TJGO - 5314963-64.2024.8.09.0169

1ª instância - Aguas Lindas de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALINE MEDEIROS

CNPJ: 39.343.875/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIA DE ARAUJO SOUSA

CPF *07.***.*99-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás          Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5314963-64.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Aline MedeirosPromovido(s): Natalia De Araujo SousaSENTENÇAI.

    RELATÓRIOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALINE MEDEIROS em desfavor de NATALIA DE ARAUJO SOUSA, partes já qualificadas nos autos.Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo e não juntou aos autos os documentos comprobatórios de troca de titularidade (mov. 31).É o relatório.

    Decido.II.

    FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaca-se que a Lei que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente.

    Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte exequente demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021).No caso, observa-se que a parte exequente fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte.No caso concreto, a inércia da parte exequente consiste no abandono do processo em razão de não ter juntado os documentos indicados na mov. 29.A extinção do processo por abandono pela parte exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.

    III.

    DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.Deixo de determinar a expedição de certidão de crédito em razão do abandono da parte exequente.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, arquivando-se em seguida com as devidas baixas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

  • 30/01/2025 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRAM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 29/01/2025 16:34:55)

  • 29/01/2025 16:34

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

  • 12/12/2024 16:16

    P/ DESPACHO

  • 12/12/2024 16:16

    SEM MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRAM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/11/2024 17:10:02)

  • 26/11/2024 17:10

    defere dilação de prazo

  • 11/11/2024 10:40

    P/ DESPACHO

  • 06/11/2024 22:47

    DILAÇÃO DO PRAZO

  • 30/10/2024 15:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Aline Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 30/10/2024 15:17

    Decisão -> Indeferimento

  • 07/10/2024 13:55

    P/ DESPACHO

  • 07/10/2024 13:23

    PETIÇÃO CONSIDERAÇÃO DE CONTRATO

  • 01/10/2024 19:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Aline Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 01/10/2024 19:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/09/2024 15:28

    P/ SENTENÇA

  • 30/09/2024 09:16

    PETIÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

  • 26/09/2024 08:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Aline Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/08/2024 10:23:12)

  • 22/08/2024 10:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/08/2024 09:55

    P/ DESPACHO

  • 19/08/2024 21:37

    DILAÇÃO DO PRAZO/ VIAS DE ACORDO

  • 15/08/2024 18:48

    Citação/INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - Promovido

  • 08/08/2024 17:31

    PETIÇAO CITAÇÃO PELO WATSHAP

  • 01/08/2024 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Aline Medeiros (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/08/2024 18:59

    Ato ordinatório

  • 31/07/2024 18:36

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/06/2024 18:51:08))

  • 18/06/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Natalia De Araujo Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ325570267BR idPendenciaCorreios2422286idPendenciaCorreios

  • 14/06/2024 18:51

    Citação/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

  • 25/04/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Natalia De Araujo Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ266436600BR idPendenciaCorreios2165887idPendenciaCorreios

  • 24/04/2024 16:52

    Citação/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

  • 24/04/2024 09:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/04/2024 12:53

    Autos Conclusos

  • 23/04/2024 12:53

    Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE

  • 23/04/2024 12:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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