TJGO - 5078880-81.2025.8.09.0174

1ª instância - Senador Canedo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SILVA

CPF *51.***.*27-00

Advogados

JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                        Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5078880-81.2025.8.09.0174Requerente: Maria De Lourdes De Araujo Silva351.898.271-00Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa17.184.037/0001-10Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RMC C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL S.A., partes já qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que buscou a instituição financeira ré para obtenção de empréstimo consignado, porém, sem fornecer informações claras acerca da modalidade de contratação, ofereceu contrato de cartão de crédito consignado pelo qual teria limite para compras e saques em moeda corrente.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e anular contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC e, ainda, a condenação da ré a restituir os descontos efetuados a título de empréstimo sobre a RMC, além do pagamento de indenização por danos morais.Inicial instruída com documentos (evento 01).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido inicial (evento 19).Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 27).Instadas das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Pretende o demandante a declaração de ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre RMC, com a restituição dos valores e indenização por danos morais.Por sua vez, o requerido aponta a legalidade da contratação, pois consta expressamente no pacto que a operação realizada se tratava de saque mediante a utilização de cartão de crédito.Pois bem. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento em 28/11/2022, com saque mediante utilização de cartão de crédito consignado (evento 19, arquivo 04 e 08).Veja-se que, ao contrário do que alega a requerente, esta estava ciente de que as transações seriam efetuadas por meio do cartão.Vale dizer ainda, que não há ilicitude na conduta da instituição financeira que retém margem consignável para este tipo de operação, quando expressamente autorizado pelo consumidor.A medida provisória n.681/2015 ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos, determinando que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.O egrégio Tribunal de Justiça também manifestou sobre os descontos realizados a título de reserva de margem consignável:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    CONTRATAÇÃO.

    Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 5185092- 88.2017.8.09.0051, Rel.

    LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

    PAGAMENTO POR DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA.

    SUSPENSÃO.

    POSSIBILIDADE.

    DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO.

    PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    ASTREINTES.

    REDUÇÃO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. (...) 8.

    A constituição de reserva de margem consignável (RMC) somente é lícita mediante autorização expressa da respectiva parte contratante, quando comprovada a contratação e utilização do serviço financeiro dispensado pela instituição bancária.

    AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5328892-02.2018.8.09.0000, Rel.

    ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019).Diferentemente do que alega a parte autora, é de se observar que esta tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito consignado. O promovido, através dos documentos que acompanham a contestação, tais como o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de adesão, proposta de contratação, contratados pela parte autora através de seu cartão com senha em um terminal de atendimento, e as faturas que mostram que a parte autora utilizou o seu cartão de crédito consignado, demonstram a legalidade da contratação.Importante ressaltar que não deve ser aplicada a Súmula nº 63 do TJGO ao caso em comento, porquanto os ditames devem ser aplicados em casos onde os consumidores imaginam ter contratado apenas o empréstimo consignado e, no caso em tela, vê-se que a parte autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações.Desse modo, verifica-se que é válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e liberação de crédito para compras diversas, ainda não satisfeito pelos débitos em folha já realizados. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    SÚMULA 63 DO TJGO.

    DISTINÇÃO.

    CIÊNCIA DO OBJETO.

    DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Por meio da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO à situação na qual se constatar que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais. 2.

    Ausente prova de vício de consentimento, de cobrança indevida e da prática de ato ilícito, não há falar em anulação do negócio jurídico, em repetição do indébito, nem em reparação por danos morais.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695748-60.2022.8.09.0087, Rel.

    Des(a).

    Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe  de 08/04/2024)Assim, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou a contratação por meio da juntada do pacto, termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para o desconto em benefício previdenciário, não há que se falar no desconhecimento da transação pela requerente.Por conseguinte, não merece amparo o pleito de repetição de indébito, e nem o de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, vez que não verificadas as ilegalidades suscitadas.Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, o qual resta suspenso pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito  

  • 17/07/2025 09:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/07/2025 09:06:02))

  • 17/07/2025 09:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/07/2025 09:06:02))

  • 17/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 17/07/2025 09:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 17/07/2025 09:06

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 03/07/2025 16:49

    P/ SENTENÇA

  • 01/07/2025 17:23

    Manifestação - julgamento antecipado

  • 01/07/2025 17:22

    Impugnação à Contestação

  • 04/06/2025 10:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 10:39:57))

  • 04/06/2025 10:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 10:39:57))

  • 04/06/2025 10:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2025 10:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - Impugnar a Contestação e produzir provas

  • 30/05/2025 08:13

    Realizada sem Acordo - 29/05/2025 16:30

  • 30/05/2025 08:13

    Realizada sem Acordo - 29/05/2025 16:30

  • 30/05/2025 08:13

    Realizada sem Acordo - 29/05/2025 16:30

  • 30/05/2025 08:13

    Realizada sem Acordo - 29/05/2025 16:30

  • 29/05/2025 13:42

    peticao

  • 25/03/2025 14:21

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 27/02/2025 04:15

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Mercantil Do Brasil Sa

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 25/02/2025 13:36

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Banco Mercantil Do Brasil Sa(comunicação: "109087625432563873780790489")

  • 25/02/2025 13:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/02/2025 13:35

    Link Da Audiência De Conciliação

  • 25/02/2025 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 25/02/2025 13:34

    (Agendada para 29/05/2025 16:30)

  • 24/02/2025 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 24/02/2025 17:54

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 23/02/2025 21:42

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 20/02/2025 10:45

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                     Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalRUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5078880-81.2025.8.09.0174Requerente: Maria De Lourdes De Araujo Silva351.898.271-00Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa17.184.037/0001-10Autorizo uso de cópia deste despacho para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHO Em análise aos autos processuais, verifica-se que a parte autora, embora tenha pleiteado pela gratuidade judicial, não colacionou documentos capazes de comprovar a alegada falta de recursos financeiros que inviabiliza o pagamento das custas processuais.A fim de comprovar sua hipossuficiência, a parte autora poderá complementar o pedido juntando ao feito declaração de hipossuficiência, extrato bancário, extrato CNIS, cópia da CTPS, ou outros documentos que considerar necessário.Sendo assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar, documentalmente, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da gratuidade justiça, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, caso queira, requeira o parcelamento das custas iniciais.Expeça-se o necessário.Intimem-se.

    Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

  • 04/02/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lourdes De Araujo Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/02/2025 12:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/02/2025 12:31

    Certidão De Conexão Inicial

  • 03/02/2025 19:03

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 03/02/2025 16:42

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 16:42

    Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

  • 03/02/2025 16:42

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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