18/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ.

C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5440540-71.2023.8.09.0174Requerente: Petronilia Vieira Do Nascimento025.472.561-93Requerido: Morada Construtora E Incorporadora Ltda29.608.225/0001-07Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PETRONILIA VIEIRA DO NASCIMENTO, em face de MORADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros, partes qualificadas, onde pleiteia a parte autora indenização em razão de vícios construtivos existentes no imóvel.Em sede preliminar, a requerida CAIXA SEGURADORA S/A apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar neste momento.Alega a requerida supracitada, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão de não assumir o risco oriundo de vício construtivo na seara contratual, bem como a responsável legal para a assunção destes é a construtora/vendedora do imóvel.Pois bem.Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve a contratação de apólice que acobertasse vícios na obra, de modo que não há vínculo da CAIXA SEGURADORA S/A.Outrossim, não cabe atribuir responsabilidade à seguradora, se não há nos autos a correspondente apólice de seguro que a aponte como responsável pela cobertura dos danos sofridos no imóvel.Nesse sentido, colaciona-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO HABITACIONAL.

DANOS ESTRUTURAIS.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA.

INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1.

A cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, decorre de expressa previsão legal, e pode abranger os eventos morte e invalidez permanente, bem como a ausência de pagamento das prestações em virtude de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento e, ainda, despesas para a recuperação de danos físicos aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2.

Inexistente nos autos apólice capaz de atestar a responsabilidade da CAIXA SEGURADORA quanto aos danos estruturais do imóvel, cumpre manter a decisão que julgou sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito quanto à requerida nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5468371-12.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2022, DJe de 17/11/2022) grifos acrescidos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para extinguir o feito em relação a requerida CAIXA SEGURADORA S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.Proceda-se com a exclusão da Caixa Seguradora S/A do polo passivo da ação.Quanto ao pleito de utilização do laudo pericial acostado aos autos como prova emprestada, sem prejuízo de eventual designação de perícia para complementação do laudo, defiro o pedido.Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do laudo pericial acostado em evento n. 01, arquivo 20.Expeça-se o necessário.Intimem-se.

Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito
17/07/2025 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 09:01:53))
17/07/2025 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 09:01:53))
17/07/2025 09:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 09:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 09:01

Decisão -> Outras Decisões
03/07/2025 16:34

P/ DECISÃO
01/07/2025 17:28

Manifestação - provas
18/06/2025 20:17

MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS - EV. 101
05/06/2025 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2025 16:13:58))
05/06/2025 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2025 16:13:58))
05/06/2025 16:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
05/06/2025 16:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
05/06/2025 16:13

Decisão -> Outras Decisões
04/06/2025 21:50

P/ DESPACHO
04/06/2025 19:02

Requerido - TAURO EMPREENDIMENTOS
13/05/2025 11:57

Para Pedro Henrique Monteiro Celestino (Mandado nº 4906864 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/04/2025 00:41:11))
09/05/2025 14:04

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4906864 / Para: Pedro Henrique Monteiro Celestino)
07/05/2025 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
07/05/2025 15:37

Despacho -> Mero Expediente
06/05/2025 22:08

P/ DECISÃO
23/04/2025 23:43

COMPROVANTE DO SÓCIO DA EMPRESA TAURO - EV. 91
16/04/2025 00:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/04/2025 00:41

Decisão -> Outras Decisões
14/04/2025 21:46

P/ DECISÃO
14/04/2025 17:44

Manifestação
31/03/2025 23:01

ev. 85 - Nova Tentativa de Citação
20/03/2025 19:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. - )
20/03/2025 19:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. - )
20/03/2025 19:44

Decisão -> Outras Decisões
17/03/2025 10:25

ANEXO EVENTO 83
17/03/2025 10:22

RECONHECER A CITAÇÃO DOS RÉUS
17/03/2025 09:23

P/ DECISÃO
02/03/2025 20:55

Para Ana Esterlita Borges Monteiro (Mandado nº 4129804 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 20:13:48))
18/02/2025 10:15

Requerido - Pedro Henrique Monteiro Celestino
27/01/2025 17:54

Para Pedro Henrique Monteiro Celestino (Mandado nº 4129795 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 20:13:48))
22/01/2025 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
22/01/2025 17:00

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2025 16:19

P/ DECISÃO
16/01/2025 13:45

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4129804 / Para: Ana Esterlita Borges Monteiro)
16/01/2025 13:44

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4129795 / Para: Pedro Henrique Monteiro Celestino)
15/01/2025 17:57

NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO - ENDEREÇOS ENCONTRADOS NA BUSCA JUDICIAL
20/12/2024 22:24

Para (Polo Ativo) Petronilia Vieira Do Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ545008073BR idPendenciaCorreios2895676idPendenciaCorreios
17/12/2024 15:04

