TJGO - 5282925-96.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL

Polo Passivo

Partes

BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO

CPF *63.***.*04-34

Advogados

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB: 22703/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd.

    G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5282925-96.2023.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S/APromovido (s): BENEDITO SOARES DE CASTRO NETOEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO, tendo como fundamento a inadimplência contratual relacionada à utilização de três cartões de crédito emitidos pela instituição financeira, sendo eles: Mastercard Black, Bradesco Smiles Mastercard Gold e Visa Infinite.

    Afirma que o requerido utilizou os cartões e não efetuou os pagamentos devidos conforme estabelecido contratualmente, resultando no vencimento antecipado das obrigações e na constituição em mora do devedor.

    Segundo o banco, a dívida total, já atualizada com encargos contratuais, alcança o valor de R$ 493.569,22.

    Afirma ter tentado resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso, e por isso pleiteia a condenação do réu ao pagamento integral do débito, com incidência de multa contratual, juros moratórios e correção monetária desde o inadimplemento, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 22 Requerido devidamente citado, apresentou contestação no evento 24, alegando, inicialmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, em razão de sua situação financeira instável e ausência de renda fixa, conforme demonstrado por documentos como extratos bancários e declaração de imposto de renda.Em preliminar, sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram juntados documentos essenciais à propositura da ação, como o contrato assinado entre as partes, sendo apresentados apenas documentos genéricos e unilaterais, insuficientes para comprovar a existência do vínculo e da dívida cobrada.

    No mérito, o requerido alega que os valores cobrados são manifestamente excessivos e infundados, indicando que o valor real devido não ultrapassa R$ 46.561,86, conforme planilhas anexadas à contestação.

    Argumenta que vem efetuando pagamentos mínimos mensais das faturas, o que descaracteriza a mora e afasta a legalidade da cobrança de juros elevados e vencimento antecipado.

    Sustenta também a inexistência de cláusula contratual prevendo tal vencimento antecipado, o que torna abusiva a cobrança nos moldes requeridos pelo autor.Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da natureza da relação jurídica, e, com base na hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, pleiteia a inversão do ônus da prova.Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito e, caso ultrapassadas, que a demanda seja julgada totalmente improcedente, reconhecendo-se a abusividade dos juros e encargos cobrados, bem como o excesso de cobrança.

    Réplica apresentada no evento 27. Na decisão do evento 38, foi deferida a gratuidade para a parte requerida; No evento 46, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo em vista a divergência entre os valores apresentados pelas partes. O laudo pericial foi apresentado no evento 74. As partes se manifestaram nos eventos 77 e 78. O perito apresentou manifestação complementar no evento 95. A parte executada voltou a se manifestar no evento 100. Na decisão do evento 107, foi homologado o laudo pericial. As partes manifestaram o que não pretende produzir mais provas e requereram o julgamento antecipado nos eventos 133 e 134. Os autos vieram-me conclusos.   É O RELATÓRIO.

    DECIDO.   O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Por primeiro, em questão ao pedido de gratuidade feito pelo requerido, já foi devidamente sanado na decisão do evento 38. Quanto, a preliminar de inépcia da inicial, não vislumbro o seu reconhecimento. A petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil. É cediço que “Petição inicial inepta” é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornem confusa, contraditória, etc., lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar, à espécie, o fundamento invocado. Relendo a peça de ingresso, verifico que, além de dotada de coerência, a pretensão ali deduzida pela parte autora está fortemente alicerçada sobre a documentação que a instrui. Desta feita, afasto a preliminar suscitada. Pretende a parte autora receber o valor decorrente do cartão de crédito, no entanto, a requerida deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento.  Consoante se verifica dos documentos (evento 1), são exatos os fatos afirmados na petição inicial pertinentes à negociação efetuada.  A parte ré se tornou inadimplente ao não pagar o débito, conforme pactuado.                                           Neste sentido:    DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA CITRA PETITA.

    NÃO CONFIGURADA.

    EQUÍVOCO DO VALOR DA DÍVIDA. . 6.

    A (...) 7.

    O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de cinco (05) anos, ação para a cobrança da dívida representada no título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. 8.

    Diante do desprovimento do segundo recurso, necessária a fixação honorários recursais em favor do advogado do autor/ 2º Apelado, por força do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC.

    PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

    SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 037532165.2015.8.09.0179, Rel.

    SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019, DJe de 30/07/2019)  À luz do conjunto probatório, especialmente diante da prova técnica idônea produzida e homologada por este juízo, resta evidenciado que o requerido deixou de quitar o débito. A parte autora, por sua vez, se desincumbiu do ônus de comprovar a origem legítima da dívida.

