09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5263997-04.2024.8.09.0006 DECISÃOMARCELO RAMOS DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à sentença de evento 118.Aduz a parte embargante que este Juízo acolheu a preliminar de correção do polo passivo sob o equívoco de confundir o objeto principal da lide, com um dos pedidos exibidos pelo embargante.

Ainda, afirma que a sentença foi obscura quanto aos honorários sucumbenciais (evento 131).O réu BANCO INTER S.A. também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à mesma sentença de evento 118.Alega o embargante que a sentença é omissa, pois deixou de determinar que o órgão pagador fosse oficiado para que procedesse com a limitação dos descontos no benefício da parte embargada, bem como, deixou de determinar que o referido convênio também procedesse com o prolongamento do contrato em seu sistema (evento 142).Intimada, a parte embargada contra-arrazoou os embargos (evento 150).Ademais, o réu PARANÁ BANCO S/A também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à mesma sentença de evento 118.Alega o embargante que a sentença possui erro material, pois o Juízo condenou as partes requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas deixou de fixar o percentual e o critério de incidência (evento 151).Intimada, a parte embargada contra-arrazoou os embargos (evento 196). É um breve relato.

Decido.A) Quanto aos embargos opostos por MARCELO RAMOS DOS SANTOS e PARANÁ BANCO S/A:Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador.Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação.O embargante Marcelo alega que este Juízo acolheu a preliminar de correção do polo passivo sob o equívoco de confundir o objeto principal da lide, com um dos pedidos exibidos pelo embargante.Ademais, tanto o embargante Marcelo, quanto o Paraná Banco, alegam que a sentença possui erro material, pois o Juízo condenou as partes requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas deixou de fixar o percentual e o critério de incidência (eventos 131 e 151).Com relação ao julgamento da preliminar, entendo que não há qualquer vício que imponha a modificação da decisão, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento deste julgador, não sendo os embargos o recurso adequado.Apesar de a parte autora ter nomeado a Ação como Repactuação de Dívidas, verifica-se da fundamentação da peça inaugural que a pretensão dela era tão somente a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos.Ou seja, o pedido central formulado pelo autor referia-se unicamente à restrição dos descontos relativos às consignações facultativas, sendo a controvérsia jurídica limitada à verificação quanto ao eventual excesso no percentual legalmente permitido para descontos consignados em folha.Por conseguinte, este Juízo entendeu que o valor atribuído à causa na presente ação deveria ser corrigido para constar o somatório dos valores das parcelas dos contratos que pretende suspender, o qual se refere ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, o texto é claro, direto e inequívoco, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado.

Na verdade, o que a parte embargante pretende, neste ponto, é nova reapreciação da matéria, ou seja, a manutenção do valor da causa para constar a quantia de R$ 200.000,00.Dessa forma, percebe-se das alegações da parte embargante que ela pretende rediscutir questões já ponderadas, solucionadas e bem fundamentadas na sentença.

Por outro lado, constato que a sentença foi obscura ao condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, sem contudo, indicar a base de cálculo.Assim, quanto a tal obscuridade, por se enquadrar na espécie do artigo 1.022, inciso I do CPC, conheço do Embargos de Declaração e dou-lhes provimento a fim de alterar o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença, ficando assim redigido:(...) Ante a sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.092,32 (quatro mil, noventa e dois reais e trinta e dois centavos), nos termos dos artigos 85, §§2º e 8º-A e 86, ambos do Código de Processo Civil.(…) No mais, mantenho os termos da sentença como tais proferidos.B) Quanto aos embargos opostos por BANCO INTER S.A.:Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.Em compulso do feito, tenho que, no caso, com relação aos embargos, opostos no evento 142, pela parte requerida, observo que o que pretende o embargante é desconstituir o ato decisório de evento 118, por entender que o órgão pagador deve ser oficiado para que proceda com a limitação dos descontos no benefício da parte embargada.A omissão que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz.Ou seja, é quando a sentença deixa de julgar questão relevante para o curso da lide, cabendo ressaltar que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Sem delongas, vejo que o inconformismo da parte embargante não merece ser acolhido, pois o segundo parágrafo do dispositivo é claro ao estabelecer a ordem de expedição de ofício à Policia Militar do Distrito Federal para que tome as medidas cabíveis referentes aos empréstimos firmados entre as partes (evento 118).Logo, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado.Portanto, por não se enquadrar na espécie do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deixo de acolher os embargos opostos no evento 142, pelo requerido Banco Inter S/A, mantendo incólume a sentença do evento n.º: 118, por seus próprios fundamentos.Publicada e registrada no sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3
08/09/2025 14:55

