09/07/2025 00:00

Intimação

5 - Autos nº 6121584-45.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Contabilidade Jk Anápolis Ltda Executado: Centro De Recuperação Unadeq Ltda DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intimem-se os executados na pessoa da sócia proprietária Marli Alves dos Santos, bem como esta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de pagar, conforme o discriminado pela parte credora, advertindo-a que garantida a execução, poderá oferecer embargos cujo prazo fluirá da data do depósito espontâneo.

A intimação deverá ser na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento, considerando-se válida quando houver o réu mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95).

Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para a credora, na forma da lei, arquivando-se em seguida.

Esgotado o prazo para pagamento voluntário, promova-se a penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, de forma recorrente, acrescidos tão-somente da multa de 10% (dez por cento), pois não se aplica nos juizados especiais, os honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º do CPC.

Frustrada a medida, proceda-se com a pesquisa de veículos de propriedade da parte devedora, por meio do RENAJUD (desde que não haja gravame de financiamento), no bloqueio de transferência, circulação e licenciamento e, na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo.

Na ausência de veículos, prossiga-se na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, bem como de outros bens junto à Receita Federal, via INFOJUD, em consulta as duas últimas declarações de Imposto de Renda do executado e na pesquisa patrimonial via SNIPER.

Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor.

Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do executado para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento.

Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas.

Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito
08/07/2025 07:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Contabilidade Jk Anapolis Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/07/2025 07:41:07))
08/07/2025 07:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CAL (Referente à Mov. - )
08/07/2025 07:41

Recebimento do Cumprimento de Sentença
08/07/2025 07:12

P/ DESPACHO
08/07/2025 07:11

Processo Desarquivado
07/07/2025 15:48

Juntada -> Petição
10/02/2025 15:18

Processo Arquivado
10/02/2025 14:34

Juntada -> Petição
10/02/2025 09:44

Para Marli Alves Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
10/02/2025 09:44

Para CUCPL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
10/02/2025 09:44

Para CRUL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
10/02/2025 09:44

Para Adv(s). de CAL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
10/02/2025 09:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)
10/02/2025 09:44

Realizada com Acordo - 10/02/2025 09:15
20/12/2024 22:26

Para (Polo Passivo) CRUL - Código de Rastreamento Correios: YQ545013277BR idPendenciaCorreios2897112idPendenciaCorreios
20/12/2024 22:25

Para (Polo Passivo) CUCPL - Código de Rastreamento Correios: YQ545013285BR idPendenciaCorreios2897113idPendenciaCorreios
17/12/2024 17:10

Via WhatsApp Para Marli Alves Dos Santos
17/12/2024 16:36

LINK DA AUDIÊNCIA
17/12/2024 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Contabilidade Jk Anapolis Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/12/2024 16:33

(Agendada para 10/02/2025 09:15)
16/12/2024 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
16/12/2024 10:32

Citação + Conciliação + Intimação
13/12/2024 17:13

P/ DECISÃO
13/12/2024 09:28

Juntada -> Petição
11/12/2024 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )
11/12/2024 12:25

Acostar documento
11/12/2024 11:38

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire
11/12/2024 11:38

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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