    Já o requerido limitou-se a alegações genéricas desacompanhadas de outros elementos que pudessem infirmar a robustez da prova pericial.

    Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Desta forma, encontra respaldo o objetivo buscado pela requerente em receber o valor do cartão de crédito não pago pela parte ré.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 439.936,45 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir do ajuizamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; Após, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios.

    Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais.

    Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica.  Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/lcs

  • 08/07/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/07/2025 17:19:51))

  • 08/07/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/07/2025 17:19:51))

  • 08/07/2025 17:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/07/2025 17:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/07/2025 17:19

    Sentença julgando procedentes os pedidos da inicial.

  • 04/07/2025 10:48

    P/ DECISÃO

  • 30/06/2025 09:48

    Manifestação

  • 24/06/2025 18:30

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2025 04:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 21:41:27))

  • 17/06/2025 04:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 21:41:27))

  • 16/06/2025 21:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/06/2025 21:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/06/2025 21:41

    excluir parágrafo que intimava para pagar 15 d; partes falarem sobre provas

  • 12/06/2025 18:12

    P/ DECISÃO

  • 11/06/2025 14:01

    Manifestação sobre petição de Evento 117

  • 09/06/2025 14:59

    Juntada de comprovante de pagamento de alvará CEF .

  • 09/06/2025 09:34

    Manifestação

  • 29/05/2025 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/03/2025 00:16:14))

  • 29/05/2025 13:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/03/2025 00:16:14)

  • 29/05/2025 13:47

    Alvará encaminhado ao banco

  • 29/05/2025 12:30

    Alvará Expedido

  • 28/05/2025 18:42

    Alvará p/ perito(a) aguarda assinatura do(a) Juiz(a) - saldo remanescente

  • 23/05/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/05/2025 12:56:48)

  • 20/05/2025 12:56

    Manifestação

  • 14/05/2025 12:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/05/2025 17:27:18)

  • 14/05/2025 12:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/05/2025 17:27:18)

  • 13/05/2025 17:27

    Ofício Comunicatório

  • 09/05/2025 19:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/05/2025 19:59

    manter decisão e cumprir a mesma ev. 107

  • 06/05/2025 17:15

    P/ DECISÃO

  • 28/04/2025 15:37

    Manifestação

  • 29/03/2025 00:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/03/2025 00:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/03/2025 00:16

    homologar laudo e expedir alvará perito

  • 17/03/2025 17:34

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2025 17:34

    Término da Suspensão do Processo

  • 12/03/2025 16:03

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/03/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/03/2025 15:40

    sobrestar autos

  • 06/03/2025 14:04

    Manifestação

  • 28/02/2025 14:22

    P/ DESPACHO

  • 26/02/2025 14:22

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 14/02/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 14/02/2025 15:28

    Manifestação do Perito - Resposta ao ev. 88 - Docs. complementares

  • 30/01/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2025 14:39:16)

  • 30/01/2025 16:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2025 14:39:16)

  • 30/01/2025 16:34

    Perito Intimado - Manifestar sobre petição ev. 88

  • 30/01/2025 14:39

    ouvir perito sobre os documentos do evento 88

  • 24/01/2025 08:15

    P/ DESPACHO

  • 22/01/2025 15:39

    Manifestação

  • 16/01/2025 09:50

    petição

  • 13/12/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/12/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/12/2024 13:24

    Manifestação do perito - Complemento do laudo pericial

  • 29/11/2024 13:43

    Perito Intimado - Manifestar sobre petição ev. 80

  • 28/11/2024 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/11/2024 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/11/2024 14:44

    Manifestação do Perito - Aguarda documentos solicitados p/ finalizar laudo comp.

  • 28/11/2024 13:52

    Juntada -> Petição

  • 14/11/2024 14:35

    Perito Intimado - Manifestar sobre petição evs. 77 e 78

  • 13/11/2024 16:23

    Manifestação

  • 12/11/2024 13:51

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2024 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 16/10/2024 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 16/10/2024 14:57

    Manifestação do Perito - Laudo Pericial

  • 13/09/2024 23:30

    Juntada -> Petição

  • 13/09/2024 09:54

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2024 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 04/09/2024 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 04/09/2024 13:54

