16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5556066-33.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos CreditóriosRequerido(a)/Executado(a): Henrique Alves Caetano SENTENÇA RELATÓRIOAUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS intentou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de HENRIQUE ALVES CAETANO, embasado em Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária, garantido pelo veículo de marca/modelo RENAULT SANDERO EXPRESSION HI-FLEX 1.0 16V 5P, Ano/Fabricação/Modelo 2014/2014, Cor PRATA, Placa PAI1621, Chassi 93YBSR7RHEJ304494, tendo em vista o inadimplemento da parte devedora no cumprimento das obrigações contraídas.Com a inicial veio o Contrato de Financiamento e o Instrumento de Notificação Extrajudicial (evento 1), para efeitos de constituição de mora do devedor, e outros.Foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo (evento 06), a qual foi cumprida no evento 55.No evento 56 a parte devedora informou a purgação da mora e requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

Juntou documentos no evento 59.O autor requereu complemento do depósito, sob o argumento de que o réu deve arcar com a correção monetária do valor devido, as despesas processuais, gastos com serviços extrajudiciais e guincho, bem como honorários de sucumbência.

Na oportunidade, informou o local em que o veículo se encontra (evento 62).Em resposta, o réu informou não haver valores a serem complementados e reiterou o pedido de restituição do veículo (evento 63).

Vieram-me conclusos.

DECISÃOTrata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma preconizada pelo artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69.O pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, apta, portanto, a respaldar a pretensão deduzida.Na sistemática introduzida pela Lei Federal nº 10.931/2004, a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios legais, hipótese na qual o bem será restituído ao contratante nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja redação ora se transcreve:“Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (Destaquei).No presente caso, a liminar foi cumprida no evento 55, tendo o devedor fiduciante efetuado o pagamento integral da quantia almejada pelo credor na petição inicial (evento 56).O credor fiduciário pleiteia a complementação do depósito judicial realizado pelo devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, de modo a abarcar a atualização monetária do débito originalmente apontado, bem como despesas e custas processuais, honorários advocatícios, gastos com remoção e depósito do bem (pátio e guincho), além de despesas extrajudiciais.Contudo, tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico.A literalidade do dispositivo acima citado deixa claro que a purga da mora deve se dar mediante o depósito da quantia indicada na petição inicial, acrescida das despesas e encargos contratuais vencidos, não havendo previsão legal para a exigência de atualização monetária do valor indicado após o ajuizamento da ação, tampouco para o aditamento com custas processuais, honorários ou gastos supervenientes, como aqueles referentes à remoção, guarda e serviços cartorários ou extrajudiciais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 722: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (destaquei).Logo, é descabida a complementação do valor depositado com base em atualização monetária, encargos posteriores, custas processuais, honorários e despesas extrajudiciais, uma vez que o §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 exige o depósito exclusivamente da quantia indicada na inicial, o que foi feito no presente caso.

Assim, eventuais despesas posteriores ao ajuizamento, inclusive com guincho, pátio, cartórios ou custos decorrentes do trâmite judicial, não integram o conceito de “encargos contratuais vencidos” a que alude o dispositivo legal.Dessa forma, tendo o réu realizado o pagamento dos valores cobrados, nos termos da planilha juntada aos autos, incluindo parcelas vencidas e vincendas do contrato, imperativo se faz o reconhecimento de quitação do contrato e a determinação de restituição do veículo.Por fim, atento aos documentos juntados pela parte ré, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça pretendida.

DISPOSITIVONa confluência do exposto, considerando que o feito tramitou regularmente e houve o depósito dos valores cobrados nesta demanda, considero PURGADA A MORA e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de busca e apreensão.

Por conseguinte, EXPEÇA-SE imediatamente mandado de restituição do veículo à requerida e proceda-se à baixa de eventual gravame proveniente destes autos, via RENAJUD, se necessário.Ainda, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio de seu procurador com poderes para receber e dar quitação.

