TJGO - 5737061-12.2022.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ: 01.241.994/0003-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL

SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 20/08/2025 16:51

    Certidão Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5737061-12.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA     VOTO   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo interno.   Em primeiro lugar, em análise das razões apresentadas, não vislumbro motivos para acolher o pedido de reconsideração formulado, devendo a decisão agravada permanecer hígida neste processo.   Conforme relatado, a agravante insurge-se contra a decisão por meio da qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com espeque na tese firmada no Tema 694 do STF.   De plano, vejo que razão não assiste à agravante, pois a matéria debatida nos autos amolda-se àquela apreciada nos autos do recurso paradigma indicado (RE 781926/GO – Tema 6941).   Com efeito, no caso, no voto condutor do acórdão recorrido, restou assentada, de forma fundamentada, a aplicabilidade do tema 694 do STF ao caso em exame, restando assim consignado (mov. 106):   “...O regime de diferimento do ICMS em operações com biodiesel (B100) impede o creditamento do imposto, conforme o Tema 694 do STF. 2.

    A aplicação do princípio da não cumulatividade não gera direito ao creditamento nas operações em que o tributo não é recolhido na fase de aquisição, mas sim em momento posterior”.   A par disso, mostra-se inviável a pretensão de reforma da decisão agravada, pois que o acórdão objeto do Recurso Extraordinário está em consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte.

    Logo, escorreita foi a aplicação do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.   Isto posto, nego provimento ao agravo interno.   É o voto.   DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA            1º Vice-Presidente e Relator   9/2   ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno na apelação cível n. 5737061-12.2022.8.09.0051, da Comarca de Goiânia.   ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator.   Presidiu a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Leandro Crispim.   Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.   Goiânia, data da assinatura eletrônica   DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA          1º Vice-Presidente e Relator   1“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras."), motivo por que é imperativa a negativa de seguimento a esta insurgência, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. “   AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5737061-12.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A AGRAVADO   : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA     EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ICMS.

    DIFERIMENTO.

    CREDITAMENTO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I.

    CASO EM EXAME   1.

    Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando o Tema 694/STF (RE 781926/GO), que trata do diferimento do ICMS.

    O agravante argumenta que o regime aplicado não corresponde ao analisado no Tema 694, pois envolveria substituição tributária progressiva, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para regular processamento do recurso extraordinário.   II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2.

    A questão em discussão consiste em saber se a matéria debatida no recurso extraordinário, referente ao creditamento de ICMS em operações sob regime de diferimento de combustíveis, amolda-se à tese firmada no Tema 694 do Supremo Tribunal Federal, que aborda a ausência de direito a crédito de ICMS em operações de diferimento.   III.

    RAZÕES DE DECIDIR   3.

    A matéria debatida nos autos amolda-se àquela apreciada no recurso paradigma (RE 781926/GO – Tema 694), que estabelece que o diferimento do ICMS não gera direito de crédito do imposto para as distribuidoras.   4.

    O diferimento do ICMS em operações com biodiesel (B100) impede o creditamento do imposto, conforme o Tema 694 do STF, pois o princípio da não cumulatividade não gera direito ao creditamento quando o tributo não é recolhido na fase de aquisição, mas em momento posterior. 5.

    O acórdão objeto do recurso extraordinário está em consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.   IV.

    DISPOSITIVO E TESE   6.

    O agravo interno é conhecido, mas desprovido.   7.

    Tese de julgamento: "1.

    O diferimento do ICMS relativo à saída de combustíveis não gera direito ao crédito do imposto para as distribuidoras, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 694)." "2.

    A negativa de seguimento a recurso extraordinário é escorreita quando o acórdão recorrido está em consonância com tese fixada pelo STF em repercussão geral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "a"; Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07.”