    Manifestação do Perito - Início dos trabalhos periciais em 16/09/2024

  • 12/08/2024 13:13

    Juntada de comprovante de encaminhamento de alvarás p/ CEF via e-mail

  • 10/08/2024 00:10

    Alvará Expedido

  • 09/08/2024 14:51

    Perito Intimado - Tomar ciência do alvará e agendar perícia

  • 09/08/2024 07:06

    Certidão - Alvará Emitido - Mutirão - (Perito 50% Inicial) - CEF

  • 05/08/2024 14:59

    Manifestação do Perito - Dados bancários

  • 30/07/2024 15:45

    Perito intimado - apresentar dados bancários

  • 29/07/2024 10:42

    Pagamento de honorários períciais - Ev. 54

  • 08/07/2024 16:08

    (Por 90 dias)

  • 08/07/2024 16:07

    ANDAMENTO PROCESSO SEI Nº 202400004014572

  • 08/07/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 09/04/2024 10:41

    (Por 90 dias)

  • 29/02/2024 15:48

    PESQUISA SEI Nº 202400004014572

  • 26/02/2024 17:53

    comprovante de protocolo de ofício junto a SEFAZ - Proc. SEI 202400004014572.

  • 23/02/2024 05:24

    Juntada de comprovante de encaminhamento de ofício para SEFAZ e-mail.

  • 09/02/2024 16:57

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/02/2024 18:01

    ANEXO

  • 29/01/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 29/01/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 29/01/2024 14:51

    Manifestação Perito - Aceite e aguarda deposito dos honorários

  • 12/01/2024 10:08

    Perito intimado (nomeação)

  • 12/01/2024 10:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/12/2023 15:41:57)

  • 12/01/2024 10:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/12/2023 15:41:57)

  • 11/12/2023 15:41

    nomear perito em substuição

  • 11/12/2023 11:58

    petição

  • 04/12/2023 13:09

    P/ DECISÃO

  • 28/11/2023 21:59

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2023 13:40

    Manifestação Perito - Declinar da nomeação - Honorários insuficientes

  • 07/11/2023 21:39

    Intimação do perito - nomeação/perícia pela gratuidade

  • 07/11/2023 21:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 31/10/2023 23:01:07)

  • 07/11/2023 21:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 31/10/2023 23:01:07)

  • 31/10/2023 23:01

    Nomear perito - parte ré pagar gratuidade da justiça

  • 26/10/2023 06:28

    P/ DESPACHO

  • 19/10/2023 08:54

    Juntada -> Petição

  • 26/09/2023 18:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/09/2023 18:58

    intimar parte ré, 15d juntar docs

  • 25/09/2023 19:31

    P/ DECISÃO

  • 19/09/2023 17:42

    petição

  • 14/09/2023 16:20

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2023 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/08/2023 13:16:45)

  • 28/08/2023 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/08/2023 13:16

    Intimação das partes para especificarem as provas que queiram produzir

  • 25/08/2023 11:07

    Réplica

  • 02/08/2023 20:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/08/2023 20:58

    INTIMAR AUTOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 01/08/2023 14:11

    CONTESTAÇÃO

  • 13/07/2023 19:40

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 12/07/2023 17:41

    Realizada sem Acordo - 12/07/2023 17:30

  • 12/07/2023 17:41

    Realizada sem Acordo - 12/07/2023 17:30

  • 12/07/2023 17:41

    Realizada sem Acordo - 12/07/2023 17:30

  • 12/07/2023 17:41

    Realizada sem Acordo - 12/07/2023 17:30

  • 10/07/2023 17:58

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2023 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/06/2023 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/06/2023 17:28

    Link Sessão VideoConferência

  • 16/06/2023 00:52

    Para BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (12/05/2023 16:56:10))

  • 15/06/2023 16:59

    Juntada de custas

  • 14/06/2023 16:38

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2023 11:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/06/2023 11:26

    DADOS BANCÁRIOS CONCILIADOR

  • 25/05/2023 18:34

    Para (Polo Passivo) BENEDITO SOARES DE CASTRO NETO - Código de Rastreamento Correios: BH877207737BR idPendenciaCorreios1360515idPendenciaCorreios

  • 24/05/2023 10:19

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2023 16:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/05/2023 16:57

    Ato ordinatório - audiência híbrida CEJUSC

  • 12/05/2023 16:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 12/05/2023 16:56

    (Agendada para 12/07/2023 17:30)

  • 11/05/2023 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/05/2023 20:06:37)

  • 10/05/2023 20:06

    Despacho - Citar inicial.

  • 08/05/2023 14:58

    P/ DECISÃO

  • 08/05/2023 14:57

    CERTIDÃO NÃO LOCALIZADA CONEXÃO - UPJ

  • 08/05/2023 14:39

    Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: Abilio Wolney Aires Neto

  • 08/05/2023 14:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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