09/07/2025 00:00

Intimação

Goianira - Juizado Especial Cível Cls.

Autos: 5785726-49.2024.8.09.0064 Promovente: Edimar Das Neves De Santana Promovido: SPE - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL interposta por EDIMAR DAS NEVES DE SANTANA e JÉSSICA VANESSA MIRANDA DOS SANTOS NEVES em face de SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA.

Os autores alegam que firmaram com a requerida, em 16/11/2018, contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, localizado no Loteamento Residencial São Bernardo II, no município de Trindade, Estado de Goiás. Requerem a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, com a devida correção monetária, juros e retenção de 10% a título de despesas administrativas. A requerida apresentou contestação (evento 72), alegando, preliminarmente, a tempestividade da contestação e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores.

Os autores apresentaram petição (evento 73) em resposta à decisão proferida no evento 65, na qual a juíza questiona a competência territorial do juízo e solicita à requerida a comprovação de seu endereço.

Alegam que o imóvel objeto da ação está localizado no Residencial São Bernardo, em Goianira, e que a requerida tem sede no mesmo município, conforme consta no contrato social juntado pela própria requerida.

Requerem o prosseguimento do feito e a abertura de prazo para impugnação à contestação.

Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a controvérsia gira em torno de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano celebrado entre as partes, cuja rescisão contratual ora se postula.

A parte requerida apresentou contestação no evento 72, oportunidade em que não impugnou de forma eficaz a competência territorial deste Juízo.

Ademais, conforme documentos constantes nos autos, especialmente o contrato social da empresa ré e demais provas trazidas pelas partes, evidencia-se que a SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA possui sede no município de Goianira/GO.

Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, é competente para as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis o foro: "do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades, para as causas em geral." Assim, é competente este Juízo da Comarca de Goianira para dirimir a presente controvérsia, tendo em vista que a requerida possui sede neste município e que, conforme os elementos dos autos, o lote objeto do contrato também se localiza em loteamento situado neste território.

Portanto, deve o feito prosseguir nesta comarca.

Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 1.

Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A existência de dificuldades financeiras por parte dos autores; b) As tentativas de acordo amigável entre as partes para a rescisão do contrato; c) A construção irregular no lote por parte dos autores; d) Os prejuízos alegados pela requerida. 2.

Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A possibilidade de rescisão contratual por culpa exclusiva dos autores; b) O percentual de retenção devido à requerida; c) A possibilidade de cobrança de taxa de fruição; d) A devolução das parcelas pagas.

Intimem-se a parte autora pra apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após, considerando a fase processual em que se encontram os autos, visando evitar eventual alegação de cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, digam as partes as provas que porventura pretendem produzir, especificando-as, isso, com espeque na disposição do art. 369 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Goianira, datado e assinado digitalmente.

Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito
08/07/2025 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (08/07/2025 13:27:25))
08/07/2025 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (08/07/2025 13:27:25))
08/07/2025 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (08/07/2025 13:27:25))
08/07/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
08/07/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
08/07/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
08/07/2025 13:27

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
08/07/2025 07:10

P/ SENTENÇA
07/07/2025 18:49

Juntada -> Petição
24/06/2025 15:27

Contestação
19/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2025 12:05:48))
19/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2025 12:05:48))
19/06/2025 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2025 12:05:48))
19/06/2025 12:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/06/2025 12:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/06/2025 12:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
19/06/2025 12:05

Decisão -> Outras Decisões
17/06/2025 09:28

P/ SENTENÇA
16/06/2025 18:17

Juntada -> Petição
09/06/2025 22:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Spe - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:34:28))
09/06/2025 22:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:34:28))
09/06/2025 22:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:34:28))
09/06/2025 17:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. - )
09/06/2025 17:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. - )
09/06/2025 17:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. - )
09/06/2025 17:34

Despacho -> Mero Expediente
06/06/2025 10:07

P/ DESPACHO
06/06/2025 09:49

Autos Devolvidos da Instância Superior
06/06/2025 09:49

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:49

Autos Devolvidos da Instância Superior
13/05/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. - )
13/05/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. - )
13/05/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. - )
13/05/2025 16:46

(Sessão do dia 13/05/2025 13:30)
13/05/2025 14:38

(Sessão do dia 13/05/2025 13:30)
09/05/2025 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
09/05/2025 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
09/05/2025 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
09/05/2025 11:45

SESSÃO HÍBRIDA - ORIENTAÇÕES, LINK E PAUTA
09/05/2025 10:06

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 12/05/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/05/2025 13:30)
25/04/2025 07:17

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
24/04/2025 19:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
24/04/2025 19:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
24/04/2025 19:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
24/04/2025 19:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
21/03/2025 09:16

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU
18/03/2025 13:05

P/ O RELATOR
18/03/2025 13:04

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
18/03/2025 09:12

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Leonardo Aprígio Chaves
18/03/2025 09:12

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Leonardo Aprígio Chaves
18/03/2025 08:34

Contrarrazões ao Recurso Inominado
28/02/2025 14:21

Para SSRSBL (Mandado nº 4172530 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2024 15:52:30))
23/01/2025 09:58

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4172530 / Para: SSRSBL)
29/11/2024 15:52

Despacho -> Mero Expediente
29/11/2024 12:32

P/ DESPACHO
28/11/2024 18:21

Novo endereço
19/11/2024 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/11/2024 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/11/2024 10:04

Indicar novo endereço
18/11/2024 16:58

Para Spe - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda (Mandado nº 3609671 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (17/09/2024 09:45:23))
08/10/2024 13:27

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 3609671 / Para: Spe - Sociedade Residencial Sao Bernardo Ltda)
17/09/2024 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
17/09/2024 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
17/09/2024 09:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
16/09/2024 14:49

P/ DESPACHO
16/09/2024 14:41

Juntada -> Petição
09/09/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. - )
09/09/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. - )
09/09/2024 15:45

comprovar hipossuficiência
03/09/2024 09:10

P/ DESPACHO
03/09/2024 09:06

Processo Desarquivado
02/09/2024 16:59

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
16/08/2024 10:58

Processo Arquivado
16/08/2024 10:58

Arquivamento
16/08/2024 10:56

Desmarcada - 22/10/2024 14:40
15/08/2024 22:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jessica Vanessa Miranda Dos Santos Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimen
15/08/2024 22:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edimar Das Neves De Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssim
15/08/2024 22:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2024 16:39

Autos Conclusos
15/08/2024 16:39

On-line para Guido Rodrigues da Costa Júnior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
15/08/2024 16:39

(Agendada para 22/10/2024 14:40:00)
15/08/2024 16:39

Goianira - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
15/08/2024 16:39

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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