17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5379179-66.2025.8.09.0147Parte autora: Jovelino Jacinto FilhoParte ré: Joao Claudio De Sousa Junior SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOVELINO JACINTO FILHO em face de JOÃO CLÁUDIO DE SOUSA JÚNIOR e OUTRA, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).DECIDO.Em análise aos autos, verifico que os promovidos não compareceram à audiência de conciliação, apesar de citados e intimados, conforme documentação acostada ao evento n. 18 e 19.Dessa forma, DECRETO a revelia dos promovidos, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, passando a análise do mérito.Ademais, constato que o feito se encontra regular, com a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, podendo ter seu mérito julgado antecipadamente (art. 355, inciso I, do CPC).Afigura-se que a requerida foi ofertada a oportunidade de ampla defesa e do contraditório, ocasião em que se quedou inerte, reputando-se assim, como verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, (art. 344 do CPC e artigo 20, da Lei nº 9.099/95).Nosso sistema jurídico agasalha que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e sim relativa, todavia não se opondo a promovida a pretensão deduzida, o pedido de cobrança deve ser conhecido de plano e, julgado procedente, uma vez que está suficientemente comprovada a relação de direito pelo pedido de compra, venda e recebimento de mercadoria, devidamente assinado pela devedora e acostado aos autos.Na dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora instruir a demanda mediante a comprovação da origem da dívida, o que ocorreu no caso dos autos (evento n. 01, arq. 04-06).Desa forma, noto que as alegações da parte reclamante são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, capaz de comprovar o dever de pagar do reclamado, inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do pleito.Assim, deixando os promovidos de comprovar a inexistência da dívida ou a quitação dos valores cobrados, ou, ainda, sendo revel, impõe-se o reconhecimento do débito mediante a condenação ao pagamento da quantia apontada na exordial.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno os promovidos a pagar a requerente a quantia de R$ 37.556,96 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, na forma do Art. 405, do CC.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se à Secretaria quanto a tempestividade e, posteriormente, façam-me os autos conclusos.

Transitada em julgado a parte dispositiva da sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
16/07/2025 11:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/07/2025 19:38:52))
16/07/2025 11:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/07/2025 19:38:52)
15/07/2025 19:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
14/07/2025 17:25

P/ SENTENÇA
08/07/2025 13:40

Realizada sem Acordo - 08/07/2025 13:20
08/07/2025 13:40

Realizada sem Acordo - 08/07/2025 13:20
08/07/2025 13:40

Realizada sem Acordo - 08/07/2025 13:20
08/07/2025 13:40

Realizada sem Acordo - 08/07/2025 13:20
01/07/2025 13:37

Para (Polo Passivo) João Cláudio De Sousa Junior - Via WhatsApp (64) 9333-9195
25/06/2025 01:53

Para Sonia Maria Correia (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (28/05/2025 19:01:02))
06/06/2025 22:36

Para (Polo Passivo) Joao Claudio De Sousa Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ723876599BR idPendenciaCorreios3307367idPendenciaCorreios
06/06/2025 22:29

Para (Polo Passivo) Sonia Maria Correia - Código de Rastreamento Correios: YQ723876611BR idPendenciaCorreios3307368idPendenciaCorreios
03/06/2025 16:11

Expedição de E-carta via Correio Eletrônico p/ as Partes Promovidas
30/05/2025 00:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 18:19:47))
29/05/2025 18:19

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/05/2025 18:19

Link - Audiência por Videoconferência
28/05/2025 23:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (28/05/2025 19:01:02))
28/05/2025 19:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
28/05/2025 19:01

(Agendada para 08/07/2025 13:20)
26/05/2025 20:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/05/2025 07:35:48))
26/05/2025 16:38

Para designação de Audiência de Conciliação - Art. 334, CPC.
26/05/2025 16:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jovelino Jacinto Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/05/2025 07:35:48)
22/05/2025 07:35

Inicial - Audiência de Conciliação
16/05/2025 14:17

P/ DECISÃO
16/05/2025 14:17

Inexistência de conexão/litispendência
16/05/2025 13:48

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Julyane Neves
16/05/2025 13:48

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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