Juntada -> Petição
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:01

Intimação Efetivada
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Intimação Expedida
08/09/2025 07:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
02/09/2025 11:23

Juntada -> Petição
01/09/2025 16:08

Intimação Efetivada
01/09/2025 11:26

Intimação Expedida
29/08/2025 10:31

Juntada -> Petição
21/08/2025 14:40

Autos Conclusos
12/08/2025 20:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/08/2025 17:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
30/07/2025 18:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/07/2025 11:30

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:25

Intimação Expedida
27/07/2025 11:24

Certidão Expedida
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:19

Intimação Expedida
27/07/2025 11:18

Intimação Expedida
27/07/2025 11:18

Intimação Expedida
27/07/2025 11:17

Intimação Expedida
27/07/2025 11:17

Intimação Expedida
27/07/2025 11:11

Intimação Expedida
27/07/2025 11:10

Intimação Expedida
27/07/2025 11:10

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:10

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:10

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:10

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:10

Intimação Expedida
27/07/2025 11:08

Intimação Expedida
27/07/2025 11:08

Intimação Expedida
27/07/2025 11:07

Intimação Expedida
27/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:52

Intimação Expedida
27/07/2025 10:51

Intimação Expedida
27/07/2025 10:51

Intimação Expedida
27/07/2025 10:50

Intimação Expedida
27/07/2025 10:50

Intimação Expedida
27/07/2025 10:50

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:50

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:50

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:50

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:46

Intimação Expedida
27/07/2025 10:45

Intimação Expedida
27/07/2025 10:45

Intimação Expedida
27/07/2025 10:44

Intimação Expedida
26/07/2025 10:16

Juntada -> Petição -> Apelação
23/07/2025 16:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
21/07/2025 22:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/07/2025 13:53

Juntada -> Petição -> Petição Inicial
17/07/2025 16:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
16/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
15/07/2025 16:34

Petição (desentranhamento)
15/07/2025 13:49

manifestação
15/07/2025 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (14/07/2025 12:28:47))
15/07/2025 12:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 14/07/2025 12:28:47)
14/07/2025 18:40

Juntada Preposição e Substabelecimento (Audiência)
14/07/2025 12:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
10/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
09/07/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (07/07/2025 15:35:27))
09/07/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (07/07/2025 15:35:27))
09/07/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (07/07/2025 15:35:27))
09/07/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (07/07/2025 15:35:27))
09/07/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (07/07/2025 15:35:27))
09/07/2025 11:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ESCDS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 07/07/2025 15:35:27)
09/07/2025 11:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 07/07/2025 15:35:27)
09/07/2025 11:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 07/07/2025 15:35:27)
09/07/2025 11:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BIS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 07/07/2025 15:35:27)
09/07/2025 11:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 07/07/2025 15:35:27)
07/07/2025 15:35

Embargos de Declaração
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/07/2025 12:48:27))
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ESCDS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
03/07/2025 12:48

Sentença de Improcedência
06/06/2025 18:22

Juntada -> Petição
29/05/2025 11:43

P/ SENTENÇA
06/05/2025 18:34

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum
06/05/2025 17:25

Certidão Expedida
05/05/2025 10:20

Juntada -> Petição
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Futuro - Previdencia Privada (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESCDS (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIS (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. - )
05/05/2025 09:34

Julgamento Antecipado
26/03/2025 17:13

P/ DESPACHO
05/03/2025 17:51

Petição Intermediária
31/01/2025 04:09

SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_INTER_SUELLEN_PONCELL_D_RTRHK.pdf_RTRHK.
22/01/2025 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Futuro - Previdencia Privada - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/11/2024 08:24:02)
22/01/2025 14:47

Certifica - Decurso de prazo p/ o requerente impugnar a contestação da mov. 94
11/12/2024 10:20

Juntada -> Petição
10/12/2024 14:25

Manifestação
27/11/2024 19:25

Certidão Expedida
27/11/2024 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/11/2024 17:50:30)
20/11/2024 16:11

