10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5522283-72.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE : DOMINGOS PEREIRA GOMES E OUTROSIMPETRANTES: ANITA RODRIGUES PEREIRA e OUTROSIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS e OUTROSRELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANITA RODRIGUES PEREIRA e OUTROS, qualificados nos autos, contra supostos atos omissivos atribuídos ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS, ao PRESIDENTE DA GOINFRA e ao PRESIDENTE DA GOIASPREV, sob a alegação de descumprimento da Lei Estadual n. 18.562/2014, no que tange à implementação de reajustes remuneratórios. A inicial, embora fundamentada em direito e jurisprudência, não delimita com precisão qual o ato concreto imputado como coator, tampouco esclarece a data em que se teria consumado a suposta omissão apta a configurar o marco inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

A ausência de clareza quanto ao ato apontado como coator, bem como a omissão de informações sobre o prazo decadencial, inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido de liminar, além de comprometer a própria análise do cabimento da ação mandamental. Ademais, constata-se que o polo passivo foi composto por múltiplas autoridades, sendo necessário que os impetrantes esclareçam qual(is) ato(s) teria(m) sido praticado(s) ou omitido(s) por cada uma delas, a fim de individualizar a imputação de coação ilegal, evitando-se responsabilização genérica e indevida. Diante do exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, especificando: (i) o ato administrativo concreto tido por coator; (ii) a data da ciência inequívoca do referido ato, para fins de aferição da tempestividade da impetração; (iii) a delimitação objetiva da conduta atribuída a cada uma das autoridades apontadas como coatoras. Desde já alerto os impetrantes que a ausência de atendimento à ordem de emenda poderá acarretar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10, Lei federal nº 12.016/2009. Ultimado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente.
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdecina Maria De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nadir Ribeiro Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauro Modesto Neves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marinalva Martins Crispim (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Romeu De Campos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Rodrigues De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilda Alves Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Genevaldo Maia Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Martins De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eronice Gama Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Alves Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eloi Rodart Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Silva Teixeira Valadao (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedito Alves Cardoso Filho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anita Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (09/07/2025 02:47:09))
09/07/2025 10:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdecina Maria De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 09/07/2025 02:47:09)
09/07/2025 10:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nadir Ribeiro Rocha (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 09/07/2025 02:47:09)
09/07/2025 10:21

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09/07/2025 02:47

Decisão Preliminar
02/07/2025 17:15

Autos Conclusos
02/07/2025 17:15

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
02/07/2025 17:15

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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