16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5815153-67.2023.8.09.0051 Intime-se a parte requerida, através de seu procurador, para manifestar acerca do embargos de declaração apresentado em evento nº 126, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 15 de julho de 2025 .

Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário
15/07/2025 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/07/2025 12:23:55))
15/07/2025 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/07/2025 12:23:55))
15/07/2025 12:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2025 12:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2025 12:23

Requerido manifestar sobre embargos de declaração - 5 (cinco) dias.
14/07/2025 22:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5815153-67.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Matheus Silvestre Da CostaRequerido: Itau Seguros S/aSentença Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, proposta por Matheus Silvestre da Costa e sua esposa Isadora Cordeiro Neri Silvestre em face de Itaú Seguros S/A e Banco Itaú S/A.Relataram os autores que, em 18/03/2022, adquiriram imóvel residencial mediante financiamento bancário junto ao Banco Itaú S/A, com cobertura securitária contratada perante a Itaú Seguros S/A, prevendo quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente do segurado.

Afirmaram que 19/09/2022, o autor Matheus sofreu grave acidente que lhe ocasionou sequelas no tornozelo direito.

Após cirurgia e período de reabilitação, foi constatada a permanência da limitação funcional.

Sustentaram os autores que a invalidez foi confirmada apenas em outubro de 2023, sendo este o marco inicial do prazo prescricional.Aduziram que o pedido administrativo para pagamento da indenização do seguro foi negado sob o fundamento de prescrição do direito.Ressaltaram que segundo consta do extrato consolidado, o saldo devedor atual é de R$ 249.218,46 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), sendo que a indenização do seguro deve quitar 46,15% desse montante, percentual do débito assumido pela parte autora no financiamento.Postularam, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas do prêmio do seguro até conclusão da presente ação e pagamento da indenização pela seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira.No mérito, requereram a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária proporcional à cobertura contratada, correspondente a 46,15% do saldo devedor do financiamento.

Pleitearam, ainda, a indenização por danos morais; a declaração de inexistência de débito das parcelas suspensas e eventual baixa de registros negativos (mov. 01).O pedido liminar foi deferido (mov. 5), sendo também deferida a gratuidade da justiça.

Posteriormente, os autores formularam novo pedido liminar para suspensão das parcelas do financiamento, cuja a análise foi postergada para momento posterior à contestação (mov. 11).As rés foram citadas e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade do Banco Itaú S/A, e impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores.

Como prejudicial de mérito, arguiram a prescrição.

No mérito, defenderam a inexistência de cobertura securitária, sob a alegação de que não restou configurada invalidez permanente total do autor para o exercício da atividade laborativa, requisito previsto contratualmente para ensejar a indenização.

Sustentaram ainda a ausência de nexo causal direto entre o acidente sofrido e a alegada incapacidade laboral, com menção a suposta omissão de doenças preexistentes não informadas no momento da contratação (mov. 16).

Por meio de impugnação à contestação, os autores rebateram as teses defensivas (mov. 21).Na mov. 29, foi proferida decisão de saneamento, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito.

Ainda, concedida a tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes ao Contrato de Financiamento em discussão, sob pena de aplicação de multa diária.Intimadas para especificarem provas, a parte requerida postulou pela realização de perícia médica, a fim de apurar a existência ou não de invalidez do autor Matheus (evento 34).

A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de prova pericial, requerendo ainda, a produção de prova oral (evento 27).Por meio da decisão de mov. 43, foi indeferido o pedido de prova oral e deferida a perícia médica.A perícia médica foi realizada (eventos 67 e 83), concluindo pela existência de limitação funcional moderada do tornozelo direito do autor, mas sem impedir o exercício da atividade profissional de engenheiro civil.

A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora (mov. 74 e 89) foi rejeitada por decisão que homologou o laudo pericial, reconhecendo sua regularidade técnica e suficiência (mov. 91).Nova impugnação da perícia, com base em exame particular (mov. 96), foi indeferida por decisão que reconheceu a preclusão consumativa da matéria (mov. 100).Intimada sobre o exame de mov. 96, a parte requerida impugnou (mov. 113).O autor informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela (mov. 116).Veio o processo concluso.É o suficiente relato.

