TJGO - 5546048-16.2025.8.09.0051

 Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5546048-16.2025.8.09.0051Requerente: Sergio Ezequiel Requerido(a): Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Sergio Ezequiel em face de Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.

Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e, visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias.Assim, fica, por ora, dispensada a realização de audiência de conciliação prevista nos artigos 21 e 22, da Lei n.º 9.099/95.

Entretanto, caso haja interesse de qualquer uma das partes em sua realização, esta será imediatamente designada, sendo as partes intimadas para o ato.Se agendada a audiência de conciliação a pedido de uma das partes, será realizada de forma 100% virtual com a participação das partes e advogados por meio de videoconferência.

Outrossim, deverão as partes informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou se pugnam pelo julgamento antecipado do feito.O silêncio será entendido como desinteresse na produção de provas, o que acarretará a prolação de sentença conforme estado do processo.Por fim, por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos insertos no aludido dispositivo legal.Obs. 1.

A indicação correta do CPF/CNPJ da parte ré (requerido) é responsabilidade da parte autora (requerente), de modo que o erro (indicar CPF/CNPJ errado), pode causar multas à parte requerente, e outras consequências processuais, além de indenização por eventual prejuízo a terceiro(s).Obs. 2.

A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Observe a Secretaria eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito