11/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0218950-14.2010.8.09.0126Requerente: ROMULO BARZ BERNORequerido: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A DECISÃO Inicialmente, a parte exequente informou erro material na decisão de evento 313 que aplicou a multa no valor de R$ 50.000,00, sendo que o certo seria R$ 500.000,00 (ev. 369). Todavia, conforme se extrai dos autos, a multa foi fixada com base na suposta inércia da parte executada em cumprir a obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor da pensão mensal vitalícia.

Contudo, constata-se que não houve intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da referida obrigação sob pena de multa, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Dessa forma, por ausência de intimação pessoal válida e regular, não é possível identificar o termo inicial da mora nem a incidência da multa, o que invalida integralmente a sanção cominatória imposta.

Assim, tratando-se de questão sumulada, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo a multa estipulada no evento 313, tornando-a sem efeito.Com relação aos embargos de declaração de evento 362, RECEBO-OS, eis que tempestivos.A parte embargante alega erro de premissa em razão da decisão de evento 357 considerar que o agravo de instrumento pendente de julgamento abrange tudo relacionado a constituição de capital, alegando que o seguro garantia foi apresentado posteriormente e, por isso, não será analisado pela instância superior.Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, embora o agravo de instrumento devolva ao Tribunal de Justiça de Goiás a análise da validade e exigibilidade da constituição de capital, com base na tese de preclusão do requerente, não abarca a apreciação do seguro garantia apresentado nos autos em momento posterior (ev. 310).

Trata-se de fato superveniente, não incluído no objeto recursal.Contudo, a análise sobre eventual substituição da constituição de capital pelo seguro garantia judicial somente será pertinente se e quando mantida a exigibilidade da obrigação de fazer, que é justamente a matéria pendente de exame no agravo de instrumento.Assim, a análise do pedido de substituição pela garantia ofertada deverá aguardar a deliberação da instância recursal quanto ao recebimento do agravo com ou sem efeito suspensivo.

Em caso de não concessão do efeito suspensivo, a decisão que determinou a constituição de capital permanece eficaz e poderá ser regularmente cumprida, sendo então cabível a apreciação do pedido de substituição pelo juízo de origem.Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do evento 362, tão somente para corrigir a premissa fática de que o seguro garantia estaria abarcado pelo agravo de instrumento, mantendo,

por outro lado, a suspensão da análise do pedido de substituição da constituição de capital até que se verifique o recebimento do agravo de instrumento com ou sem efeito suspensivo.Intimem-se.

Cumpra-se.Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5
07/06/2020 01:19

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
07/06/2020 01:19

Transitado em Julgado em 04/06/2020
13/05/2020 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2020
13/05/2020 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2020
12/05/2020 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/05/2020 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/05/2020 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2020
11/05/2020 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2020
11/05/2020 18:50

Conhecido o recurso de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A e não-provido
11/05/2020 18:50

Conhecido o recurso de SOMPO SEGUROS S.A. e não-provido
24/10/2019 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD
24/10/2019 14:04

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 1083684 (2017/0090316-4)
15/10/2019 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
15/10/2019 08:31

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
27/09/2019 11:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
27/09/2019 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/09/2019 08:59

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
19/09/2019 08:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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