TJGO - 5144806-82.2020.8.09.0174

1ª instância - Senador Canedo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO SANTOS CORDEIRO

CPF *37.***.*44-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:37

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                  Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ.

    C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5144806-82.2020.8.09.0174Requerente: Banco J.

    Safra S/a03.017.677/0001-20Requerido: Alexsandro Santos Cordeiro037.019.441-13Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Revelam os autos que vários mandados e diligências já foram deferidas sem sucesso na localização do bem e endereço da parte ré.A parte autora vem a juízo postular diligências que se apresentam repetitivas e inócuas, o que fere o princípio da efetividade e duração razoável do processo.A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO PARA NOVA DILIGÊNCIA OU REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Uma vez concedida a liminar de busca e apreensão e constatado que o bem objeto do contrato de financiamento não foi encontrado na posse do devedor-fiduciante, fica facultado ao credor-fiduciário, além de indicar outro endereço para eventual nova diligência, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos, a teor do artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. 2.

    A pretensão autoral de prosseguir com a ação de busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado, inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda não encontrado no patrimônio do credor fiduciário. 3.

    Como destacado no julgado da Apelação Cível 1.0024.06.123115-5/001: "a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser entendida no sentido de que ele não é obrigado a requerer a conversão.

    Mas para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo". 4.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.470511-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020).

    Grifei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.

    A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014. - Verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.007870-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RÉU NÃO CITADO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando não foi possível cumprir a liminar de busca e apreensão devido a não localização do endereço fornecido pela parte devedora, sendo desnecessária a manifestação dessa parte, que é ré na ação, posto que ainda não foi citada. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv1.0145.12.040355-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da súmula em 25/03/2014) Grifei.Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".

    Já o art. 5º do mesmo diploma dispõe que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios.Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Permanecendo inerte, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se.

    Cumpra-seSenador Canedo, datado e assinado digitalmente.   HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

  • 17/07/2025 09:10

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2025 09:00

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 09:00

    Decisão -> Indeferimento

  • 09/07/2025 01:49

    Intimação Lida

  • 02/07/2025 13:12

    Autos Conclusos

  • 30/06/2025 18:45

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2025 22:29

    Intimação Expedida

  • 17/06/2025 23:22

    Certidão Expedida

  • 03/06/2025 21:11

    Intimação Efetivada

  • 03/06/2025 19:07

    Intimação Expedida

  • 03/06/2025 19:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/06/2025 09:54

    Autos Conclusos

  • 01/06/2025 14:28

    Mandado Não Cumprido

  • 24/04/2025 17:41

    Mandado Expedido

  • 15/04/2025 16:19

    Juntada -> Petição

  • 02/04/2025 11:21

    Intimação Efetivada

  • 02/04/2025 11:21

    Certidão Expedida

  • 13/03/2025 12:20

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2025 13:30

    Intimação Efetivada

  • 24/02/2025 13:30

    Certidão Expedida

  • 11/02/2025 17:37

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 18:21

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 18:21

    Certidão Expedida

  • 31/01/2025 16:45

    Intimação Efetivada

  • 31/01/2025 16:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/01/2025 13:40

    Autos Conclusos

  • 31/01/2025 13:40

    Certidão Expedida

  • 27/01/2025 13:55

    Mandado Não Cumprido

  • 09/01/2025 11:58

    Mandado Expedido

  • 06/01/2025 17:41

    Juntada -> Petição

  • 26/12/2024 11:04

    Juntada -> Petição

  • 16/12/2024 20:52

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 20:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/12/2024 00:27

    Autos Conclusos

  • 12/12/2024 10:30

    Juntada -> Petição

  • 03/12/2024 18:31

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2024 18:31

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/12/2024 23:32

    Autos Conclusos

  • 27/11/2024 16:50

    Juntada -> Petição

  • 18/11/2024 18:20

    Intimação Efetivada

  • 18/11/2024 18:20

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/11/2024 12:57

    Autos Conclusos

  • 03/11/2024 20:17

    Mandado Não Cumprido

  • 24/09/2024 17:20

    Juntada -> Petição

  • 19/09/2024 15:17

    Mandado Expedido

  • 15/09/2024 13:19

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2024 13:19

    Certidão Expedida

  • 09/09/2024 18:12

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2024 18:01

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2024 18:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/09/2024 11:33

    Autos Conclusos

  • 30/08/2024 15:54

    Mandado Não Cumprido

  • 20/08/2024 17:36

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 26/07/2024 15:54

    Intimação Efetivada

  • 26/07/2024 15:54

    Ato ordinatório

  • 26/07/2024 12:05

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2024 12:32

    Juntada -> Petição

  • 19/07/2024 12:53

    Mandado Expedido

  • 15/07/2024 16:02

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 16:02

    Certidão Expedida

  • 22/06/2024 11:58

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2024 23:58

    Intimação Expedida

  • 17/06/2024 23:31

    Intimação Expedida

  • 10/06/2024 17:05

    Certidão Expedida

  • 10/06/2024 17:04

    Certidão Expedida

  • 20/05/2024 17:44

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2024 17:44

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 17:41

    Juntada -> Petição

  • 30/04/2024 16:48

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2024 16:48

    Ato ordinatório

  • 16/04/2024 15:59

    Juntada de Documento

  • 05/01/2024 11:46

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2023 14:28

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2023 14:28

    Decisão -> deferimento

  • 27/11/2023 12:33

    Autos Conclusos

  • 07/11/2023 12:04

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2023 16:02

    Intimação Efetivada

  • 25/10/2023 16:02

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 11:55

    Mandado Não Cumprido

  • 03/11/2022 15:12

    Mandado Expedido

  • 16/08/2022 19:22

    Juntada -> Petição

  • 09/08/2022 17:23

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2022 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2022 15:26

    Certidão Expedida

  • 06/06/2022 12:50

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2022 15:08

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2022 15:08

    Certidão Expedida

  • 11/05/2022 15:27

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2022 15:27

    Certidão Expedida

  • 11/05/2022 08:40

    Mandado Cumprido

  • 22/03/2022 07:04

    Mandado Expedido

  • 09/03/2022 09:47

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 16/02/2022 13:58

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2022 13:58

    Certidão Expedida

  • 11/02/2022 08:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/10/2021 17:20

    Autos Conclusos

  • 25/10/2021 11:44

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2021 08:15

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2021 08:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/09/2021 21:35

    Autos Conclusos

  • 25/05/2021 11:20

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2021 12:25

    Intimação Efetivada

  • 25/04/2021 12:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/03/2021 10:28

    Autos Conclusos

  • 10/03/2021 14:52

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2021 14:08

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2021 14:08

    Certidão Expedida

  • 03/02/2021 19:02

    Mandado Não Cumprido

  • 02/12/2020 12:29

    Mandado Expedido

  • 13/07/2020 14:35

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 25/03/2020 11:18

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 25/03/2020 09:30

    Autos Conclusos

  • 25/03/2020 09:30

    Certidão Expedida

  • 23/03/2020 08:42

    Processo Distribuído

  • 23/03/2020 08:42

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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