  • 18/08/2025 08:10

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 08:09

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 08:09

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 08:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 18/08/2025 08:09

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 28/07/2025 03:10

    Intimação Lida

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 17/07/2025 08:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (17/07/2025 07:56:37))

  • 17/07/2025 07:57

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/07/2025 07:56:37)

  • 17/07/2025 07:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/07/2025 07:56:37)

  • 17/07/2025 07:56

    (Sessão do dia 11/08/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 17/07/2025 07:55

    Novo relator: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 16/07/2025 15:01

    Órgão Especial (Encaminhado para: Adegmar José Ferreira)

  • 15/07/2025 17:19

    PEDIR DIA PARA JULGAMENTO

  • 11/06/2025 09:16

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2025 09:16

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/06/2025 14:25

    Comprovante de Recolhimento em Dobro

  • 04/06/2025 11:23

    Estado de Goiás - Contrarrazões ao AgInt

  • 04/06/2025 11:22

    Estado de Goiás - Contrarrazões ao ARE

  • 04/06/2025 11:21

    Estado de Goiás - Contrarrazões ao AREsp

  • 28/05/2025 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2025 14:32:08))

  • 28/05/2025 10:59

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2025 14:32:08)

  • 27/05/2025 14:32

    Recolher preparo em dobro

  • 27/05/2025 09:04

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2025 09:04

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/05/2025 23:08

    CERTIDÃO AGRAVO INTERNO SEM PREPARO

  • 26/05/2025 23:07

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

  • 26/05/2025 23:07

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 26/05/2025 23:07

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTAS AOS AGRAVOS (MOV. 162/163)

  • 26/05/2025 23:06

    (Recurso Agravo ao Stf)

  • 26/05/2025 23:06

    (Recurso Agravo ao Stj)

  • 23/05/2025 17:01

    Agravo em RESP

  • 23/05/2025 17:00

    Agravo em RE

  • 23/05/2025 16:49

    Agravo Interno

  • 15/05/2025 03:03

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (01/05/2025 08:45:01))

  • 05/05/2025 13:48

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 01/05/2025 08:45:01)

  • 05/05/2025 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 01/05/2025 08:45:01)

  • 01/05/2025 08:45

    REsp e RE inadmitidos (Súmulas 7/STJ; 279 e 280/STF e Tema 694/STF)

  • 22/04/2025 06:08

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/04/2025 06:08

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/04/2025 14:19

    Parecer de não intervenção

  • 15/04/2025 14:19

    Por MURILO DA SILVA FRAZAO (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões (11/04/2025 17:10:24))

  • 15/04/2025 11:24

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MURILO DA SILVA FRAZAO

  • 14/04/2025 07:42

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões - 11/04/2025 17:10:24)

  • 14/04/2025 07:42

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres

  • 14/04/2025 07:40

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões - 11/04/2025 17:10:24)

  • 11/04/2025 17:11

    Advogado Irregular - Ofício à OAB

  • 11/04/2025 17:10

    Contrarrazões RE

  • 11/04/2025 17:09

    Contrarrazões REsp

  • 09/04/2025 12:30

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 09/04/2025 12:30

    Intimação Expedida

  • 08/04/2025 10:34

    Cálculo de Custas

  • 26/03/2025 15:27

    Petição

  • 17/03/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 15:22:50)

  • 14/03/2025 15:22

    Recolher preparo em dobro

  • 14/03/2025 08:36

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/03/2025 08:36

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/03/2025 17:15

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 20/02/2025 14:23

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

  • 20/02/2025 14:23

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 19/02/2025 16:29

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 19/02/2025 16:29

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 18/02/2025 16:21

    RE

  • 18/02/2025 16:19

    Resp

  • 03/02/2025 03:17

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (23/01/2025 14:55:32))

  • 28/01/2025 08:08

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4122 em 28/01/2025

  • 24/01/2025 14:12

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/01/2025 14:55:32)

  • 24/01/2025 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 2

  • 23/01/2025 14:55

    (Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

  • 23/01/2025 14:55

    (Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

  • 13/01/2025 12:24

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 21/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 12/01/2025 23:47

    Em mesa

  • 07/01/2025 14:16

    P/ O RELATOR

  • 06/01/2025 15:52

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 29/11/2024 20:00

    Por Eliane Ferreira Fávaro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/11/2024 18:55:54))

