TJGO - 5045025-29.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO BOTTON MONTEIRO

CPF *03.***.*37-43

Advogados

OTAVIO ALVES FORTE

OAB: 21490/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ: 01.612.092/0001-23

Advogados

VINICIUS GOMES DE RESENDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290    -    E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5045025-29.2024.8.09.0051 Requerente(s): Thiago Botton Monteiro Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Thiago Botton Monteiro em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados.

    A parte exequente, na petição do evento nº 62, alega a existência de valores remanescentes após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Sustenta que o montante quitado não abrangeu a integralidade da correção monetária e dos juros de mora incidentes entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva quitação do débito.

    Ao final, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor complementar devido.

    Pois bem. É cediço que o ônus de instruir a execução, inclusive com a apresentação de planilhas e cálculos que demonstrem o valor que entende devido, compete à parte interessada, conforme a sistemática processual vigente.

    A remessa dos autos ao contador judicial é medida excepcional, justificada apenas em situações de manifesta complexidade ou quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e comprovadamente hipossuficiente para elaborar os cálculos, o que não se evidencia como primeira opção na presente fase.

    Ademais, a apresentação prévia da planilha pela parte credora permite o exercício do contraditório pela Fazenda Pública de forma mais célere e objetiva, otimizando o andamento processual.

    Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada com o valor que entende devido a título de complementação, sob pena de arquivamento dos autos.

    Apresentados os cálculos, dê-se vista ao Município, em igual prazo.

    Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

    Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.  SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

  • 09/07/2025 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 15:04:19))

  • 09/07/2025 15:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/07/2025 15:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/07/2025 14:14

    P/ DECISÃO

  • 30/06/2025 19:54

    Atualização dos cálculos

  • 30/06/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2025 12:46:11))

  • 23/06/2025 03:33

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Alvará Expedido (11/06/2025 11:39:28))

  • 23/06/2025 03:33

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2025 16:20:38))

  • 18/06/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/06/2025 12:46:11))

  • 18/06/2025 12:46

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 18/06/2025 12:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 18/06/2025 12:46

    Comprovante de pagamento de alvará

  • 11/06/2025 11:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Alvará Expedido (11/06/2025 11:39:28))

  • 11/06/2025 11:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2025 16:20:38))

  • 11/06/2025 11:39

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

  • 11/06/2025 11:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

  • 11/06/2025 11:39

    no SISCONDJ -> ag. assinatura -> envio automático ao Banco do Brasil

  • 11/06/2025 11:35

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2025 16:20:38)

  • 11/06/2025 11:35

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2025 16:20:38)

  • 03/06/2025 16:20

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/05/2025 19:43

    P/ DESPACHO

  • 19/05/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (30/04/2025 23:37:08))

  • 13/05/2025 18:32

    Expedir - Alvará e Informa Dados bancários

  • 09/05/2025 13:34

    On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida - 30/04/2025 23:37:08)

  • 09/05/2025 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida - 30/04/2025 23:37:08)

  • 30/04/2025 23:37

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 17/03/2025 15:21

    Juntada -> Petição

  • 05/03/2025 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (20/02/2025 17:06:30))

  • 21/02/2025 18:56

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 20/02/2025 17:06:30)

  • 20/02/2025 17:06

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 22/01/2025 17:35

    Homologação dos cálculos e Expedir ordem de pagamento

  • 09/12/2024 03:21

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (27/11/2024 17:58:05))

  • 27/11/2024 17:58

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 27/11/2024 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 27/11/2024 17:58

    Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

  • 22/11/2024 13:59

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2024 13:59

    Conclusão dos autos

  • 25/10/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (15/10/2024 15:51:25))

  • 18/10/2024 18:35

    Expedir RPV - Custas

  • 15/10/2024 15:51

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 15/10/2024 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 15/10/2024 15:51

    Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

  • 03/10/2024 13:35

    P/ DECISÃO

  • 12/08/2024 03:18

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/08/2024 15:13:32))

  • 07/08/2024 09:35

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2024 15:13

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/08/2024 15:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/07/2024 12:47

    P/ DECISÃO

  • 19/06/2024 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/04/2024 17:02:12)

  • 02/05/2024 16:05

    Houve uma mudança da classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced

  • 26/04/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/04/2024 14:51:43))

  • 25/04/2024 17:02

    obrig de pagar

  • 16/04/2024 14:51

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/04/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/04/2024 14:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/03/2024 15:08

    P/ DESPACHO

  • 13/03/2024 18:53

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 03:19

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/01/2024 15:01:23))

  • 24/01/2024 15:01

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/01/2024 15:01

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia. - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/01/2024 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Botton Monteiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/01/2024 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/01/2024 14:41

    Não há outras ações envolvendo as mesmas partes

  • 24/01/2024 13:21

    Autos Conclusos

  • 24/01/2024 13:21

    Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª (Dependente) - Distribuído para: SIMONE MONTEIRO

  • 24/01/2024 13:21

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5504606-42.2025.8.09.0125

Joaquim Duarte de Sousa

Wn Fast Solucoes LTDA

Advogado: Epaminondas Almeida Leite Junior

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/06/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 5729732-75.2024.8.09.0051

Sara Dias Cardoso Rosa

Banco Santander Brasil SA

Advogado: Kassya Borges Mota

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/03/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 5520647-15.2025.8.09.0051

Jhonatan Rosa Batista

Banco Itaucard SA

Advogado: Alline Divina de Carvalho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5541266-63.2025.8.09.0051

Italo Vieira Moreira

Lorena Vieira Magalhaes

Advogado: Karytta de Oliveira Torres Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5170045-58.2021.8.09.0011

Paulo Oliveira de Carvalho

Valores Solucoes e Servicos Combinados E...

Advogado: Izadora Cristina de Oliveira Guerra

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/04/2021 00:00

Exibir Processo