TJGO - 5454382-63.2022.8.09.0042

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ALINE CRISTINA GOMES NUNES

CPF *58.***.*24-44

Advogados

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB: 54162/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

FERNANDO IUNES MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:31

    P/ DECISÃO

  • 14/07/2025 15:31

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 11/07/2025 15:37

    Embargos de Declaração

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv.

    Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5454382-63.2022.8.09.0042  SENTENÇAA autorar requer a complementação do valor pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), alegando que seriam devidas correção monetária e juros moratórios sobre o montante pago, com base nos Temas 96, 450 e 1037 do Supremo Tribunal Federal.Embora os referidos temas tratem da atualização monetária e da incidência de juros em RPVs e precatórios, suas teses foram fixadas com aplicação restrita à fase anterior à quitação da obrigação, ou seja, enquanto pendente a execução e antes da extinção definitiva do processo.No presente caso, a execução já foi extinta por decisão transitada em julgado, inexistindo fase processual apta à reabertura ou à complementação dos valores pagos.

    Não se trata de erro material ou inexatidão aritmética, mas de pretensão de revisão da quantia quitada após a homologação judicial do valor devido e a extinção do processo executivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, após o pagamento e quitação do precatório ou da RPV, eventuais diferenças devem ser cobradas por meio de novo requisitório, com observância da ordem cronológica, salvo erro material evidente:"O pagamento de eventuais diferenças deve submeter-se a novo precatório, incluído em nova posição na ordem cronológica."(RMS 42.521/SP, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2013)Assim, embora a jurisprudência do STF reconheça o direito à atualização do valor entre a data do cálculo e o efetivo pagamento (Temas 450, 96 e 1037), tal entendimento não autoriza a reabertura de processo já encerrado para modificação do valor quitado por RPV, especialmente sem demonstração de erro material.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de complementação de valores, por inadequação da via eleita, mantendo-se hígido o trânsito em julgado da sentença e a extinção da execução.DESARQUIVE-SE os autos apenas para que se efetive a intimação da presente decisão e, na sequência, ARQUIVEM-SE novamente.Intime-se.

    Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

  • 10/07/2025 13:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (09/07

  • 10/07/2025 12:50

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 09/07/2025 18:11:52)

  • 10/07/2025 12:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 09/07/2025 18:11:52)

  • 10/07/2025 12:50

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2025 18:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 13/06/2025 14:26

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2025 17:19

    Manifestação

  • 15/05/2025 16:09

    Processo Arquivado

  • 15/05/2025 16:09

    Certidão de trânsito em julgado

  • 24/04/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/04/2025 16:01:14))

  • 14/04/2025 13:18

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 13/04/2025 16:01:14)

  • 14/04/2025 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 13/0

  • 13/04/2025 16:01

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 07/04/2025 16:38

    P/ DECISÃO

  • 07/04/2025 16:38

    Certidão de decurso de prazo - Parte requerente

  • 01/04/2025 15:11

    Para Aline Cristina Gomes Nunes (Mandado nº 4582243 / Referente à Mov. Juntada de Documento (21/03/2025 12:09:53))

  • 31/03/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/03/2025 12:09:53))

  • 31/03/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/03/2025 14:36:46))

  • 21/03/2025 14:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/03/2025 14:36:46)

  • 21/03/2025 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/03/2025 14:36:46)

  • 21/03/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intima parte autora para requerer

  • 21/03/2025 14:31

    Para Fazenda Nova - Central de Mandados (Mandado nº 4582243 / Para: Aline Cristina Gomes Nunes)

  • 21/03/2025 12:09

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 21/03/2025 12:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 21/03/2025 12:09

    Comprovante de Pagamento - PROAD (202409000558045)

  • 21/03/2025 12:09

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2024 16:36

    Juntada Documento e Dados Bancários

  • 11/10/2024 12:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/10/2024 12:51

    Juntada de Certidão de Servidor(a) da CEAGO - fluxo de pagamento interrompido.

  • 19/09/2024 15:43

    Processo Arquivado

  • 19/09/2024 15:43

    Certidão de arquivamento

  • 09/09/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/08/2024 19:57:16))

  • 05/09/2024 13:33

    CCARPV - Decurso de Prazo para impugnação da RPV - Pagamento sendo processado

  • 28/08/2024 14:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/08/2024 19:57:16)

  • 28/08/2024 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/08/2024 19:57:16)

  • 22/08/2024 19:57

    Despacho dar andamento

  • 22/08/2024 17:01

    Certidão - CCARPV

  • 22/08/2024 16:58

    Certidão de decurso de prazo

  • 08/08/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (27/07/2024 20:33:51))

  • 29/07/2024 23:07

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 27/07/2024 20:33:51)

  • 29/07/2024 23:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 27/07/2024 20:33:51)

