TJGO - 6045436-13.2024.8.09.0065

1ª instância - Goias - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

ADAO DE ASSIS QUEIROZ

CPF *33.***.*93-49

Advogados

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

OAB: 51812/GO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0827-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 6045436-13.2024.8.09.0065Parte exequente: Adao De Assis QueirozParte executada: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Presentes os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento n.º 47.Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente.

    Contudo, a homologação se limita ao valor principal e honorários da fase de conhecimento, de modo que não compreende os honorários da fase de cumprimento de sentença.Deixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, uma vez que em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão:PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

    CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

    NÃO CABIMENTO.

    HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18.

    Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

    Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR.

    O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.

    TESE REPETITIVA  19.

    Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20.

    Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

    Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.

    SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22.

    De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial.

    A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local.

    Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ.

    A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23.

    Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta.

    No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24.

    Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei].Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença neste momento processual.Inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, expeçam-se os Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor - RPVs, observado o valor homologado.Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Com a expedição da RPV ou Precatório, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores, expeçam-se os respectivos alvarás.Certificado o levantamento dos alvarás, arquivem-se.Por fim, determino que a escrivania retifique na capa dos autos a atual natureza da presente ação como "Cumprimento de Sentença".Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

  • 17/07/2025 11:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 11:06:25))

  • 17/07/2025 11:06

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 11:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 11:06

    Deferido cumprimento de sentença

  • 10/07/2025 13:05

    Autos Conclusos

  • 10/07/2025 10:57

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/05/2025 14:22:29))

  • 28/05/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/05/2025 14:22:29))

  • 28/05/2025 14:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 28/05/2025 14:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 28/05/2025 14:22

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 21/05/2025 12:14

    Autos Conclusos

  • 21/05/2025 10:54

    PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/05/2025 10:50

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/05/2025 10:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/05/2025 10:50

    Despacho

  • 15/05/2025 09:22

    MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS

  • 06/05/2025 12:51

    Autos Conclusos

  • 05/05/2025 22:13

    Juntada -> Petição

  • 05/05/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/04/2025 12:32:44))

  • 24/04/2025 14:50

    MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS

  • 22/04/2025 13:36

    OFÍCIO REQUISITÓRIO/PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO

  • 22/04/2025 12:32

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/04/2025 12:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/04/2025 12:32

    Laudo Médico e intimação para as partes

  • 08/04/2025 13:53

    Intima medico perito para entrega do(s) laudo(s)

  • 23/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/01/2025 16:13:47))

  • 23/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/01/2025 14:22:11))

  • 22/01/2025 11:40

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA

  • 21/01/2025 03:29

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (11/12/2024 16:53:16))

  • 17/01/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/01/2025 15:35

    Intimação do autor para impugnação à contestação e manifestação

  • 17/01/2025 11:49

    Juntada -> Petição

  • 13/01/2025 16:13

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/01/2025 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/01/2025 16:13

    Comprovante do envio de pauta e código de acesso ao médico perito

  • 13/01/2025 14:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/01/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/01/2025 14:22

    Intimação as partes sobre data, horário e local de perícia médica

  • 11/12/2024 16:53

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 11/12/2024 16:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 11/12/2024 16:53

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 25/11/2024 11:20

    Autos Conclusos

  • 25/11/2024 11:20

    Informação sobre possibilidade de litispendência/conexão/coisa jultada-POSITIVA

  • 25/11/2024 11:12

    Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: ERIKA BARBOSA GOMES CAVALCANTE

  • 25/11/2024 11:12

    Redistribuição à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goiás

  • 22/11/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adao De Assis Queiroz (Referente à Mov. - )

  • 22/11/2024 16:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/11/2024 09:02

    Possibilidade de cadastramento de petição por equívoco neste juízo

  • 13/11/2024 14:31

    Autos Conclusos

  • 13/11/2024 14:31

    Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: ERIKA BARBOSA GOMES CAVALCANTE

  • 13/11/2024 14:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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