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora
23/11/2024 01:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
23/11/2024 01:30

Ato ordinatório - Autor requerer o que entender de Direito
13/11/2024 08:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
30/10/2024 18:36

Juntada -> Petição -> Impugnação
22/10/2024 17:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
08/10/2024 12:44

Realizada sem Acordo - 08/10/2024 09:00
08/10/2024 12:44

Realizada sem Acordo - 08/10/2024 09:00
08/10/2024 12:44

Realizada sem Acordo - 08/10/2024 09:00
08/10/2024 12:44

Realizada sem Acordo - 08/10/2024 09:00
07/10/2024 18:04

CONTESTAÇÃO
07/10/2024 14:22

indicação de dados, carta de preposto, substabelecimento.
07/10/2024 14:21

Habilitação
04/10/2024 15:03

PEDIDO CACE
03/10/2024 09:40

FORMULÁRIO BUSCA JUDICIAL DE ENDEREÇOS - EV. 57
02/10/2024 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/10/2024 15:19:02)
02/10/2024 15:19

Autor - Especificar buscas
30/09/2024 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
30/09/2024 17:13

Decisão -> Outras Decisões
30/09/2024 15:10

P/ DECISÃO
23/09/2024 10:00

EV. 51 - Busca Judicial de Endereços
22/09/2024 22:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/09/2024 22:16

Ato ordinatório - Autor requerer o que entender de Direito
20/09/2024 13:20

Para Tauro Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/09/2024 11:04:30)) (Polo Passivo)
18/09/2024 15:34

Para Pedro Henrique Monteiro Celestino (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/09/2024 11:04:30)) (Polo Passivo)
15/09/2024 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Inf. novo end ou requerer o que entender de Direito
13/09/2024 21:28

Pedido de citação eletrônica e Busca Judicial de endereços
10/09/2024 13:21

(Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (26/07/2024 12:23:23))
30/08/2024 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
30/08/2024 17:10

Automatização - informar novo end ou requerer o que entender
23/08/2024 16:39

(Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (26/07/2024 12:23:23))
23/08/2024 16:16

Para Morada Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (26/07/2024 12:23:23))
15/08/2024 15:32

(Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (26/07/2024 12:23:23))
05/08/2024 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Caixa Seguradora Sa (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (26/07/2024 12:23:23))
01/08/2024 00:30

Para (Polo Passivo) Ana Esterlita Borges Monteiro - Código de Rastreamento Correios: YQ382895045BR idPendenciaCorreios2544292idPendenciaCorreios
01/08/2024 00:29

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Monteiro Celestino - Código de Rastreamento Correios: YQ382895037BR idPendenciaCorreios2544291idPendenciaCorreios
01/08/2024 00:24

Para (Polo Passivo) Tauro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ382895054BR idPendenciaCorreios2544293idPendenciaCorreios
01/08/2024 00:24

Para (Polo Passivo) Morada Construtora E Incorporadora Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ382895023BR idPendenciaCorreios2544290idPendenciaCorreios
26/07/2024 12:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (CNJ:12624) - )
26/07/2024 12:23

On-line para Adv(s). de Caixa Seguradora Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (CNJ:12624) - )
26/07/2024 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
26/07/2024 12:17

(Agendada para 08/10/2024 09:00)
25/07/2024 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
25/07/2024 20:13

Decisão -> Outras Decisões
23/07/2024 16:30

P/ DECISÃO
19/07/2024 11:42

Ofício Comunicatório
23/03/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
22/02/2024 16:46

(Por 30 dias)
22/02/2024 15:28

Decisão -> Outras Decisões
06/02/2024 15:27

P/ DECISÃO
02/02/2024 12:45

Ofício Comunicatório
18/12/2023 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
18/12/2023 12:49

Decisão -> Outras Decisões
18/12/2023 11:29

P/ DECISÃO
16/12/2023 07:34

Decisão ev. 15
13/12/2023 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
13/12/2023 11:33

Decisão -> Declaração -> Incompetência
05/12/2023 12:52

P/ DECISÃO
09/08/2023 16:34

Ofício Comunicatório
04/08/2023 17:07

Interlocutória
24/07/2023 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
24/07/2023 16:05

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
24/07/2023 14:16

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
20/07/2023 17:26

Interlocutória
19/07/2023 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Petronilia Vieira Do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
19/07/2023 14:30

Despacho -> Mero Expediente
14/07/2023 10:13

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14/07/2023 10:13

Certidão Inicial
13/07/2023 16:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/07/2023 16:56

Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda
13/07/2023 16:56

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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