TJGO - 5034921-75.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

GOMES & MILHOMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 11.945.802/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALPHAMED TRADE MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 26.898.581/0001-14

ANTONIO ADELINO LEAL NETO

CPF *85.***.*39-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd.

    G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5034921-75.2024.8.09.0051 Requerente(s): Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s Requerido(s): Alphamed Trade Medical Importacao E Exportacao Ltda Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.

    A parte autora solicitou a penhora via sistema SISBAJUD.

    Pois bem.

    Analisando os autos, verifico que os mesmos já passaram pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e os resultados, até aqui, foram inócuos. É inequívoco que a parte inadimplente e sem bens penhoráveis efetivamente não pagará a dívida por ter proteção legal nesse sentido.

    Também é inequívoco que a parte inadimplente que oculta bens exige diligências pessoais do credor para poder desvendar e provar a ocultação. É cediço e alertado desde o início do processo que este juízo, em regra e em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º, da Lei nº 9099/95.

    Apreciando o novo pedido da nobre parte exequente, percebe-se que o mesmo, pelo histórico e movimentações anteriores nos autos, não tem o condão de dar andamento seguro no sentido de ver o crédito solvido, tornando-se ato que apenas mantém o processo ativo de forma inócua.

    O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de execução será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis, conforme pesquisa anexa.

    No presente caso, foram frustrados todos os meios de encontrar bens suficientes para o seu desfecho célere e seguro impedindo a ação concreta do Estado-juiz na expropriação de bens.

    Isto posto, extingo o processo, consoante a norma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Abstenho de condenar em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

    Intimem a parte exequente e após arquivem os autos, reiterando, sem prejuízo do desarquivamento com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor.

    Cumpra-se.

    Goiânia, datado e assinado eletronicamente.     LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

  • 15/07/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da

  • 15/07/2025 13:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

  • 15/07/2025 13:14

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 11/07/2025 23:12

    P/ DECISÃO

  • 10/07/2025 16:39

    Manifestação

  • 02/07/2025 19:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (02/07/2025 19:31:09))

  • 02/07/2025 19:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 02/07/2025 19:31

    Decisão -> Indeferimento

  • 01/07/2025 09:34

    P/ DECISÃO

  • 27/06/2025 13:30

    PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO RESTRITO

  • 18/06/2025 00:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 17:03:04))

  • 17/06/2025 17:03

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/06/2025 17:03

    Intimação para exequente indicar bens / requerer o que entender de direito

  • 17/06/2025 17:01

    Transcurso in albis p/ parte executada manifestar sobre penhora

  • 26/05/2025 14:40

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/04/2025 09:14:11))

  • 02/05/2025 22:30

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ677781432BR idPendenciaCorreios3188407idPendenciaCorreios

  • 28/04/2025 15:03

    Intimação - Antonio Adelino Leal Neto

  • 09/04/2025 09:14

    Resultado Renajud nos autos/Intimação parte executada

  • 07/04/2025 16:52

    Manifestação - Aguardar decurso de Prazo Sisbajud + Pedido de Bloqueio

  • 31/03/2025 17:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/03/2025 17:47

    Intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

  • 28/02/2025 16:14

    Devolução-Penhora on line infrutifera

  • 23/01/2025 09:19

    Resultado RENAJUD

  • 22/01/2025 17:39

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 22/01/2025 17:33

    CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

  • 22/01/2025 17:33

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 22/01/2025 17:32

    CENTRAL RENAJUD

  • 22/01/2025 17:32

    Envio cenopes - Sniper

  • 09/01/2025 16:34

    Transcurso in albis P/ executado realizar pagamento

  • 12/11/2024 16:01

    AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (EFETIVADO) - EVENTO 35

  • 12/11/2024 15:56

    Houve uma mudança da classe "1306-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de

  • 10/09/2024 22:27

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ439437610BR idPendenciaCorreios2667086idPendenciaCorreios

  • 06/09/2024 08:56

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto

  • 28/08/2024 14:08

    Planilha de débito atualizada

  • 19/08/2024 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 19/08/2024 17:15

    Decisão -> deferimento

  • 19/08/2024 09:40

    P/ SENTENÇA

  • 19/08/2024 09:40

    Promovido - transcurso in albis - contestação

  • 17/07/2024 19:18

    Para Antonio Adelino Leal Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2024 15:14:24))

  • 18/06/2024 00:09

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ324823322BR idPendenciaCorreios2276325idPendenciaCorreios

  • 28/05/2024 13:19

    E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

  • 28/05/2024 13:01

    E-carta de citação parte ré - Antônio Adelino

  • 27/05/2024 15:49

    e-Carta Antonio Adelino Leal Neto

  • 23/05/2024 13:00

    Endereço do executado/promovido atualizado

  • 22/05/2024 14:45

    INTERLOCUTORIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO

  • 16/05/2024 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/05/2024 13:30

    Intimação do promovente

  • 18/04/2024 20:03

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 12/03/2024 15:53

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2024 15:14:24))

  • 05/03/2024 17:40

    envio ao cenoppes

  • 28/02/2024 05:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 28/02/2024 05:22

    Decisão -> deferimento

  • 27/02/2024 17:45

    P/ DECISÃO

  • 23/02/2024 10:12

    Interlocutória - Pedido de Pesquisa Infojud

  • 20/02/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/02/2024 15:59

    Fornecer novo endereço do promovido Alphamed Trade Medical Importacao E Exportac

  • 06/02/2024 00:53

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2024 15:14:24))

  • 03/02/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Alphamed Trade Medical Importacao E Exportacao Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ166841321BR idPendenciaCorreios1897156idPendenciaCorreios

  • 03/02/2024 22:58

    Para (Polo Passivo) Antonio Adelino Leal Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ166841335BR idPendenciaCorreios1897157idPendenciaCorreios

  • 23/01/2024 16:02

    Citação expedida por E-carta: Para ambos os promovidos

  • 22/01/2024 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gomes & Milhomens Advogados Associados S/s (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/01/2024 15:14

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/01/2024 12:05

    P/ DECISÃO

  • 19/01/2024 13:45

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 19/01/2024 13:45

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

  • 19/01/2024 13:45

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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