  • 28/11/2024 03:08

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/11/2024 18:55:54))

  • 22/11/2024 09:09

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/11/2024 18:55:54)

  • 20/11/2024 20:58

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 18/11/2024 10:27

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/11/2024 18:55:54)

  • 18/11/2024 03:26

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/11/2024 12:11:14))

  • 14/11/2024 18:55

    Contraditório - Contrarrazões - PGJ

  • 14/11/2024 17:12

    P/ O RELATOR

  • 14/11/2024 16:56

    embargos de declaração

  • 08/11/2024 17:16

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 08/11/2024 15:47

    Por Eliane Ferreira Fávaro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/11/2024 12:11:14))

  • 08/11/2024 14:14

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4071 em 08/11/2024

  • 06/11/2024 15:35

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/11/2024 12:11:14)

  • 06/11/2024 15:35

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/11/2024 12:11:14)

  • 06/11/2024 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/11/2024 12:11:14)

  • 06/11/2024 12:11

    (Sessão do dia 04/11/2024 10:00)

  • 06/11/2024 12:11

    (Sessão do dia 04/11/2024 10:00)

  • 31/10/2024 03:06

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento (21/10/2024 13:24:07))

  • 22/10/2024 18:40

    Por Eliane Ferreira Fávaro (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento (21/10/2024 13:24:07))

  • 21/10/2024 13:24

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 21/10/2024 13:24:07)

  • 21/10/2024 13:24

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 21/10/2024 13:24:07)

  • 21/10/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 21/10/2024 13:24:07)

  • 21/10/2024 13:24

    (Sessão do dia 04/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 21/10/2024 09:46

    Relatório

  • 18/10/2024 18:56

    P/ O RELATOR

  • 18/10/2024 18:26

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 26/09/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/09/2024 20:41:22))

  • 26/09/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/09/2024 20:41:22))

  • 16/09/2024 16:20

    Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

  • 16/09/2024 16:18

    Promotor Responsável Habilitado: Tamara Andréia Botovchenco Rivera

  • 16/09/2024 14:25

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/09/2024 20:41:22)

  • 16/09/2024 14:25

    On-line para Superintendência Judiciária do 1° Grau - MP/GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/09/2024 20:41:22)

  • 15/09/2024 20:41

    PGJ MS

  • 09/09/2024 09:49

    P/ O RELATOR

  • 09/09/2024 06:09

    CRs Ag Int

  • 08/08/2024 03:06

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/07/2024 18:39:17))

  • 29/07/2024 10:08

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/07/2024 18:39:17)

  • 28/07/2024 18:39

    Contraditório - Contrarrazões

  • 24/07/2024 17:35

    P/ O RELATOR

  • 24/07/2024 15:17

    Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas em Dobro

  • 17/07/2024 07:32

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3992 em 17/07/2024

  • 15/07/2024 11:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/07/2024 14:12:46)

  • 14/07/2024 14:12

    Recolher preparo dobrado

  • 10/07/2024 13:17

    P/ O RELATOR

  • 09/07/2024 17:40

    Agravo Interno

  • 03/07/2024 08:41

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3982 em 03/07/2024

  • 01/07/2024 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/06/2024 23:33:10)

  • 29/06/2024 23:33

    Recebe ED como AI

  • 27/06/2024 03:08

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (16/06/2024 22:01:35))

  • 21/06/2024 12:24

    P/ O RELATOR

  • 21/06/2024 11:36

    Embargos de Declaração

  • 19/06/2024 08:19

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3972 em 19/06/2024

  • 18/06/2024 10:01

    Parecer n. 596

  • 17/06/2024 11:35

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 16/06/2024 22:01:35)

  • 17/06/2024 11:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 16/06/2024 22:01:35)

  • 16/06/2024 22:01

    Decisão Monocrática artigo 932 inciso IV alinea b do CPC

  • 06/06/2024 17:12

    P/ O RELATOR

  • 06/06/2024 17:12

    Decurso de Prazo Sem Manifestação

  • 18/04/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/04/2024 23:21:08))