Decido.FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide.De início, ressalto que a relação jurídica subjacente aos autos configura típica relação de consumo.

As rés são fornecedoras de serviços no mercado (seguro vinculado a contrato de financiamento habitacional) e os autores são consumidores, na condição de destinatários finais, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida norma.A controvérsia posta à apreciação judicial diz respeito à existência, ou não, de direito à cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional firmado entre as partes, cuja cláusula prevê a quitação proporcional do saldo devedor em caso de invalidez permanente do segurado principal, ora autor.É incontroverso nos autos que o contrato de seguro foi celebrado e que a apólice contempla cobertura para invalidez permanente total por acidente.

A controvérsia reside, portanto, na efetiva ocorrência da invalidez alegada pelo autor e no cumprimento dos requisitos contratuais para ativação da cobertura.Com base na documentação constante dos autos, especialmente o laudo pericial judicial (mov. 67) e os esclarecimentos complementares (mov. 83), restou constatado que o autor apresenta redução funcional moderada da articulação do tornozelo direito, mas preserva mobilidade das articulações do quadril e do joelho, com possibilidade de manutenção da atividade laboral de engenheiro civil, ainda que com eventuais restrições.O perito judicial foi claro ao afirmar que, mesmo diante de possível progressão da artrose, o autor poderá ser submetido a tratamento cirúrgico (artrodese) que visa reduzir sintomas de dor, sem impedimento definitivo de exercer sua profissão.

Ainda que haja limitações funcionais, não se configurou a invalidez total e permanente para o exercício de atividade profissional, nos termos da apólice contratada.A impugnação da parte autora ao laudo foi analisada e rejeitada por decisão fundamentada, que homologou o trabalho pericial (mov. 91).

A impugnação posterior da perícia , com base em documento unilateral, foi igualmente indeferido, por ausência de elementos técnicos que infirmassem a conclusão do expert nomeado pelo juízo, nos termos do art. 479 do CPC (mov. 100).No que tange à indenização por danos materiais e morais, igualmente não há respaldo fático ou jurídico para acolhimento.

A negativa de cobertura deu-se de forma fundamentada e com base em cláusulas contratuais, não havendo ato ilícito ou abuso de direito por parte das rés que justifique indenização extrapatrimonial (Súmula 385 do STJ).DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Matheus Silvestre da Costa e Isadora Cordeiro Neri Silvestre em face de Itaú Seguros S/A e Banco Itaú S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Em decorrência do julgamento de improcedência, revogo as tutelas provisórias anteriormente concedidas (eventos 5 e 11), devendo ser retomada a cobrança das parcelas do seguro e do financiamento pactuado entre as partes, conforme seus termos contratuais.Mantenho a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da decisão anterior (evento 5).Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por força da gratuidade concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual, com posterior remessa à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito gab06
10/07/2025 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/07/2025 17:39:42))
10/07/2025 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/07/2025 17:39:42))
10/07/2025 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/07/2025 17:39:42))
10/07/2025 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/07/2025 17:39:42))
10/07/2025 11:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/07/2025 17:39:42)
10/07/2025 11:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/07/2025 17:39:42)
10/07/2025 11:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/07/2025 17:39:42)
10/07/2025 11:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/07/2025 17:39:42)
09/07/2025 17:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
11/06/2025 21:51

NOVO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
06/05/2025 17:20

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA - ALVARÁ
28/04/2025 13:20

P/ DESPACHO
25/04/2025 19:10

ANEXO
15/04/2025 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. - )
15/04/2025 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. - )
15/04/2025 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. - )
15/04/2025 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. - )
15/04/2025 16:00

Contraditório
20/03/2025 12:47

P/ DESPACHO
20/03/2025 12:47

Prazo Decorrido
20/02/2025 17:14

ALVARÁ ENCAMINHADO POR E-MAIL
20/02/2025 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
20/02/2025 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
20/02/2025 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
20/02/2025 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
20/02/2025 11:27

