TJGO - 5625763-16.2023.8.09.0007
1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 00:00
Intimação
Autos nº 5625763-16.2023.8.09.0007PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaReclamante: Rafael Ramos RibeiroReclamado: Leandro Ferreira Gomes 03047357102SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, quando restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo, olvidando o exequente de indicar bens do executado, passíveis de penhora, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Tal disposição, aliás, será aplicada nos processos de execução de títulos judiciais, segundo a orientação do Enunciado nº 75, do FONAJE: “ A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito do exequente de renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide e sua respectiva localização. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito -
31/01/2025 13:46
Processo Arquivado
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31/01/2025 12:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )
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31/01/2025 12:36
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis
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30/01/2025 16:37
P/ DECISÃO
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30/01/2025 16:37
Prazo Decorrido
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15/01/2025 14:47
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (
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15/01/2025 14:47
PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA
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14/01/2025 21:07
Para LFG0 (Mandado nº 4103878 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 13:33:58))
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13/01/2025 15:48
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4103878 / Para: LFG0)
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13/01/2025 13:33
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. - )
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13/01/2025 13:33
Despacho -> Mero Expediente
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10/01/2025 15:38
(Referente à Mov. Juntada de Documento (28/11/2024 10:01:49)) (Polo Passivo)
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16/12/2024 23:30
Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes - Código de Rastreamento Correios: YQ540807995BR idPendenciaCorreios2856320idPendenciaCorreios
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03/12/2024 14:47
P/ DESPACHO
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03/12/2024 10:44
Juntada -> Petição
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28/11/2024 17:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
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28/11/2024 17:28
Indicar Bens
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28/11/2024 10:01
- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
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11/09/2024 07:52
PEDIDO CACE
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10/09/2024 18:33
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO
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07/08/2024 13:49
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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07/08/2024 13:49
Despacho -> Mero Expediente
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12/06/2024 17:50
P/ DESPACHO
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11/06/2024 13:46
Juntada -> Petição
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03/06/2024 15:38
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
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03/06/2024 15:38
Indicar Bens
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03/06/2024 14:56
- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
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17/03/2024 22:55
29/02/2024 - para cumprimento voluntário - REMESSA CACE
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23/02/2024 14:47
MUDANÇA DE ENDEREÇO
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11/02/2024 02:01
(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/12/2023 11:56:48)) (Polo Passivo)
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03/02/2024 22:51
Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 - Código de Rastreamento Correios: YQ166009997BR idPendenciaCorreios1892056idPendenciaCorreios
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19/12/2023 11:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. - )
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19/12/2023 11:56
Decisão -> deferimento
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19/12/2023 11:20
P/ DECISÃO
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19/12/2023 11:13
Juntada -> Petição
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18/12/2023 13:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) -
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18/12/2023 13:55
AUTOR - REQUERER CUMPRIMENTO
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20/11/2023 17:53
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
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20/11/2023 17:53
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
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20/11/2023 16:11
Autos Conclusos
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20/11/2023 16:10
Realizada sem Acordo - 20/11/2023 16:00
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21/10/2023 01:13
Para Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/09/2023 15:43:25))
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09/10/2023 17:38
Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 - Código de Rastreamento Correios: YQ024016420BR idPendenciaCorreios1661555idPendenciaCorreios
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25/09/2023 15:44
LINK DA AUDIÊNCIA
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25/09/2023 15:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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25/09/2023 15:43
(Agendada para 20/11/2023 16:00)
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20/09/2023 14:26
Despacho -> Mero Expediente
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20/09/2023 13:55
P/ DECISÃO
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20/09/2023 11:41
Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire
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20/09/2023 11:40
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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