  • 09/04/2024 12:06

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Benedito Torres Neto

  • 08/04/2024 11:26

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/04/2024 23:21:08)

  • 07/04/2024 23:21

    PGJ

  • 04/04/2024 08:45

    P/ O RELATOR

  • 04/04/2024 08:45

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 03/04/2024 13:12

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

  • 03/04/2024 13:12

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

  • 01/04/2024 15:56

    Estado de Goiás

  • 04/03/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/02/2024 15:07:38))

  • 04/03/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/02/2024 15:07:38))

  • 04/03/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/02/2024 15:07:38))

  • 04/03/2024 03:20

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/02/2024 15:07:38))

  • 22/02/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/02/2024 15:07:38)

  • 22/02/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/02/2024 15:07:38)

  • 22/02/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/02/2024 15:07:38)

  • 22/02/2024 15:08

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/02/2024 15:07:38)

  • 22/02/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/02/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/02/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/02/2024 15:07

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/02/2024 15:07

    (UPJ) - Contrarrazoar a Apelação.*

  • 05/02/2024 11:38

    Apelação

  • 29/01/2024 03:14

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/12/2023 17:30:30))

  • 22/01/2024 03:53

    Automaticamente para (Polo Passivo)GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/12/2023 17:30:30))

  • 22/01/2024 03:53

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/12/2023 17:30:30))

  • 22/01/2024 03:53

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/12/2023 17:30:30))

  • 18/01/2024 18:01

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 13/12/2023 17:30:30)

  • 13/12/2023 17:30

    On-line para Adv(s). de GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

  • 13/12/2023 17:30

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

  • 13/12/2023 17:30

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

  • 13/12/2023 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processua

  • 13/12/2023 17:30

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

  • 04/09/2023 18:24

    P/ SENTENÇA

  • 30/08/2023 10:54

    Não Intervenção

  • 30/08/2023 10:54

    Por Marta Maia de Menezes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/07/2023 13:23:01))

  • 28/08/2023 18:18

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marta Maia de Menezes

  • 28/08/2023 16:54

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Estadual (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/07/2023 13:23:01)

  • 24/07/2023 13:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/07/2023 14:01

    P/ DECISÃO

  • 07/07/2023 09:25

    Manifestação

  • 20/06/2023 13:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/06/2023 13:25

    Intimação DO AUTOR - IMPETRANTE

  • 03/04/2023 13:52

    SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL

  • 02/03/2023 17:02

    COMPROVANTE DE ENVIO AO PROTOCOLO DE MANDADOS - SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADU

  • 01/03/2023 19:13

    Para SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL

  • 28/02/2023 11:04

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 02/02/2023 03:01

    Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Mandado Expedido (23/01/2023 14:17:29))

  • 02/02/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Mandado Expedido (23/01/2023 14:17:29))

  • 02/02/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Mandado Expedido (23/01/2023 14:17:29))

  • 02/02/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Mandado Expedido (23/01/2023 14:17:29))

  • 01/02/2023 11:02

    Juntada de Custas

  • 23/01/2023 15:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/01/2023 15:09

    Intimação DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER A LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/01/2023 14:45

    On-line para Adv(s). de GERENTE DA GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Referente à Mov. Mandado Expedido - 23/01/2023 14:17:29)

  • 23/01/2023 14:45

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA SUPERINDIDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Referente à Mov. Mandado Expedido - 23/01/2023 14:17:29)

  • 23/01/2023 14:45

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DA RECETA ESTADUAL (Referente à Mov. Mandado Expedido - 23/01/2023 14:17:29)

  • 23/01/2023 14:17

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Mandado Expedido - 23/01/2023 14:17:29)

  • 23/01/2023 14:17

    Para PGE Judicial

  • 23/01/2023 12:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/01/2023 21:30:26)

  • 09/01/2023 21:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/12/2022 08:25

    P/ DECISÃO

  • 01/12/2022 19:40

    Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Ricardo Teixeira Lemos

  • 01/12/2022 19:40

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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