TJGO - 5364415-76.2022.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO

CNPJ: 01.170.331/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 00.735.076/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                   Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5364415-76.2022.8.09.0116 D E C I S Ã O  Vistos etc.Inicialmente, retifique-se a Classe Processual, tendo em vista que a ação em comento diz respeito a Execução Fiscal.Noutro giro, imperioso consignar que tramitam nesta Vara Judicial ao menos 02 (duas) execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Padre Bernardo em desfavor da Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda, quais sejam, a presente ação e a sob n.º 5447163-44.2017.8.09.0116.Muito embora este Magistrado não tenha conferido imóvel por imóvel cujo IPTU, teoricamente, não foi pago, tendo gerado a Certidão de Dívida Ativa objeto desta execução fiscal, pela leitura da petição acostada nesta execução fiscal na movimentação n.º 90, infere-se que, em tese, o Município de Padre Bernardo estaria executando nesta e na execução fiscal n.º n.º 5447163-44.2017.8.09.0116 os mesmos débitos (ainda que de forma parcial).Explico.

    Consta na petição da movimentação n.º 90 comunicação de pagamento dos débitos referentes aos imóveis: 1) QD. 133, LOTE 082) QD. 133, LOTE 193) QD. 102, LOTE 01Ocorre que na execução fiscal n.º 5447163-44.2017.8.09.0116, precisamente na movimentação n.º 102, o Município de Padre Bernardo juntou exatamente a mesma petição, informando pagamento dos débitos referentes aos já citados imóveis.Sendo assim, antes de qualquer outra providência, determino a intimação do Município de Padre Bernardo para o fim de apresentar justificativa em relação ao aqui exposto.

    Sendo o caso, deverá aditar esta execução fiscal, de modo a excluir desta demanda eventuais créditos que, porventura, já estejam sendo objeto de execução em outras ações judiciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e, ainda, condenação por litigância de má-fé.Após, ouça-se a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o fato de que a referida empresa já integra a triangulação processual conforme se infere da petição da movimentação n.º 43.Intimem-se.

    Atenda-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)5

  • 14/07/2025 10:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/07/2025 10:13:50))

  • 14/07/2025 10:13

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/07/2025 10:13

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/07/2025 10:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/07/2025 11:42

    P/ DECISÃO

  • 08/07/2025 11:42

    JUSTIFICAÇÃO CONCLUSÃO-TEOR DE PETIÇÃO DE MOV. 90

  • 08/07/2025 10:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/07/2025 11:38

    INTERLOCUTORIA

  • 25/06/2025 13:40

    Autos Conclusos

  • 25/06/2025 13:40

    certidão conclusão

  • 25/06/2025 13:39

    CERTIDÃO PRAZO EM BRANCO

  • 12/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 12:15:17))

  • 02/06/2025 12:15

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/06/2025 12:15

    Intimação PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

  • 02/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 04/12/2024 15:49

    (Por 180 dias)

  • 04/12/2024 15:49

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/12/2024 13:27:05)

  • 02/12/2024 13:27

    Decisão -> deferimento

  • 18/11/2024 16:52

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 08:28

    MANIFESTAÇAO

  • 07/10/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/09/2024 12:22:23))

  • 26/09/2024 12:22

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/09/2024 12:22

    Intimação pagamento de custas de locomoção

  • 26/09/2024 08:53

    MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 17:26

    Resposta de Ofício da Claro

  • 12/09/2024 13:08

    Resposta de Ofício da Saneago

  • 30/08/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 06:52:44))

  • 22/08/2024 13:36

    comprovante de envio de ofício por email

  • 20/08/2024 18:18

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/08/2024 18:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 06:52:44)

  • 20/08/2024 18:17

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 06:52:44)

  • 19/08/2024 17:01

    Correspondência devolvida

  • 08/08/2024 06:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/08/2024 13:06

    Autos Conclusos

  • 05/08/2024 13:06

    CERTIDÃO CONCLUSÃO

  • 05/08/2024 10:25

    MANIFESTAÇAO

  • 01/08/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/07/2024 14:06:06))

  • 22/07/2024 14:06

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/07/2024 14:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/07/2024 15:41

    Autos Conclusos

  • 18/07/2024 15:41

    PRAZO EM BRANCO PARTE REQUERENTE

  • 01/07/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/06/2024 14:19:40))

  • 21/06/2024 14:19

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/06/2024 14:19:40)

  • 21/06/2024 14:19

    ATO ANDAMENTO AO FEITO

  • 21/06/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 21/05/2024 12:53

    (Por dias)

  • 20/05/2024 17:15

    Decisão -> deferimento

  • 02/05/2024 12:52

    P/ DESPACHO

  • 02/05/2024 10:43

    MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2024 14:53:34))

  • 26/02/2024 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2024 14:53

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2024 14:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/02/2024 16:58

    Autos Conclusos

  • 22/02/2024 18:06

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2024 03:43

    Para (Polo Passivo) SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ188481109BR idPendenciaCorreios1933758idPendenciaCorreios

  • 06/02/2024 12:56

    Citação e-carta

  • 05/02/2024 18:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/01/2024 15:23

    Autos Conclusos

  • 05/12/2023 16:39

    MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 18:19

    Houve uma mudança da classe "184-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sen

  • 27/10/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/10/2023 13:31:21))

  • 17/10/2023 13:50

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/10/2023 13:31:21)

  • 03/10/2023 13:31

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 22/09/2023 17:03

    REMESSA CONSTRIÇÃO ELETRONICA E PESQUISA- CACE

  • 21/09/2023 17:34

    Decisão -> deferimento

  • 21/09/2023 12:53

    Autos Conclusos

  • 20/09/2023 18:24

    MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/08/2023 16:36:45))

  • 16/08/2023 16:36

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/08/2023 16:36

    IntimaçãoARA DAR ANDAMENTO AO FEITO

  • 16/08/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 17/02/2023 17:28

    (Por 180 dias)

  • 17/02/2023 17:28

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 17/02/2023 13:49

    Autos Conclusos

  • 15/02/2023 18:06

    MANIFESTAÇAO

  • 30/01/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2023 16:17:40))

  • 20/01/2023 16:17

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/01/2023 16:17

    Certidão

  • 07/01/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 08/11/2022 15:44

    (Por 60 dias)

  • 08/11/2022 15:44

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 03/11/2022 14:46

    Autos Conclusos

  • 19/09/2022 14:59

    PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS

  • 15/09/2022 03:15

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/09/2022 15:37:58))

  • 05/09/2022 15:37

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/09/2022 15:37

    Certidão - sem entrega AR - Correios

  • 22/08/2022 18:16

    MANIFESTAÇAO

  • 05/08/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/07/2022 17:53:27))

  • 26/07/2022 17:53

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/07/2022 17:53

    Ato ordinatórioINTIMA PARA RECOLHER CUSTA DE LOCOMOÇÃO

  • 04/07/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/06/2022 23:41:41))

  • 22/06/2022 23:41

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 22/06/2022 23:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/06/2022 08:35

    Autos Conclusos

  • 22/06/2022 08:35

    Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Simone Pedra Reis

  • 22/06/2022 08:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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