Decisão - Indeferimento
19/02/2025 17:46

Alvará Expedido
18/02/2025 16:46

P/ DESPACHO
18/02/2025 16:45

Prazo Decorrido
16/01/2025 08:55

Exame: Tomografia
15/01/2025 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/01/2025 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/01/2025 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/01/2025 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/01/2025 14:03

Homologo Laudo Pericial
12/12/2024 14:07

P/ DESPACHO
12/12/2024 12:13

Resposta - EVENTO 83
09/12/2024 10:48

Juntada -> Petição
18/11/2024 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/11/2024 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/11/2024 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/11/2024 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/11/2024 14:14

Resposta do Perito acerca da impugnação
30/10/2024 14:15

Certidão > Intimação do perito via e-mail
29/10/2024 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. - )
29/10/2024 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. - )
29/10/2024 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. - )
29/10/2024 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. - )
29/10/2024 18:40

Perito Manifestar sobre Impugnação
29/10/2024 12:43

P/ DECISÃO
28/10/2024 21:38

Laudo do assitente técnico
28/10/2024 20:37

Impugnação ao laudo pericial - evento 67
27/10/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
21/10/2024 10:34

Juntada -> Petição
01/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/10/2024 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/10/2024 14:43

Certidão > Entrega do laudo > Intimação das partes
10/09/2024 11:39

pagamento dos honorários periciais
28/08/2024 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/08/2024 15:50:09)
28/08/2024 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/08/2024 15:50:09)
28/08/2024 15:09

(Por 60 dias)
27/08/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/08/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/08/2024 15:50

Rejeito Impugnação
12/08/2024 20:18

Descumprimento da tutela de urgência antecipada
09/08/2024 14:39

P/ DESPACHO
25/07/2024 10:11

Manifestação - indicar assistentes técnicos e apresentar o rol de quesitos.
24/07/2024 13:26

Quesitos e assistente técnico
19/07/2024 09:39

indicação de assistentes técnicos e rol de quesitos
15/07/2024 18:21

Juntada -> Petição
15/07/2024 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2024 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2024 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2024 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/07/2024 12:11

Certidão > Aceite do perito > Data da perícia
11/07/2024 15:17

Certidão > Intimação do Perito via e-mail
09/07/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/07/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/07/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/07/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
09/07/2024 15:28

Defiro Prova Pericial
27/06/2024 12:34

P/ DESPACHO
07/06/2024 12:26

Juntada -> Petição
03/06/2024 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. - )
03/06/2024 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. - )
03/06/2024 12:41

Despacho
28/05/2024 14:01

P/ DESPACHO
07/05/2024 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/05/2024 10:22:35)
07/05/2024 10:22

ANEXO
06/05/2024 13:52

ANEXO
24/04/2024 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
24/04/2024 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
24/04/2024 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
24/04/2024 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
24/04/2024 08:12

DEFIRO TUTELA+ REJEITO PRELIMINARES
18/04/2024 11:44

P/ DESPACHO
18/04/2024 09:39

Tutela de urgência antecipada
17/04/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/04/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Seguros S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/04/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/04/2024 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/04/2024 13:22

Ato ordinatório > Intimação das partes sobre provas
16/04/2024 20:26

Impugnação a contestação
15/04/2024 17:36

Citação Efetivada
19/03/2024 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/03/2024 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/03/2024 13:45

Requerente manifestar sobre contestação - 15 dias.
19/03/2024 11:28

ANEXO
15/02/2024 05:13

Para (Polo Passivo) Itau Unibanco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ191750914BR idPendenciaCorreios1849997idPendenciaCorreios
15/02/2024 04:40

Para (Polo Passivo) Itau Seguros S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ191750905BR idPendenciaCorreios1849996idPendenciaCorreios
19/12/2023 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
19/12/2023 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
19/12/2023 11:50

Citação Inicial
11/12/2023 11:19

P/ DESPACHO
07/12/2023 21:42

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
07/12/2023 19:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Cordeiro Neri Silvestre (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )
07/12/2023 19:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Silvestre Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )
07/12/2023 19:08

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
07/12/2023 19:08

Tutela de Urgência
05/12/2023 01:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
04/12/2023 21:23

Autos Conclusos
04/12/2023 21:23

Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira
04/12/2023 21:23

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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