Face à sucumbência e atento ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Todavia, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com a simultânea quitação do débito, impõe-se a redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme a regra do art. 90, § 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.
15/07/2025 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Alves Caetano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (15/07/2025 1
15/07/2025 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Re
15/07/2025 12:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Henrique Alves Caetano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (CNJ:11795) - )
15/07/2025 12:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (CNJ:11795) - )
15/07/2025 12:27

Purgação da mora - Expedir mandado de restituição e alvará - Arquivar.
11/07/2025 15:01

P/ DESPACHO
04/07/2025 12:23

restituição do veículo - quitado integral
01/07/2025 17:53

petição sobre purgação da mora
23/06/2025 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/06/2025 22:57:36))
23/06/2025 14:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/06/2025 22:57:36)
19/06/2025 14:10

PROCURAÇÃO + HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
18/06/2025 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Mandado Cumprido (16/06/2025 00:02:47))
18/06/2025 14:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 16/06/2025 00:02:47)
16/06/2025 22:57

Juntada -> Petição
16/06/2025 00:02

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 5119612 / Referente à Mov. Juntada de Documento (30/05/2025 10:22:59))
06/06/2025 18:21

Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 5119612 / Para: Henrique Alves Caetano)
04/06/2025 20:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/05/2025 10:22:59))
04/06/2025 17:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/05/2025 10:22:59)
30/05/2025 10:22

Resultado da busca de endereço
29/05/2025 15:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
27/05/2025 16:00

CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO
23/05/2025 16:53

Devolução Central Busca de Endereço
22/05/2025 16:07

CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO
22/05/2025 12:19

Devolução Central Busca de Endereço
21/05/2025 08:56

CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO
16/05/2025 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
16/05/2025 16:09

Busca de endereços - Intimação credor para manifestar
14/05/2025 10:29

P/ DESPACHO
30/04/2025 14:02

PESQUISA
23/04/2025 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
23/04/2025 10:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO
16/04/2025 15:40

HABILITAÇÃO
09/04/2025 21:30

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 4567068 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (20/06/2024 21:24:23))
19/03/2025 18:34

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4567068 / Para: Henrique Alves Caetano)
14/03/2025 14:40

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OJ
12/03/2025 15:12

RENOVAÇÃO DE MANDADO
27/02/2025 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/02/2025 14:39

Certidão - Mandado NÃO cumprido
23/02/2025 18:55

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 4077088 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/12/2024 14:56:39))
09/01/2025 09:06

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4077088 / Para: Henrique Alves Caetano)
12/12/2024 14:56

PAGAMENTO DE CUSTAS
06/12/2024 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
06/12/2024 11:34

custas locomoção
27/11/2024 16:07

PETIÇÃO
21/11/2024 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 25/10/2024 17:16:03)
18/11/2024 14:26

subs
25/10/2024 17:16

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 3653339 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (20/06/2024 21:24:23))
14/10/2024 17:34

Para Mozarlândia - Central de Mandados (Mandado nº 3653339 / Para: Henrique Alves Caetano)
04/10/2024 15:11

CUSTAS
02/10/2024 15:40

RENOVAR MANDADO
25/09/2024 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
25/09/2024 10:43

MANDADO devolvido não cumprido no evento Nº 17 no prazo 15 (quinze) dias.
24/09/2024 15:01

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 3316817 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/08/2024 16:33:33))
26/08/2024 14:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3316817 / Para: Henrique Alves Caetano)
23/08/2024 16:33

Juntada -> Petição
20/08/2024 14:56

RENOVAR MANDADO
18/08/2024 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/08/2024 16:14:00)
18/08/2024 16:14

Para Henrique Alves Caetano (Mandado nº 3038598 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/06/2024 12:36:59))
26/07/2024 18:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3038598 / Para: Henrique Alves Caetano)
27/06/2024 12:36

COMPROVANTE CUSTAS - OJ
25/06/2024 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
25/06/2024 11:00

Intimação para o recolhimento de custas de locomoção
20/06/2024 21:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Loans Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios (Referente à Mov. - )
20/06/2024 21:24

Recebe inicial - Mandado B.A - Cite-se o réu
11/06/2024 14:22

P/ DECISÃO
11/06/2024 09:49

Juntada -> Petição
10/06/2024 11:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/06/2024 11:38

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: Cristian Battaglia de Medeiros
10/06/2024 11:38

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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