  • 27/07/2024 20:33

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 26/07/2024 22:48

    CERTIDÃO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

  • 02/07/2024 17:10

    P/ DECISÃO

  • 02/07/2024 17:10

    Certidão

  • 03/04/2024 16:43

    Certidão - CCARPV

  • 03/04/2024 16:42

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 22/03/2024 11:38

    Procuração

  • 18/03/2024 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/03/2024 15:26

    Ato ordinatório- Intima-se parte autora para manifestar

  • 15/03/2024 11:53

    Devolução a serventia - Apresentar procuração com poderes

  • 01/02/2024 16:18

    Certidão - CCARPV

  • 01/02/2024 16:17

    Certidão de decurso de prazo - Parte requerida

  • 22/01/2024 03:39

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 12:57:58))

  • 14/12/2023 17:18

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 14/12/2023 16:57

    manifestaçao

  • 14/12/2023 13:50

    Concorda RPV

  • 14/12/2023 13:46

    Concorda RPV

  • 13/12/2023 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/12/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intima parte autora para manifestar

  • 13/12/2023 12:58

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/12/2023 12:57:58)

  • 13/12/2023 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/12/2023 12:57:58)

  • 13/12/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intima partes para manifestarem

  • 11/12/2023 13:32

    Juntada de Documento

  • 11/12/2023 13:26

    Cálculo de Tributos

  • 21/09/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2023 19:21:07))

  • 11/09/2023 13:30

    Certidão - Encaminhamento de processo para Contadoria

  • 11/09/2023 13:27

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/08/2023 19:21:07)

  • 11/09/2023 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/08/2023 19:21:07)

  • 29/08/2023 19:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/08/2023 17:15

    P/ DECISÃO

  • 21/08/2023 17:15

    Certidão de decurso de prazo - Parte requerida

  • 04/07/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2023 11:30:50))

  • 21/06/2023 15:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2023 11:30:50)

  • 21/06/2023 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2023 11:30:50)

  • 21/06/2023 15:53

    Houve uma mudança da classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento

  • 21/06/2023 11:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/06/2023 08:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2023 15:23:16))

  • 15/06/2023 17:28

    P/ DECISÃO

  • 15/06/2023 17:28

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 14/06/2023 13:53

    Cumprimento de sentença

  • 06/06/2023 15:23

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2023 15:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intima as partes do trânsito em julgado

  • 06/06/2023 15:22

    Certidão de trânsito em julgado

  • 31/05/2023 15:05

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 31/05/2023 15:05

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 08/05/2023 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (27/04/2023 17:29:57))

  • 27/04/2023 17:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/04/2023 17:29:57)

  • 27/04/2023 17:44

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/04/2023 17:29:57)

  • 27/04/2023 17:29

    (Sessão do dia 24/04/2023 10:00)

  • 27/04/2023 17:29

    (Sessão do dia 24/04/2023 10:00)

  • 03/04/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (22/03/2023 19:15:35))

  • 23/03/2023 15:23

    (Sessão do dia 24/04/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 22/03/2023 19:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 22/03/2023 19:15

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 22/03/2023 19:15

    SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de Abril de 2023 às 10:00hs

  • 20/03/2023 14:47

    P/ O RELATOR

  • 20/03/2023 14:47

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 20/03/2023 14:42

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro Montefusco

  • 20/03/2023 14:42

    Certidão de remessa

  • 20/03/2023 14:42

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro Montefusco

  • 20/03/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/03/2023 12:09:15))

  • 20/03/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/03/2023 12:09:15))

  • 14/03/2023 13:26

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 13/03/2023 17:28

    recurso inominado

  • 09/03/2023 16:48

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/03/2023 12:09:15)

  • 09/03/2023 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/03/2023 12:09:15)

  • 09/03/2023 12:09

    Recurso inominado - recebimento, etc.

  • 24/01/2023 16:29

    P/ DECISÃO

  • 24/01/2023 16:29

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 24/01/2023 16:01

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 07/12/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/11/2022 18:32:07))

  • 27/11/2022 18:32

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 27/11/2022 18:32

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 27/11/2022 18:32

    Sentença - Procedência.

  • 27/10/2022 15:39

    P/ DECISÃO

  • 27/10/2022 15:39

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 27/10/2022 13:51

    Julgamento antecipado

  • 25/10/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2022 11:31:51))

  • 14/10/2022 14:04

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/10/2022 11:31:51)

  • 14/10/2022 14:04

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/10/2022 11:31:51)

  • 14/10/2022 11:31

    Decisão saneadora, etc.

  • 29/09/2022 15:18

    P/ DECISÃO

  • 29/09/2022 15:18

    Certidão - Manifestação tempestiva

  • 29/09/2022 13:10

    Julgamento antecipado

  • 28/09/2022 13:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/09/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intima parte autora para manifestar

  • 28/09/2022 13:17

    Certidão de decurso de prazo - Parte requerida

  • 05/09/2022 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/08/2022 23:40:23))

  • 24/08/2022 11:29

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aline Cristina Gomes Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 23:40:23)

  • 24/08/2022 11:29

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 23:40:23)

  • 23/08/2022 23:40

    Recebe inicial - CITAR ETC

  • 28/07/2022 14:28

    P/ DECISÃO

  • 28/07/2022 14:28

    Houve uma mudança da classe "258-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" para a classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proc

  • 28/07/2022 13:27

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 28/07/2022 13:27

    Fazenda Nova - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Patrícia Machado Carrijo

  • 28/07/2022 13:27

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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