TJGO - 5425225-46.2025.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 3ª Vara Criminal (Crimes em Geral)

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Polo Ativo

Partes

LEVI DE LUCAS DA SILVA

CPF *91.***.*66-30

WEDERLUCIO FONSECA

CPF *96.***.*31-15

Advogados

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB: 52686/GO

Polo Passivo

Partes

WALTER ALVES DE ALMEIDA

CPF *44.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5425225-46.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasParte Autora: Wederlucio FonsecaParte Requerida: Walter Alves De AlmeidaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de pedido de restituição de coisa apreendida.A inicial foi endereçada ao juízo criminal, que acolheu o parecer do Ministério Público e declinou da competência para processar e julgar o procedimento, "uma vez que o incidente previsto no art. 120 do Código Processual Penal não comporta maiores dilações probatórias em matéria tida como complexa".Pois bem.

    De acordo com § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal, "em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea".No caso dos autos, existe dúvida razoável sobre a melhor posse, tanto que tramita nesta unidade jurisdicional uma ação possessória (protocolo 5171798-21) ajuizada por Walter Alves de Almeida (réu neste procedimento).

    Portanto, reconheço a competência para processar e julgar o procedimento.Em razão da supracitada dúvida, deve ser garantido à parte adversa o exercício do contraditório e da ampla defesa, como decidido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos:Correição Parcial.

    Arquivamento do inquérito policial sem apuração de autoria do furto de gado.

    Restituição à suposta vítima sem contraditório.

    Posse controvertida. 1 - Nos termos da norma processual, a autoridade judiciária poderá determinar a restituição do bem apreendido, através de incidente próprio em que seja oportunizado contraditório e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante, caso em que deverá ser a questão remetida ao juízo cível para dirimir a controvérsia, mantendo a coisa apreendida em mãos de depositário ou de quem as detinha (CPP, art. 120, § 4º). 2 - Ausente comprovação de crime, impõe-se restabelecer a situação ao estado anterior, descabendo ao juízo criminal, em despacho que determinada o arquivamento do inquérito, conduzir a restituição do gado apreendido àquele que em segundo plano reivindica a propriedade, matéria controvertida e sob embate bilateral, cuja definição é da alçada do juízo cível por meio de ação própria. 3 - Correição parcial conhecida e provida.

    Parecer acolhido (TJGO, CORREICAO PARCIAL 43624-20.2016.8.09.0000, Rel.

    DR(A).

    JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2094 de 22/08/2016)Se isso não bastasse, observo que os bens apreendidos foram dados em garantia de alienação fiduciária, sendo, então, evidente a condição de litisconsorte passivo da credora fiduciária, nos termos do art. 113, III, do Código de Processo Civil, até porque ela exerce a posse indireta do bem.

    Além disso, as prestações do financiamento podem estar em aberto e, nesse caso, haverá interesse em postular a busca e apreensão dos bens que lhes foram dado em garantia.Por todo o exposto, determino a citação da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.Também determino a intimação da parte autora para indicar e comprovar (via documento) a credora fiduciária.Fixo o prazo de 5 (cinco) dias.Em seguida, a instituição financeira será citada para apresentar defesa no prazo legal.

    Em seguida, vista à parte autora para apresentar réplica.Após, nova conclusão.Cumpram-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

  • 09/07/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Levi De Lucas Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/07/2025 14:16:49))

  • 09/07/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wederlucio Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/07/2025 14:16:49))

  • 09/07/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Levi De Lucas Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/07/2025 14:16:49))

  • 09/07/2025 14:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wederlucio Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/07/2025 14:16:49))

  • 09/07/2025 14:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Levi De Lucas Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 09/07/2025 14:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wederlucio Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 09/07/2025 14:16

    Decisão -> deferimento

  • 08/07/2025 14:09

    P/ DECISÃO

  • 08/07/2025 14:08

    Análise a Inicial.

  • 07/07/2025 13:17

    Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO

  • 07/07/2025 13:16

    Preclusão Decisão Judicial (mov. 8)

  • 19/06/2025 12:01

    Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 14:17:11))

  • 17/06/2025 20:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Levi De Lucas Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 14:17:11))

  • 17/06/2025 20:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wederlucio Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 14:17:11))

  • 17/06/2025 15:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Levi De Lucas Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 14:17:11)

  • 17/06/2025 15:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wederlucio Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 14:17:11)

  • 17/06/2025 15:43

    On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 14:17:11)

  • 17/06/2025 14:17

    Decisão. Restituição de coisa apreendida

  • 17/06/2025 08:59

    P/ DESPACHO

  • 16/06/2025 23:05

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 09/06/2025 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (30/05/2025 15:21:18))

  • 30/05/2025 16:48

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: JOAO MARCOS RAMOS ANDERE

  • 30/05/2025 15:22

    On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Peticão Enviada - 30/05/2025 15:21:18)

  • 30/05/2025 15:21

    Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª (Dependente) - Distribuído para: JORGE HORST PEREIRA

  • 30/05/2025 15:21

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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