Especificação de Provas
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/11/2024 08:24

Especificação de Provas
23/10/2024 15:03

Ofício Comunicatório
07/10/2024 17:22

P/ DESPACHO
07/10/2024 17:21

Prazo Decorrido
07/10/2024 16:06

Inexistência de ilegitimidade
02/10/2024 10:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/10/2024 16:18:56)
01/10/2024 16:18

Juntada -> Petição
19/09/2024 17:37

Juntada -> Petição
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. - )
09/09/2024 09:52

Despacho -> Suspensão
16/08/2024 12:28

Ofício Comunicatório
15/08/2024 17:27

Juntada -> Petição
15/08/2024 01:12

P/ DESPACHO
14/08/2024 10:51

Juntada -> Petição
13/08/2024 17:13

Juntada -> Petição
08/08/2024 13:33

Ofício Comunicatório
08/08/2024 13:31

Ofício Comunicatório
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
05/08/2024 11:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
02/08/2024 08:56

P/ DESPACHO
01/08/2024 17:04

Contrarrazões aos Embargos
31/07/2024 19:05

*27.***.*24-70
25/07/2024 16:15

Juntada -> Petição
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. - )
24/07/2024 17:33

Despacho
19/07/2024 21:33

Impugnação às contestações
17/07/2024 14:22

Ofício Comunicatório
10/07/2024 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 08/07/2024 08:19:40)
08/07/2024 08:19

Juntada -> Petição -> Contestação
05/07/2024 09:50

P/ DESPACHO
04/07/2024 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/07/2024 15:13:03)
04/07/2024 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 02/07/2024 17:02:28)
02/07/2024 17:02

*27.***.*24-70
02/07/2024 15:13

ar- banco pan
02/07/2024 14:28

Pedido de Aplicação de Multa
02/07/2024 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/06/2024 16:41:04)
28/06/2024 16:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/06/2024 16:41

*27.***.*24-70
24/06/2024 16:12

Juntada -> Petição
24/06/2024 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/06/2024 12:11:54)
24/06/2024 12:11

Ofício Comunicatório
21/06/2024 18:46

petição
19/06/2024 13:50

Ofício Comunicatório
18/06/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/06/2024 17:24:57)
18/06/2024 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/06/2024 16:52:10)
18/06/2024 17:24

Contestação
18/06/2024 16:52

Juntada -> Petição -> Contestação
18/06/2024 09:37

Juntada -> Petição
17/06/2024 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 14/06/2024 13:59:19)
14/06/2024 13:59

Juntada -> Petição -> Contestação
13/06/2024 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/06/2024 10:52:51)
12/06/2024 10:52

Juntada -> Petição
30/05/2024 00:53

Para Parana Banco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (14/05/2024 15:03:24))
30/05/2024 00:53

Para Banco Inter S.a (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (14/05/2024 15:03:24))
29/05/2024 12:47

Para Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (14/05/2024 15:03:24))
16/05/2024 23:33

Para (Polo Passivo) Banco Inter S.a - Código de Rastreamento Correios: YQ290581655BR idPendenciaCorreios2231775idPendenciaCorreios
16/05/2024 23:29

Para (Polo Passivo) Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ290581647BR idPendenciaCorreios2231774idPendenciaCorreios
16/05/2024 23:29

Para (Polo Passivo) Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ290581678BR idPendenciaCorreios2231778idPendenciaCorreios
16/05/2024 23:27

Para (Polo Passivo) Banco Pan S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ290581633BR idPendenciaCorreios2231776idPendenciaCorreios
16/05/2024 23:26

Para (Polo Passivo) Parana Banco S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ290581664BR idPendenciaCorreios2231777idPendenciaCorreios
15/05/2024 17:30

Petição
14/05/2024 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )
14/05/2024 15:03

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
14/05/2024 15:03

Recebimento da Inicial
30/04/2024 14:37

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
30/04/2024 14:21

Emenda à Inicial
29/04/2024 08:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Ramos Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
29/04/2024 08:01

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
08/04/2024 15:55

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
08/04/2024 15:55

não há conexão/litispendência
08/04/2024 11:34

Anápolis - 5ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Pedro Paulo de Oliveira
08/04/2024 11:34

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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