16/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6012483-38.2024.8.09.0051Requerente: Raphael Manollo Vasconcelos Martins Requerido(a): Total Uti Medicina Intensiva Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Raphael Manollo Vasconcelos Martins em face de Total Uti Medicina Intensiva Ltda e Nilson Lopes dos Santos Mesquita (administrador da Total UTI Medicina Intensiva), ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte requerente, por meio do ajuizamento da presente ação, o recebimento da quantia de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), referente ao contrato firmado com a parte requerida.Da análise dos autos, verifico que as requeridas, embora citadas e intimadas, conforme eventos n. 39 e 40, deixaram de apresentar contestação, bem como não compareceram à audiência de conciliação designada, conforme termo de audiência de evento n. 41.Conforme dicção do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, restou configurada a revelia da parte ré, em razão do não comparecimento na audiência de conciliação designada, aliado ao fato de ter deixado de apresentar contestação, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 e seguintes do CPC.Ademais, no caso em comento, o contrato, devidamente assinados pela parte requerida, fazem prova da existência da dívida alegada, o que, aliado à presunção de veracidade dos fatos alegados, sustenta a procedência do pedido.Desnecessárias maiores dilações acerca do caso.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência, condeno os réus Total Uti Medicina Intensiva Ltda e Nilson Lopes dos Santos Mesquita, solidariamente, a pagarem à parte requerente o valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da presente ação, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento do título.Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito
15/07/2025 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/07/2025 10:07:46))
15/07/2025 10:07

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. - )
15/07/2025 10:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
21/05/2025 14:14

P/ SENTENÇA
21/05/2025 14:14

Não Realizada - 21/05/2025 14:00
12/05/2025 13:59

Para Nilson Lopes Dos Santos Mesquita (administrador da Total UTI Medicina Intensiva) (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/04/2025 15:53:15))
12/05/2025 13:59

Para (Polo Passivo) TUMIL (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/04/2025 15:53:15))
16/04/2025 23:34

Para (Polo Passivo) TUMIL - Código de Rastreamento Correios: YQ658306334BR idPendenciaCorreios3154863idPendenciaCorreios
16/04/2025 23:29

Para (Polo Passivo) Nilson Lopes Dos Santos Mesquita (administrador da Total UTI Medicina Intensiva) - Código de Rastreamento Correios: YQ658305546BR idPendenciaCorreios3155717idPendenciaCorreios
11/04/2025 16:36

CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ
11/04/2025 16:35

e-Carta Total Uti Medicina Intensiva Ltda
11/04/2025 16:35

e-Carta Nilson Lopes Dos Santos Mesquita (administrador da Total UTI Medicina
11/04/2025 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/04/2025 15:53

DADOS DA AUDIÊNCIA E LINK DE ACESSO🔗
11/04/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
11/04/2025 15:52

(Agendada para 21/05/2025 14:00)
02/04/2025 14:46

Manifestação
26/03/2025 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
26/03/2025 15:34

Fornecer o endereço atualizado do executado Nilson Lopes Dos Santos Mesquita
26/03/2025 15:33

Nilson Lopes Dos Santos Mesquita
28/01/2025 22:28

Para (Polo Passivo) Nilson Lopes Dos Santos Mesquita - Código de Rastreamento Correios: YQ567941327BR idPendenciaCorreios2953163idPendenciaCorreios
24/01/2025 15:30

Para (Polo Passivo) Nilson Lopes Dos Santos Mesquita
23/01/2025 16:56

Endereço do executado/promovido atualizado
22/01/2025 16:51

Petição
10/01/2025 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
10/01/2025 16:54

Intimação FORNECIMENTO ENDEREÇO - Nilson Lopes
11/12/2024 17:36

Para TUMIL (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/11/2024 15:53:37))
11/12/2024 17:15

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/11/2024 15:53:37))
09/12/2024 13:48

Não Realizada - 09/12/2024 13:30
21/11/2024 22:26

Para (Polo Passivo) Nilson Lopes Dos Santos Mesquita - Código de Rastreamento Correios: YQ514744722BR idPendenciaCorreios2825738idPendenciaCorreios
21/11/2024 22:25

Para (Polo Passivo) TUMIL - Código de Rastreamento Correios: YQ514744719BR idPendenciaCorreios2825737idPendenciaCorreios
14/11/2024 14:14

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ
14/11/2024 14:13

E-carta expedida para ambos os réus: citação/audiência/conciliação
13/11/2024 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
13/11/2024 15:55

DADOS DA AUDIÊNCIA - LINK DE ACESSO
13/11/2024 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
13/11/2024 15:53

(Agendada para 09/12/2024 13:30)
11/11/2024 17:33

Manifestação
05/11/2024 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raphael Manollo Vasconcelos Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
05/11/2024 15:42

Juntar Comprovante de Endereço Válido
05/11/2024 13:56

Verificação Inicial - Aguardando designação da audiência de conciliação
01/11/2024 19:04

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
01/11/2024 12:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/11/2024 12:22

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge
01/11/2024 12:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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