TJGO - 5625763-16.2023.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL RAMOS RIBEIRO

CPF *06.***.*37-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FERREIRA GOMES 03047357102

CNPJ: 27.021.830/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Autos nº 5625763-16.2023.8.09.0007PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaReclamante: Rafael Ramos RibeiroReclamado: Leandro Ferreira Gomes 03047357102SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, quando restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo, olvidando o exequente de indicar bens do executado, passíveis de penhora, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis.  Tal disposição, aliás, será aplicada nos processos de execução de títulos judiciais, segundo a orientação do Enunciado nº 75, do FONAJE: “ A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito do exequente de renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide e sua respectiva localização. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.  Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito 

  • 31/01/2025 13:46

    Processo Arquivado

  • 31/01/2025 12:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 31/01/2025 12:36

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 30/01/2025 16:37

    P/ DECISÃO

  • 30/01/2025 16:37

    Prazo Decorrido

  • 15/01/2025 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (

  • 15/01/2025 14:47

    PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

  • 14/01/2025 21:07

    Para LFG0 (Mandado nº 4103878 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 13:33:58))

  • 13/01/2025 15:48

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4103878 / Para: LFG0)

  • 13/01/2025 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. - )

  • 13/01/2025 13:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/01/2025 15:38

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/11/2024 10:01:49)) (Polo Passivo)

  • 16/12/2024 23:30

    Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes - Código de Rastreamento Correios: YQ540807995BR idPendenciaCorreios2856320idPendenciaCorreios

  • 03/12/2024 14:47

    P/ DESPACHO

  • 03/12/2024 10:44

    Juntada -> Petição

  • 28/11/2024 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 28/11/2024 17:28

    Indicar Bens

  • 28/11/2024 10:01

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 11/09/2024 07:52

    PEDIDO CACE

  • 10/09/2024 18:33

    AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO

  • 07/08/2024 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/08/2024 13:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2024 17:50

    P/ DESPACHO

  • 11/06/2024 13:46

    Juntada -> Petição

  • 03/06/2024 15:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 03/06/2024 15:38

    Indicar Bens

  • 03/06/2024 14:56

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 17/03/2024 22:55

    29/02/2024 - para cumprimento voluntário - REMESSA CACE

  • 23/02/2024 14:47

    MUDANÇA DE ENDEREÇO

  • 11/02/2024 02:01

    (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/12/2023 11:56:48)) (Polo Passivo)

  • 03/02/2024 22:51

    Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 - Código de Rastreamento Correios: YQ166009997BR idPendenciaCorreios1892056idPendenciaCorreios

  • 19/12/2023 11:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. - )

  • 19/12/2023 11:56

    Decisão -> deferimento

  • 19/12/2023 11:20

    P/ DECISÃO

  • 19/12/2023 11:13

    Juntada -> Petição

  • 18/12/2023 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) -

  • 18/12/2023 13:55

    AUTOR - REQUERER CUMPRIMENTO

  • 20/11/2023 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 20/11/2023 17:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 20/11/2023 16:11

    Autos Conclusos

  • 20/11/2023 16:10

    Realizada sem Acordo - 20/11/2023 16:00

  • 21/10/2023 01:13

    Para Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/09/2023 15:43:25))

  • 09/10/2023 17:38

    Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Gomes *30.***.*57-02 - Código de Rastreamento Correios: YQ024016420BR idPendenciaCorreios1661555idPendenciaCorreios

  • 25/09/2023 15:44

    LINK DA AUDIÊNCIA

  • 25/09/2023 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ramos Ribeiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/09/2023 15:43

    (Agendada para 20/11/2023 16:00)

  • 20/09/2023 14:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/09/2023 13:55

    P/ DECISÃO

  • 20/09/2023 11:41

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 20/09/2023 11:40

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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