TJGO - 5511120-17.2025.8.09.0026

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n. 5511120-17.2025.8.09.0026Parte requerente: Carlos Eduardo Pereira Terra; Henrique Pereira Terra e Leonardo Pereira TerraParte requerida: Janaina Pereira LelesTrata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Leonardo Pereira Terra, Henrique Pereira Terra e Carlos Eduardo Pereira Terra, em desfavor de Janaina Pereira Leles, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que os autores buscam a reintegração da posse de um imóvel urbano atualmente ocupado pela requerida.

Afirmam que têm a posse indireta do imóvel, em virtude de escritura pública acostada à inicial.

Esclarecem que não existe qualquer título formal, seja contrato escrito ou autorização expressa, que respalde a ocupação do imóvel pela requerida.

Relatam que promoveram notificação extrajudicial, devidamente registrada e com ciência inequívoca da requerida, requisitando a desocupação voluntária e imediata do bem.

Requerem a concessão de tutela de urgência liminar, nos termos dos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil, para expedição de mandado de reintegração de posse.

Pedem a confirmação da tutela ao final, julgando totalmente procedente a ação para reintegrar os autores na posse do imóvel, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários, bem como a entregar as chaves e efetivar a desocupação.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. Previamente ao recebimento da inicial, verifica-se a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

Assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para (sob pena de indeferimento da inicial): 1) Corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor atualizado do imóvel objeto da lide;2) Apontar, de forma clara e individualizada, quem exercia a posse do imóvel antes do alegado esbulho, se os autores ou terceiros, de modo a justificar o manejo da ação de reintegração de posse, a qual exige, nos termos do artigo 561, inciso I, do CPC, demonstração da posse anterior.

A jurisprudência do TJGO já assentou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA CONSTITUTI.

POSSE INDIRETA AO COMPRADOR.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSESSÓRIA EXERCIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

REQUERIDOS QUE ESTARIAM NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS HÁ ANOS.

POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA MAJORADA. (...) II – Ao demandante incumbe a prova de suas posses, do esbulho praticado pelos demandados, a data do esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561).; III – Muito embora arrimem-se os apelantes na clausula constituti (constituto possessório) para fins de reintegrarem-se na posse dos imóveis adquiridos, esse instituto não dispensa os autores de fazerem a prova da posse exercida pelo proprietário anterior, pois que nunca estiveram na área litigiosa, circunstância que a posse de direito pelo constituto possessório, ao contrapor outra posse de fato exercida sobre os imóveis, pelos apelados, tornaria imperiosa a demonstração de que, além da posse indireta proveniente da clausula constituti, havia a continuidade da posse direta pelo anterior proprietário sob a área, o que, de fato, não ocorreu; IV – Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5582877-90.2019.8.09.0023, Rel.

Des(a).

Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2023, DJe  de 19/05/2023). (Negritei e grifei).Ainda, ressalte-se que a simples notificação extrajudicial não comprova a posse pretérita, servindo apenas como indício da existência de esbulho à época de sua expedição. 3) Esclarecer e comprovar a data de início do suposto esbulho possessório, a fim de viabilizar a verificação da natureza da posse (nova ou velha), especialmente diante da existência de documentos (procurações) datados de 2023 e 2024, anteriores à alegada violação;4) Juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel e cópias integrais dos inventários de José Cândido de Souza, Daltiva Sousa de Abreu e Tereza Pereira Novais, considerando tratar-se de cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado.

Destaca-se que, à luz do artigo 1.793, §2º, do Código Civil, tal negócio jurídico é ineficaz perante os demais coerdeiros, se existentes.Oportunamente, TORNEM conclusos para apreciação da admissibilidade da inicial.Intimem-se.

Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)