12

Juntada -> Petição
16/06/2025 12:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Martins Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2025 10:52:04))
16/06/2025 12:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Phillip Aires Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2025 10:52:04))
16/06/2025 12:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Paulo Martins Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/06/2025 10:52:04)
16/06/2025 12:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Phillip Aires Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/06/2025 10:52:04)
06/06/2025 10:52

Despacho -> Mero Expediente
02/06/2025 12:48

Autos Conclusos
30/05/2025 11:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:09

Alexânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende
30/05/2025 11:09

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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