18/07/2025 10:56

APELAÇÃO
17/07/2025 14:03

Mudança de Assunto Processual
17/07/2025 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/07/2025 13:32:57))
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar SENTENÇA Extinção - Ilegitimidade - Não Filiado ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ${processo.poloativo.nome} em face do ESTADO DE GOIÁS.

A ação originária foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, em que se declarou a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, bem como condenou o ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, nos seguintes termos: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, no sentido de declarar a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, assim com já entendeu o Egrégio, bem como em condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, em valor a ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado com base no no IPCA-E, e juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. É o relatório.

Assim decido.

Ilegitimidade Ativa A legitimidade é matéria de ordem pública, motivo pelo qual dispenso a oitiva da parte Autora.

A Associação ao propor a Ação Civil Pública o fez devidamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária, especificamente realizada para o fim de autorizar a propositura da demanda.

Assim, ao protocolar a inicial, a ASSEGO juntou a relação de associados (doc 13 relacaodeassociados.pdf), em cumprimento ao disposto no art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 que transcrevo: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

Aqui, se trata de verdadeira representação processual, pois, a ASSEGO atuou devidamente autorizada pela Assembleia, conforme previsão do artigo 5º, XXI, da Constituição da República: Art. 5º [...] ...

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Constata-se que a condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário e consequentemente será atingido pela eficácia subjetiva da coisa julgada, mormente quando o pedido for julgado procedente, como é o caso dos autos.

O caso dos autos se amolda a tese fixada no tema 499 do STF: Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

Acompanhando o entendimento do Min.

Marco Aurélio, relator do acórdão RE 612043/PR “... não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal”.

De outra banda entendo inviável a adoção da tese do Tema 948 do STJ, pois, a associação não atuou na condição de substituta processual, mas sim de representante devidamente autorizada pelos filiados, em consonância com o artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal e art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997.

Concluindo, não estando o Exequente entre os associados listados na inicial da Ação Civil Pública (ev.01 doc.13), é parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença, pois, não abrangido pela eficácia subjetiva da coisa julgada.

ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.

Torno sem efeito todas as determinações de expedição de Alvará, RPV ou Precatório e de consequência determino o cancelamento daqueles que tenham sido expedidos.

Transitado em julgado arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 15 de julho de 2025.

EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio a3
15/07/2025 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (15/07/2025 15
15/07/2025 15:08

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )
15/07/2025 15:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )
15/07/2025 15:08

Extinção - Ilegitimidade Ativa - Não Filiado ASSEGO na propositura da ação
15/07/2025 10:11

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ASSEGO
07/07/2025 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/07/2025 13:32:57))
07/07/2025 13:38

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/07/2025 13:32:57)
07/07/2025 13:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/07/2025 13:32:57)
03/07/2025 13:32

Cumprimento honorários de sucumbência
14/04/2025 17:19

HOMOLOGAÇÃO.DOS.CÁLCULOS
04/04/2025 21:16

Petição.Requer.homologação
20/02/2025 13:31

Novo responsável: Everton Pereira Santos
16/01/2025 16:17

REQUER.SEGUIMENTO.RATIFICAÇÃO.EVENTO.20
16/01/2025 15:08

P/ DECISÃO
21/11/2024 12:26

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia
21/11/2024 12:26

redistribuição
14/11/2024 17:11

Houve uma mudança da classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" para a classe "1512-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo
07/11/2024 14:40

Decisão -> Outras Decisões
05/11/2024 16:33

P/ DECISÃO
28/10/2024 13:20

Resposta.Honorários
25/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
25/10/2024 13:02

Intimação- Exequente manifestar sobre o evento 17
13/10/2024 20:59

Juntada -> Petição -> Resposta
11/10/2024 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASSEGO) - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expe
27/08/2024 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/08/2024 12:27:17)
19/08/2024 12:27

Despacho -> Mero Expediente
27/07/2024 13:32

P/ DECISÃO
18/07/2024 09:47

MANIFESTAÇÃO.EXPEDIÇÃO.RPV/PRECATÓRIO
09/07/2024 14:41

PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIO CONTRATUAL
05/07/2024 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
05/07/2024 09:27

(UPJ) - Prazo decorrido - Estado de Goiás*
17/05/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (02/05/2024 13:53:43))
07/05/2024 18:04

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 02/05/2024 13:53:43)
07/05/2024 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 02/05/2024 13:53:43)
02/05/2024 13:53

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
29/04/2024 14:23

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
29/04/2024 14:23

UPJ - AUTUAÇÃO Provimento nº 48/21 ART. 130, INC III/IV *
27/04/2024 13:56

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Dependente) - Distribuído para: Zilmene Gomide da Silva
27/04/2024 13:56

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5439990-03.2023.8.09.0069

Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E...

Ivan Macedo da Silva

Advogado: Leonardo Martins Magalhaes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/07/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 6130239-68.2024.8.09.0051

Rafael Moura de Alcantara

Governo do Estado de Goias

Advogado: Edivaldo Bernardo da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5413307-06.2025.8.09.0150

Leonan Silva

Ana Paula Vieira

Advogado: Danilo Oliveira Mota

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 6160545-43.2024.8.09.0011

Associacao Educacional Nossa Senhora Apa...

Ghabriel Alencar Faria

Advogado: Pauloberto Lemes de Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/12/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5029407-43.2025.8.09.0137

Catiuci Jessica Pereira Goncalves Franca

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 16/01/2025 00:00

Exibir Processo