15/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo n°: 5724133-92.2023.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA Requerido(s)/Executado(s): Estado De Goiás DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a perita nomeada aceitou o encargo que lhe foi atribuído e, no mesmo ato, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 42.560,00, requerendo o depósito do valor pela parte responsável, bem como o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) da quantia para o início dos trabalhos periciais.

Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a proposta, as partes apresentaram impugnações quanto ao valor indicado, conforme petições constantes dos eventos 66 a 68.

Posteriormente, intimada para apresentar nova proposta, a perita sugeriu o valor de R$ 34.048,00, tendo as partes, mais uma vez, se insurgido contra o montante, conforme se extrai das petições inseridas nos eventos 48 e 79.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

De início, cumpre registrar que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza do serviço, a complexidade do objeto da perícia e o conhecimento técnico-científico exigido para sua realização.

Apesar da discordância das partes, observa-se que a proposta de honorários apresentada pela perita mostra-se razoável e compatível com a complexidade do caso, uma vez que o trabalho pericial visa valorar a possível responsabilidade da parte requerida quanto ao ato questionado.

Ademais, o valor proposto revela-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido, o qual exigirá análise criteriosa do Auto de Infração nº 4011502741772, especialmente quanto aos aspectos contábeis envolvidos no pedido de desconstituição do referido auto.

Sendo assim, REJEITO as impugnações apresentadas à proposta de honorários periciais, nos termos da fundamentação acima, e consequentemente , HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada no evento 71, dado que o referido valor se amolda ao trabalho a ser por ela realizado, sendo vedada qualquer majoração posterior.

Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias,depositar o valor dos honorários periciais.

Uma vez depositados, desde já, defiro a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados à perita nomeada, para o início dos trabalhos, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC.

Independentemente de formulação de quesitos ou nomeação de assistentes, a perita deverá dar célere início aos trabalhos, os quais deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento, intime-se a perita para que proceda à entrega do laudo pericial.

Em caso de inércia, reitere-se a intimação, devendo ser realizada por e-mail, contato telefônico e/ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.

Persistindo a inércia, expeça-se mandado de intimação por ordem de serviço.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito
14/07/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 13:53:48))
14/07/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 13:53:48))
14/07/2025 13:53

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. - )
14/07/2025 13:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. - )
14/07/2025 13:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. - )
14/07/2025 13:53

Decisão -> Outras Decisões
18/06/2025 13:50

P/ DECISÃO
16/06/2025 10:12

Juntada -> Petição
10/06/2025 15:08

Juntada -> Petição
09/06/2025 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/05/2025 20:52:18))
30/05/2025 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/05/2025 20:52:18))
30/05/2025 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/05/2025 20:52:18))
30/05/2025 10:53

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/05/2025 20:52:18)
30/05/2025 10:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/05/2025 20:52:18)
30/05/2025 10:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/05/2025 20:52:18)
07/05/2025 20:52

CONTRAPROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS
22/04/2025 16:14

Comprovante de envio de intimação de perita - via email
27/03/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2025 23:34:48))
25/03/2025 19:00

Manifestação proposta honorarios perito
25/03/2025 18:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
21/03/2025 15:01

Juntada -> Petição -> Impugnação
17/03/2025 09:11

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/03/2025 23:34:48)
17/03/2025 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/03/2025 23:34:48)
17/03/2025 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/03/2025 23:34:48)
10/03/2025 23:34

PROPOSTA DE HONORARIOS
06/03/2025 15:24

Intimação da perita Andielle Souza Duarte Couto - Evento 50
31/01/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/11/2024 10:54:10))
22/01/2025 15:43

Despacho -> Mero Expediente
21/01/2025 13:31

P/ DESPACHO
21/01/2025 13:30

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/11/2024 10:54:10)
03/01/2025 10:34

Juntada -> Petição
27/11/2024 10:54

Juntada -> Petição
14/11/2024 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (04/11/2024 15:23:48))
04/11/2024 15:23

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )
04/11/2024 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )
04/11/2024 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )
04/11/2024 15:23

Decisão -> Nomeação -> Perito
30/10/2024 11:04

P/ SENTENÇA
22/10/2024 11:03

Juntada -> Petição
18/10/2024 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/10/2024 15:33:49))
17/10/2024 09:20

MANIFESTAÇÃO
08/10/2024 15:33

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )
08/10/2024 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. - )
08/10/2024 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. - )
08/10/2024 15:33

Despacho -> Mero Expediente
01/10/2024 11:10

Autos Conclusos
16/09/2024 19:06

Juntada -> Petição
02/09/2024 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2024 14:40:09))
22/08/2024 14:40

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/08/2024 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/08/2024 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/08/2024 14:40

Parcelamento de custas niciais
26/06/2024 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/06/2024 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/06/2024 14:58

Decisão -> Outras Decisões
25/06/2024 14:24

P/ DECISÃO
19/06/2024 15:33

Juntada -> Petição
10/06/2024 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
10/06/2024 14:51

Despacho -> Mero Expediente
07/06/2024 15:38

Vinculação de guia de custas iniciais.
07/06/2024 15:34

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14/05/2024 17:32

Juntada -> Petição
29/04/2024 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/04/2024 14:46:18))
23/04/2024 16:51

MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 14:46

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )
19/04/2024 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. - )
19/04/2024 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. - )
19/04/2024 14:46

Despacho -> Mero Expediente
18/04/2024 16:20

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
01/04/2024 16:53

Juntada -> Petição -> Contestação
12/03/2024 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 16/02/2024 19:00:05)
12/03/2024 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 16/02/2024 19:00:05)
16/02/2024 19:00

Juntada -> Petição -> Impugnação
29/01/2024 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/01/2024 15:47:32))
18/01/2024 10:50

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/01/2024 15:47:32)
16/01/2024 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/01/2024 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/01/2024 15:47

Decisão -> Outras Decisões
11/12/2023 15:22

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
04/12/2023 18:16

Juntada -> Petição -> Petição Inicial
09/11/2023 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
09/11/2023 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PUJANTE TRANSPORTES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
09/11/2023 16:46

Despacho -> Mero Expediente
30/10/2023 14:44

Autos Conclusos
30/10/2023 14:44

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: JOVIANO CARNEIRO NETO
30/10/2023 14:43

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5476790-93.2025.8.09.0090

Maria Benedita Alves de Jesus

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Ederson Guimaraes Baia

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5407414-40.2025.8.09.0051

Banco Votorantim S.A.

Wesley Alves Martins

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5427869-26.2025.8.09.0051

Mara Rubia Alves da Motta

Tam Linhas Aereas SA

Advogado: Igno Moraes Colodiano

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 31/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5490115-75.2022.8.09.0144

Rosangela Martins do Nascimento

Urbanizadora do Planalto Central - Urpla...

Advogado: Silvia Maria Chemet Kanso

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 15/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5201208-91.2025.8.09.0051

P.s.g Industria e Comercio Limitada

Lohena Siqueira Borges

Advogado: Mateus Vicentini Augusto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/03/2025 00:00

Exibir Processo