TJGO - 5435824-78.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DANTAS

CPF *97.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:30

    Processo Arquivado

  • 28/08/2025 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 14:29

    Decorrido Prazo

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 10/08/2025 10:40

    Intimação Efetivada

  • 10/08/2025 10:32

    Intimação Expedida

  • 10/08/2025 10:32

    Transitado em Julgado

  • 18/07/2025 03:03

    Intimação Lida

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5435824-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 25.523,25Promovente: Maria Lucia DantasPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no evento 53.Em síntese, a embargante argumenta que a sentença incorreu em erro material, pois condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, seguindo o regramento das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995 (evento 58).

    Vieram os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.O recurso é tempestivo, razão pela qual o RECEBO com seus efeitos regulares.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).De acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Por sua vez, o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.No caso concreto, a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Dessa forma, se tratando de ação que tramita sob o rito do Juizado das Fazendas Públicas, tal condenação é indevida.

    Logo, no capítulo em que se lê:“Isento do pagamento das custas processuais, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados após a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC”. Leia-se:                 “Isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995”. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração.Intimem-se.

    Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

  • 08/07/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (07/07/2025 20:29:38))

  • 08/07/2025 11:22

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 07/07/2025 20:29:38)

  • 08/07/2025 11:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 07/07/2025 20:29:38)

  • 07/07/2025 20:29

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/07/2025 16:02

    P/ DECISÃO

  • 04/07/2025 16:02

    PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2025 10:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 10:24:27))

  • 16/06/2025 10:24

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 10:24

    Intimação DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO

  • 16/06/2025 10:19

    Juntada -> Petição -> Embargos

  • 16/06/2025 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 17:56:03))

  • 04/06/2025 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/06/2025 17:56:03))

  • 04/06/2025 14:39

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 02/06/2025 17:56:03)

  • 04/06/2025 14:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 02/06/2025 17:56:03)

  • 02/06/2025 17:56

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 20/03/2025 15:11

    P/ SENTENÇA

  • 20/03/2025 13:59

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 17/03/2025 03:13

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2025 17:22:35))

  • 06/03/2025 18:06

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

  • 06/03/2025 15:04

    On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 17:22:35)

  • 06/03/2025 15:04

    MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 12:09

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2025 10:30

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 13/02/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2025 17:22:35))

  • 03/02/2025 12:26

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 17:22:35)

  • 03/02/2025 12:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/01/2025 17:22:35)

  • 31/01/2025 17:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/01/2025 10:59

    P/ DESPACHO

  • 10/01/2025 10:59

    PARA O REQUERIDO MANIFESTAR ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 34

  • 04/11/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2024 17:43:55))

  • 28/10/2024 16:23

    Manifestar provas e Requerer o julgamento antecipado

  • 24/10/2024 09:52

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 17:43:55)

  • 24/10/2024 09:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 17:43:55)

  • 23/10/2024 17:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/09/2024 10:28

    P/ DECISÃO

  • 03/09/2024 08:26

    Manifestar discordância

  • 27/08/2024 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/08/2024 11:16

    INTIMAR REQUERENTE DA PROPOSTA DE ACORDO DA MOVIMENTAÇÃO 29

  • 26/08/2024 17:18

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/08/2024 11:54:39))

  • 19/08/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (07/08/2024 11:51:10))

  • 07/08/2024 11:54

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/08/2024 11:54

    Citação EFETIVADA NA MOVIMENTAÇÃO 18

  • 07/08/2024 11:51

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 07/08/2024 11:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 07/08/2024 11:51

    Desmarcada - 15/08/2024 13:30

  • 01/08/2024 17:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/07/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2024 13:24:54))

  • 11/07/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (01/07/2024 13:24:21))

  • 11/07/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/06/2024 17:58:43))

  • 10/07/2024 10:23

    P/ DESPACHO

  • 09/07/2024 13:33

    Manifestar Desinteresse na Audiência de Conciliação

  • 01/07/2024 13:24

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/07/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/07/2024 13:24

    Link sessão vídeo conferência e orientações do Zoom

  • 01/07/2024 13:24

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/07/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/07/2024 13:24

    (Agendada para 15/08/2024 13:30)

  • 01/07/2024 10:01

    Remessa para o CEJUSC

  • 01/07/2024 10:00

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/06/2024 17:58:43)

  • 01/07/2024 09:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Dantas - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/06/2024 17:58:43)

  • 28/06/2024 17:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/06/2024 09:29

    FATOS E TESES JURÍDICAS (INFORMADO PELO PJD)

  • 03/06/2024 15:54

    P/ DESPACHO

  • 31/05/2024 08:29

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 31/05/2024 08:29

    Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 31/05/2024 08:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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