15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de AnápolisWhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823E-mail: [email protected]: 5839904-25.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum.Requerente: Rosilda Alves Dos Santos Nascimento.Requerido: Espolio De Divino Alves Dos Santos.Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Passos dos Santos em face da sentença prolatada em mov.52.Aduz o embargante que há omissão na referida sentença, requerendo a reforma do julgado.É o breve relatório.

Decido.Ab initio, é consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição, afastamento de obscuridade ou erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, o que se denota é que o relatório da sentença constou o nome de alguns herdeiros, contudo, cumpre explicar que o rol de herdeiros que será usado para fins de expedição dos formais é o constante na petição de mov.43, na qual consta o nome do embargante.

Dessa forma, não há prejuízo ao herdeiro.Assim, compulsando os autos, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima.O que se percebe, na verdade, é que o embargante busca uma nova análise dos requisitos utilizados para fundamentar a sentença vergastada.Neste passo, dos autos dessume-se inconformismo com o entendimento perfilhado na sentença, o que pode até desafiar outro recurso, diverso do aviado, já que, como dito, não se presta à análise de matéria já decidida, sendo importante ressaltar que, mesmo quando se pretende o prequestionamento, as diretrizes traçadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil não podem ser ignoradas, no afã de impor ao Juiz renovação ou reforço da fundamentação que o guiou no decisório.A propósito, nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Corte de Justiça deste Estado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1) - Os embargos de declaração são recurso de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2) - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3) - Não se verifica no julgado os vícios apontados pela embargante que, na verdade, pretende a rediscussão da matéria, decidida de maneira suficiente e fundamentada por esta Corte. 4) - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0277321-44.2013.8.09.0100, Rel.

Des(a).

Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) (original sem grifo)Ora, engano, contradição não se confunde com resultado adverso, sendo outro o meio previsto no ordenamento jurídico para o reexame da matéria.Ante o exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pelo embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume a sentença de mov.52.Intime-se.

Cumpra-se.Anápolis, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de Direito3*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3902 8824 e 62 3902 8823; Whats App Escrivania 62 3902 8845; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil".

Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
14/07/2025 14:30

Por (Polo Ativo) Ana Paula Coimbra Mohr (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romilda Alves dos Santos Paula (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Passos Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivonilda Alves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lais dos Passos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Alves dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathália dos Passos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 11:25:22))
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Romilda Alves dos Santos Paula (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leonardo Passos Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ivonilda Alves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

On-line para Adv(s). de Elias Alves dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lais dos Passos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zilda Alves dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathália dos Passos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
14/07/2025 11:25

Embargos de Declaração - rejeição
09/06/2025 12:12

P/ DECISÃO
08/06/2025 10:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/05/2025 07:39

Por (Polo Ativo) Ana Paula Coimbra Mohr (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
28/05/2025 07:31

petição
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romilda Alves dos Santos Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Passos Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivonilda Alves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lais dos Passos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zilda Alves dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathália dos Passos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (27/05/2025 17:24:45))
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Romilda Alves dos Santos Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leonardo Passos Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ivonilda Alves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

On-line para Adv(s). de Elias Alves dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lais dos Passos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zilda Alves dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathália dos Passos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )
27/05/2025 17:24

Sentença Inventário - Arrolamento - Homologação do pedido
19/05/2025 17:09

MANIFESTAÇÃO CERTIDÃO EQUIVOCADA
19/05/2025 12:24

P/ DESPACHO
16/05/2025 12:56

Prazo Decorrido
24/04/2025 13:46

Por (Polo Ativo) Ana Paula Coimbra Mohr (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2025 15:59:20))
24/04/2025 13:45

petição
22/04/2025 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathália dos Passos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/04/2025 15:59

On-line para Adv(s). de Elias Alves dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/04/2025 15:59

Ato ordinatório
19/03/2025 12:01

HOMOLOGAÇÃO c/c ALVARÁ
19/03/2025 08:15

Por (Polo Ativo) Ana Paula Coimbra Mohr (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/03/2025 19:07:34))
18/03/2025 19:07

On-line para Adv(s). de Elias Alves dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
18/03/2025 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
18/03/2025 19:07

Determina intimação da parte inventariante para retificar o plano de partilha.
14/03/2025 15:36

P/ DESPACHO
13/03/2025 11:24

Sem manifestação da parte inventariante.
18/02/2025 19:41

Por (Polo Ativo) Ana Paula Coimbra Mohr (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/02/2025 16:25:17))
18/02/2025 14:14

Manifestação DPE-GO
10/02/2025 16:25

On-line para Adv(s). de Elias Alves dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/02/2025 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/02/2025 16:25

Ato ordinatório
07/02/2025 10:04

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
28/01/2025 09:33

Petiçao e cumprimento de diligência
17/01/2025 15:20

PEDIDO CACE
15/01/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
15/01/2025 14:12

Intimação da (o) inventariante
14/01/2025 17:15

Decisão -> Deferimento em Parte
03/12/2024 12:34

P/ DESPACHO
29/11/2024 14:34

habilitação e gratuidade de justiça
11/11/2024 14:13

Para (Polo Ativo) Elias Alves dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/11/2024 19:56:04))
04/11/2024 19:56

CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2024 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
31/10/2024 09:26

Ato ordinatório
30/10/2024 11:37

Para Elias Alves dos Santos (Mandado nº 3558278 / Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (04/09/2024 09:52:44))
21/10/2024 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 17:14:54)
21/10/2024 17:14

Ato ordinatório
21/10/2024 09:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
01/10/2024 09:10

PEDIDO CACE
01/10/2024 09:08

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3558278 / Para: Elias Alves dos Santos)
27/09/2024 14:37

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
25/09/2024 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 04/09/2024 09:52:44)
09/09/2024 16:32

Termo assinado
06/09/2024 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 05/09/2024 15:15:38)
05/09/2024 15:15

Termo
05/09/2024 12:57

Certidão Expedida
04/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilda Alves Dos Santos Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
04/09/2024 09:52

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
04/09/2024 09:52

Decisão -> Deferimento em Parte
02/09/2024 14:31

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
02/09/2024 14:31

Verificação de Litispendência
01/09/2024 10:58

Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca
01/09/2024 10:58

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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