TJGO - 5774447-30.2024.8.09.0173

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

DUILIO ANTONIO DE ARAUJO CAMARGOS

CPF *37.***.*73-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CALEFFI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.393.350/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:15

    Autos Conclusos

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 18/07/2025 15:01

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 18/07/2025 10:59

    Intimação Expedida

  • 18/07/2025 10:59

    Ato ordinatório

  • 18/07/2025 10:57

    Evolução da Classe Processual

  • 17/07/2025 13:08

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

          Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca   Autos n.º: 5774447-30.2024.8.09.0173Requerente: Duilio Antonio De Araujo CamargosRequerido: Ricardo Caleffi Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDECISÃOVistos e etc.Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Duilio Antonio De Araujo Camargos em face de Ricardo Caleffi Empreendimentos Imobiliarios Ltda, partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. (evento n° 69)Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Conforme o art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado Especial, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, quando compatíveis.Destaco, ainda, o disposto no Enunciado 97 do FONAJE, que esclarece que não se aplica ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais a segunda parte do art. 523, §1º, do CPC, evitando-se, assim, os honorários de 10% previsto para o procedimento comum.Assim, INTIME-SE o(a) executado(a) para:a) efetuar o pagamento do débito em que fora condenado no prazo de 03 (três) dias, conforme o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de penhora de bens, conforme o art. 53 da Lei nº 9.099/95; OUb) oferecer embargos à execução, desde que assegurado o juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático, conforme o Enunciado 117 do FONAJE.Decorrido o prazo sem pagamento, requerimento de parcelamento ou embargos à execução, DEFIRO desde já o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 831, 835 e 854 do CPC, por ser o dinheiro o primeiro bem a ser penhorado na ordem legal de preferência.Com o resultado positivo do bloqueio, lavre-se o termo de penhora e proceda à Serventia com a inclusão do feito em pauta para a realização da audiência de conciliação obrigatória, conforme disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, quando, se for o caso, serão colhidos os embargos à execução de forma escrita ou oral, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.Não efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução, conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda a Serventia com a evolução da classe e fase processual, adequando-os ao cumprimento de sentença/execução.Caso a tentativa de intimação reste infrutífera, desde já, proceda a serventia com à busca de informações sobre o endereço e telefone da parte executada por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, afim de efetivar o cumprimento.Após a obtenção de novas informações, cite-se/intime-se a parte executada, preferencialmente, mediante envio de mensagem via aplicativo WhatsApp, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), desde que haja comprovação de ciência inequívoca.Persistindo a infrutividade da citação por essa via, determino que seja realizada nova tentativa de citação no novo endereço encontrado, adotando-se as medidas cabíveis para garantir a eficácia da intimação.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

  • 14/07/2025 15:01

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 15:01

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 14:52

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 14:52

    Intimação Expedida

  • 10/07/2025 14:11

    Decisão -> deferimento

  • 09/07/2025 13:28

    Autos Conclusos

  • 06/07/2025 16:06

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 15:43

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 26/06/2025 15:43

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 26/06/2025 15:43

    Transitado em Julgado

  • 26/06/2025 15:42

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 15:39

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:48

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

  • 28/05/2025 13:21

    Autos Conclusos

  • 28/05/2025 11:34

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 27/05/2025 08:41

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 08:34

    Intimação Expedida

  • 27/05/2025 08:34

    Certidão Expedida

  • 27/05/2025 08:34

    Recurso Inserido

  • 27/05/2025 08:33

    Troca de Responsável

  • 26/05/2025 21:00

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 14/05/2025 13:19

    Intimação Efetivada

  • 14/05/2025 13:19

    Intimação Efetivada

  • 14/05/2025 12:12

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 14/05/2025 12:12

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 30/04/2025 16:39

    Certidão Expedida

  • 29/04/2025 10:39

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 29/04/2025 10:17

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2025 10:17

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2025 10:17

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 28/04/2025 16:01

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 16:01

    Recurso Autuado

  • 28/04/2025 15:38

    Certidão Expedida

  • 28/04/2025 15:38

    Recurso Distribuído

  • 28/04/2025 15:38

    Recurso Distribuído

  • 23/04/2025 14:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/04/2025 17:51

    Autos Conclusos

  • 15/04/2025 17:51

    Certidão Expedida

  • 15/04/2025 14:26

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 02/04/2025 12:24

    Intimação Efetivada

  • 02/04/2025 12:24

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 29/03/2025 16:07

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 17/03/2025 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:30

    Intimação Efetivada

  • 06/03/2025 15:04

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 29/01/2025 11:22

    Autos Conclusos

  • 29/01/2025 11:22

    Prazo Decorrido

  • 28/01/2025 19:48

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2024 18:07

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2024 18:07

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2024 18:07

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 28/10/2024 21:42

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 15/10/2024 13:14

    Intimação Efetivada

  • 15/10/2024 13:14

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 12/10/2024 15:49

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 20/09/2024 14:36

    Audiência de Conciliação

  • 20/09/2024 12:36

    Intimação Efetivada

  • 20/09/2024 12:35

    Certidão Expedida

  • 20/09/2024 05:39

    Juntada -> Petição

  • 11/09/2024 20:12

    Citação Efetivada

  • 20/08/2024 00:29

    Citação Expedida

  • 15/08/2024 18:23

    Certidão Expedida

  • 15/08/2024 18:22

    Certidão Expedida

  • 15/08/2024 18:21

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2024 18:21

    Audiência de Conciliação

  • 15/08/2024 11:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/08/2024 12:33

    Autos Conclusos

  • 14/08/2024 12:33

    Certidão Expedida

  • 12/08/2024 20:21

    Processo Distribuído

  • 12/08/2024 20:21

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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